Insolvência Pessoal em Portugal | António Pina Moreira
A insolvência pessoal ocorre quando as dívidas superam definitivamente a capacidade de pagamento de alguém, impedindo-o de cumprir as obrigações dentro dos prazos exigidos. Em termos práticos, significa que o devedor fica sem soluções extrajudiciais para negociar, enfrentando ameaças de penhoras ou ações de cobrança. Nesse cenário, a lei faculta um processo judicial para reorganizar […]
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