RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

A recuperação de empresas é um dos temas mais relevantes no contexto económico atual, especialmente em tempos de instabilidade financeira, inflação, alterações no comportamento dos consumidores e dificuldades de acesso ao crédito. Muitas empresas enfrentam situações de crise, perda de receitas, aumento de passivo ou desequilíbrio económico-financeiro, colocando em risco a sua viabilidade. Nestes casos, é fundamental conhecer os mecanismos legais disponíveis para restaurar a estabilidade da empresa e evitar a insolvência.

Na António Pina Moreira – Advogados, prestamos apoio jurídico integral a empresas em dificuldades económicas, desde a fase de diagnóstico até à conclusão dos processos de recuperação, seja por via judicial ou extrajudicial. A nossa equipa de advogados com larga experiência em reestruturação empresarial, insolvência e direito societário analisa cada situação de forma individualizada, propondo soluções legais eficazes que permitam preservar a empresa, manter postos de trabalho e proteger o património.

A legislação prevê diversos instrumentos de recuperação de empresas, que podem ser utilizados conforme a situação concreta da empresa. Alguns destes processos decorrem nos tribunais (judiciais), outros fora dos tribunais (extrajudiciais). Cada um tem objetivos específicos, prazos próprios e exigências legais. Conhecê-los e aplicá-los correctamente é essencial para uma estratégia de recuperação eficaz.

O Processo Especial de Revitalização (PER) está previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e aplica-se a empresas em situação económica difícil ou em insolvência iminente. Trata-se de um processo judicial simplificado, criado para empresas que ainda têm viabilidade económica.

O PER permite que a empresa mantenha a sua actividade enquanto negoceia com os credores um plano de recuperação. Este plano pode incluir moratórias, perdões de dívida, reestruturação financeira, entre outras medidas.

A António Pina Moreira – Advogados assessora os clientes desde a preparação do requerimento de abertura do PER, até à negociação com os credores e à homologação do plano em tribunal. Também acompanhamos a sua execução, garantindo o cumprimento dos termos acordados.

O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) foi instituído pela Lei n.º 8/2018, de 2 de Março, e representa uma alternativa menos formal ao PER. Este mecanismo é voluntário, extrajudicial e confidencial, dirigido a empresas com dificuldades económicas mas ainda viáveis.

O RERE tem como principal vantagem a possibilidade de as negociações ocorrerem sem intervenção do tribunal, com total discrição. O objetivo é a celebração de um acordo de reestruturação entre a empresa e os seus credores, que pode envolver moratórias, reescalonamento da dívida ou até perdões parciais.

A António Pina Moreira – Advogados presta assessoria na negociação e redacção dos acordos, assegurando que os interesses da empresa sejam protegidos e que o acordo tenha eficácia legal perante terceiros.

Quando a empresa já se encontra em estado de insolvência actual, mas ainda existe potencial de recuperação, pode apresentar um plano de insolvência com fins de recuperação, nos termos do artigo 195.º do CIRE. Esta solução é aplicável em processos de insolvência, mas visa recuperar a empresa e não liquidá-la.

O plano pode prever medidas de reestruturação profunda, incluindo transformações societárias, despedimentos colectivos, venda parcial de activos, conversão de créditos em capital e outras formas de reorganização empresarial.

Na António Pina Moreira – Advogados, analisamos a viabilidade desta opção e elaboramos o plano de forma estratégica, com base em diagnósticos contabilísticos e financeiros fiáveis, articulando com os credores e com o administrador da insolvência.

Os mecanismos de recuperação de empresas são adequados para empresas que:

• Estão em dificuldades financeiras;
• Têm capitais próprios negativos (falência técnica);
• Estão com atrasos nos pagamentos a fornecedores e ao Estado;
• Estão com linhas de crédito suspensas ou esgotadas;
• Enfrentam acções judiciais, execuções ou penhoras;
• Têm capacidade produtiva, carteira de clientes e negócio viável, mas falta de liquidez.

É fundamental que os gerentes ou administradores actuem atempadamente, para evitar que a situação se agrave e ponha em risco a continuidade da actividade.

O plano de recuperação é o coração de qualquer processo de reestruturação empresarial. Deve ser um documento completo, técnico e realista, que contenha:

• Diagnóstico da situação financeira da empresa;
• Projeções de tesouraria e resultados;
• Medidas de redução de custos e reorganização do negócio;
• Estratégias de reestruturação do passivo (haircut, moratórias, perdão de juros, conversão de dívida em capital);
• Propostas para manutenção da actividade e do emprego;
• Eventuais medidas mais profundas, como venda de activos ou despedimentos colectivos.

Na António Pina Moreira – Advogados, colaboramos com contabilistas certificados e consultores financeiros para elaborar planos de recuperação robustos e com elevada taxa de aprovação pelos credores e tribunais.

Quando a recuperação já não é viável, o CIRE impõe aos administradores o dever legal de apresentação à insolvência. O incumprimento deste dever pode implicar responsabilidade civil e até qualificação da insolvência como culposa.

A António Pina Moreira – Advogados acompanha a apresentação à insolvência de forma técnica e responsável, salvaguardando os interesses da empresa, dos gerentes e dos credores. Avaliamos a possibilidade de exoneração do passivo restante, bem como outras soluções previstas na lei para permitir uma nova oportunidade económica.

A recuperação de empresas é uma realidade jurídica acessível e eficaz para as empresas em dificuldades, desde que acompanhada por profissionais especializados. Com os instrumentos adequados e o apoio jurídico da António Pina Moreira – Advogados, é possível restaurar a saúde financeira da empresa, evitar a insolvência e garantir a continuidade do negócio.

Se a sua empresa enfrenta dificuldades económicas, não adie a procura de soluções. Contacte-nos para uma análise jurídica gratuita e confidencial. Na António Pina Moreira – Advogados, ajudamos a reerguer empresas e a preservar o valor económico e social do seu negócio.

Recorrer aos serviços da nossa equipa na área de recuperação de empresas garante:

• Diagnóstico rigoroso e personalizado da situação da empresa;
• Análise estratégica das melhores soluções legais aplicáveis;
• Acompanhamento completo em qualquer um dos regimes (PER, RERE, plano de insolvência, apresentação à insolvência);
• Negociação eficaz com os credores e entidades públicas;
• Representação qualificada nos tribunais, se necessário;
• Elaboração de todos os documentos técnicos, legais e contabilísticos exigidos;
• Confidencialidade e discrição total em todas as fases do processo.

Na António Pina Moreira – Advogados, prestamos apoio jurídico completo em todos os tipos de divórcio, garantindo um acompanhamento personalizado e soluções eficazes para si e para a sua família. Temos escritórios no Porto, Lisboa, Santo Tirso, Gondomar e Carvalhos(VNG)