Como pedir a insolvência de uma empresa?

Como pedir a insolvência de uma empresa? A Insolvência de uma empresa é um processo judicial que permite reorganizar ou liquidar uma empresa que enfrenta dificuldades financeiras graves e não consegue cumprir as suas obrigações. Para iniciar este processo, é necessário apresentar um requerimento ao tribunal competente.

O tribunal responsável é, geralmente, o Juízo de Comércio da comarca onde a empresa está sediada. No entanto, se a comarca não tiver Juízo de Comércio, o pedido deve ser dirigido ao Juízo de Competência Genérica.

A importância da representação por advogado

Para dar início a um processo de insolvência, seja a pedido de um credor (trabalhadores, bancos, fornecedores, etc.) ou por iniciativa dos próprios gestores da empresa, é obrigatório contratar um advogado. O advogado é responsável por representar a parte interessada no processo e garantir que todos os procedimentos legais sejam cumpridos corretamente.

A petição inicial: o primeiro passo formal

O pedido formal de Insolvência é feito através de uma peça processual chamada petição inicial. Este documento deve ser elaborado pelo advogado e submetido ao tribunal através do Portal Citius, utilizando assinatura digital certificada.

A petição inicial deve conter, obrigatoriamente, informações essenciais como:

Os fatos: Uma descrição detalhada dos fatos que demonstram a situação de insolvência da empresa. É fundamental apresentar provas que sustentem a alegação de Insolvência.
Os fundamentos legais: A indicação precisa dos artigos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) que se aplicam ao caso em questão.

O pedido: A solicitação clara e objetiva para que o tribunal declare a Insolvência da empresa.

Quais são as etapas do Processo de Insolvência após a apresentação da petição inicial?

Após a apresentação da petição inicial, o Processo de Insolvência segue uma série de etapas que visam a apuração da situação financeira da empresa, a verificação dos créditos e o eventual plano de recuperação ou liquidação do património. As etapas podem variar ligeiramente de caso para caso, mas, em geral, seguem os seguintes passos:

Análise do pedido e decisão judicial: O tribunal analisa a petição inicial e a documentação apresentada. Se considerar que os requisitos legais estão preenchidos, profere uma sentença declarando a insolvência da empresa. Caso contrário, indeferirá o pedido.

Nomeação do Administrador de Insolvência: Após a declaração de insolvência, o tribunal nomeia um administrador de insolvência, que será responsável por gerir o processo e representar os interesses dos credores.

Verificação dos Créditos: Os credores da empresa devem apresentar os seus Créditos ao administrador de insolvência, que procederá à sua verificação e classificação.

Assembleia de credores: É realizada uma assembleia de credores, onde os credores podem discutir a situação da empresa e votar em determinadas questões, como a aprovação de um Plano de Recuperação ou a liquidação do património.

Fase de liquidação (se aplicável): Se não for possível encontrar uma solução para a recuperação da empresa, o administrador de insolvência procederá à liquidação do património, ou seja, à venda dos bens da empresa para pagar os credores.

Encerramento do processo: O processo de insolvência termina com o pagamento dos credores ou com a extinção da Massa Insolvente, quando não há mais bens para liquidar.

Quais são as consequências da declaração de Insolvência para a empresa e seus credores?

A declaração de Insolvência tem diversas consequências tanto para a empresa como para os seus credores:

Para a empresa

Perda do controlo: Os gestores da empresa perdem o controlo sobre a gestão da empresa, que passa para o Administrador de Insolvência.

Suspensão de pagamentos: A empresa fica impedida de pagar as suas dívidas, exceto as que forem autorizadas pelo Administrador de Insolvência.

Possibilidade de recuperação ou liquidação: A empresa pode tentar um Plano de Recuperação, mas se este não for viável, o património será liquidado para pagar os credores.

Risco de dissolução: Se a empresa não conseguir se recuperar, será dissolvida.

Para os credores

Suspensão das ações individuais: Os credores ficam impedidos de executar individualmente os seus Créditos.

Verificação dos Créditos: Os Créditos dos credores são verificados e classificados pelo Administrador de Insolvência.

Pagamento proporcional: Os credores serão pagos de acordo com a ordem de preferência legal e na medida em que os bens da empresa permitam.

Possibilidade de perda: Se o património da empresa não for suficiente para pagar todos os credores, estes poderão perder parte ou a totalidade dos seus Créditos.

É importante ressaltar que as consequências da Insolvência podem variar de caso para caso, dependendo da situação financeira da empresa, do valor das dívidas e das decisões tomadas ao longo do processo.

Pedido de Insolvência Requerido pelo Credor

A Insolvência de uma empresa pode ser decretada através de um pedido apresentado por qualquer um dos seus credores. Entende-se por credor qualquer titular de um crédito de natureza patrimonial sobre a empresa, independentemente do seu montante, vencimento ou natureza (garantido, privilegiado, comum ou subordinado).

Para que o pedido de Insolvência possa ser apresentado, é necessário que se verifique, cumulativamente, a existência de pelo menos uma das seguintes situações:

• Suspensão generalizada de pagamentos: O devedor encontra-se em situação de incumprimento generalizado das suas obrigações vencidas.
• Incapacidade manifesta de pagamento: O devedor revela, pelo montante ou pelas circunstâncias do incumprimento de uma ou mais obrigações, a impossibilidade de satisfazer a generalidade das suas dívidas.
• Dissipação, abandono ou liquidação apressada ou ruinosa de bens: O devedor procede à dissipação, abandono ou liquidação apressada ou ruinosa dos seus bens.
• Outros casos de Insolvência: Existem outras situações previstas na lei que podem fundamentar o pedido de Insolvência.

É importante destacar que o pedido de Insolvência deve ser apresentado através de uma petição inicial, acompanhada de toda a documentação relevante, e que o processo de insolvência é conduzido por um advogado.

Para tal poderá consultar a António Pina Moreira Advogados com escritórios no Porto, Lisboa, Santo Tirso, Gondomar e Carvalhos(VNG), Insolvência Lisboa