O Que São Créditos?
O créditos, ou direito de crédito, representa a faculdade de exigir de terceiros a realização de uma prestação, seja ela de natureza patrimonial (em dinheiro ou avaliável em dinheiro) ou desprovida de caráter patrimonial, desde que corresponda a um interesse do credor digno de proteção legal.
Créditos
Em contraposição ao crédito, temos a dívida, obrigação ou débito, que representa o dever de realizar uma prestação perante outra parte (o dever de prestar). Embora as palavras “crédito” e “dívida” expressem a mesma realidade, analisam-se de perspetivas distintas, representando o lado ativo e passivo da relação jurídica creditória ou creditícia.
Os créditos podem ser classificados de diversas formas, de acordo com diferentes critérios.
Por exemplo, podem ser classificados de acordo com a sua natureza:
Créditos patrimoniais: são aqueles que têm por objeto uma prestação de natureza patrimonial, como o pagamento de uma quantia em dinheiro ou a entrega de um bem.
Créditos extrapatrimoniais: são aqueles que têm por objeto uma prestação de natureza não patrimonial, como o cumprimento de uma obrigação de fazer ou de não fazer.
Também podem ser classificados de acordo com a sua origem
Créditos contratuais: são aqueles que resultam de um contrato celebrado entre as partes.
Créditos extracontratuais: são aqueles que não resultam de um contrato, mas de um facto ilícito ou de uma lei.
Por fim, os créditos também podem ser classificados de acordo com a sua exigibilidade:
Créditos exigíveis: são aqueles que já estão vencidos e podem ser exigidos pelo credor.
Créditos não exigíveis: são aqueles que ainda não estão vencidos e não podem ser exigidos pelo credor.
Os créditos são um importante instrumento de circulação de riquezas e de desenvolvimento econômico. Eles permitem que as pessoas e as empresas possam adquirir bens e serviços, mesmo que não tenham o dinheiro necessário para isso no momento da aquisição.
Os créditos também são uma importante fonte de recursos para as empresas. Eles permitem que as empresas possam investir no seu crescimento e desenvolvimento, mesmo que não tenham o capital necessário para isso.
É importante compreender os conceitos de crédito e dívida para poder tomar decisões informadas sobre a sua vida financeira.
Graduação de Créditos: Prioridades e Classificações
Sob o prisma da sua graduação e prioridade de pagamento, os créditos podem ser categorizados da seguinte forma:
Garantidos: Beneficiam de garantias reais, como hipoteca ou penhor, inclusive privilégios creditórios especiais. Excluem-se desta categoria os créditos provenientes de garantias pessoais, como a fiança.
Créditos Privilegiados: Desfrutam de privilégios creditórios gerais, mobiliários ou imobiliários.
Créditos Comuns: Não são garantidos, privilegiados ou subordinados. Incluem, por exemplo, créditos com garantias pessoais, como a fiança.
Créditos Subordinados: Satisfeitos após todos os outros direitos de crédito na insolvência.
Prioridade e Ordem de Pagamento: Desvendando a Hierarquia Financeira
Em situações de insolvência do devedor, o pagamento dos créditos segue uma ordem específica:
Créditos Garantidos: Prioridade no pagamento, utilizando o produto da liquidação dos bens onerados com a garantia real, observando a respetiva prioridade.
Créditos Privilegiados: Pagamento com os bens não afetos a garantias reais prevalecentes, respeitando a prioridade e na proporção dos montantes.
Créditos Comuns: Se houver remanescentes, o pagamento aos credores comuns é efetuado proporcionalmente aos seus créditos, caso a massa insolvente seja insuficiente para a satisfação integral.
Créditos Subordinados: Pagamento em último lugar, após atender a todas as outras categorias de créditos
Este intricado sistema de graduação e prioridade visa proporcionar uma distribuição equitativa dos recursos disponíveis em casos de insolvência, delineando uma hierarquia financeira que protege os interesses de diferentes credores. Na próxima parte, continuaremos a explorar as nuances dos créditos, oferecendo uma visão mais aprofundada desse intricado cenário financeiro.
Pagamento de Créditos em Insolvência: Um Olhar Detalhado no Cenário Jurídico
Ordem de Pagamento e o Papel do CIRE:
A dinâmica do pagamento de créditos em situações de insolvência segue uma ordem estritamente regulamentada pelo CIRE (Código de Insolvência e Recuperação de Empresas). Conforme estabelecido por esta legislação, as dívidas da massa insolvente têm prioridade no pagamento.
Isso inclui obrigações como as custas do processo de insolvência, as quais devem ser integralmente satisfeitas antes de qualquer outro pagamento. Somente após o cumprimento dessas dívidas é que os créditos, cujo fundamento seja anterior à data da sentença de declaração de insolvência, e aqueles adquiridos durante o processo, podem ser contemplados com pagamentos.
Analisando Ativo e Passivo
A situação de insolvência geralmente reflete um desequilíbrio entre o ativo e o passivo do devedor. O ativo, representado pela massa insolvente, compreende os bens e direitos disponíveis. Por outro lado, o passivo é constituído pelo conjunto de dívidas vinculativas para o devedor.
Nesse contexto, é crucial não apenas identificar os elementos que compõem o ativo, mas também compreender as dívidas que integram o passivo, pois é o ativo que será convocado para satisfazer essas obrigações.
Passivo do Insolvente: Uma Teia de Responsabilidades
O passivo do insolvente é uma teia complexa de dívidas que o envolvem. Em termos práticos, ele consiste no conjunto de créditos que podem ser legalmente exercidos contra o devedor.
Estes créditos representam as diversas obrigações financeiras e jurídicas que o devedor possui, abrangendo desde compromissos anteriores à insolvência até aqueles adquiridos durante o processo.
Esse panorama detalhado do ativo e passivo é essencial para uma compreensão abrangente da distribuição de recursos em casos de insolvência