Insolvência Pessoal de Casais. Quando um dos membros de um casal — ou ambos — enfrenta a insolvência pessoal, surgem dúvidas complexas sobre a partilha de responsabilidades e a afetação do património. A resposta está, muitas vezes, no regime de bens escolhido no casamento.

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Para uma introdução ao tema, consulte o nosso Guia Principal sobre Insolvência Pessoal.

Insolvência no Regime de Comunhão de Adquiridos

Este é o regime supletivo em Portugal, ou seja, aplica-se por defeito quando os cônjuges não escolhem outro.

Património no Regime

• Bens próprios: adquiridos antes do casamento ou recebidos por herança/doação.
• Bens comuns: adquiridos durante o casamento, a título oneroso.

Como Respondem os Bens

• Dívidas próprias de um cônjuge:
  • Respondem os seus bens próprios.
  • Subsidiariamente, pode responder metade dos bens comuns (a sua meação).
• Dívidas comuns:
  • Respondem os bens comuns.
  • Se estes forem insuficientes, podem responder os bens próprios de qualquer dos cônjuges.
• Insolvência de ambos:
  • Respondem todos os bens comuns e os bens próprios de cada um pelas respetivas dívidas.

Insolvência no Regime de Separação de Bens

Neste regime, não existem bens comuns — cada cônjuge mantém a autonomia patrimonial.

Regras de Responsabilidade

• Dívidas individuais:
  • Cada cônjuge responde apenas com os seus bens.
  • A insolvência de um não afeta, em regra, o outro.
• Dívidas conjuntas:
  • Ambos são solidariamente responsáveis.
  • A insolvência de um pode permitir ao credor exigir a totalidade da dívida ao outro.

Insolvência no Regime de Comunhão Geral de Bens

Este regime é raro e exige convenção antenupcial.

Particularidades

• Todos os bens, presentes e futuros, são comuns (salvo exceções legais).
• As regras de responsabilidade por dívidas seguem a lógica da comunhão de adquiridos, mas com um património comum mais abrangente.

Aspetos Processuais Relevantes

Envolvimento do Cônjuge Não Insolvente

Mesmo que só um seja declarado insolvente:

• O outro cônjuge é chamado ao processo.
• Deve identificar os bens comuns e proteger os seus direitos sobre eles.

A Casa de Morada de Família

• A proteção da casa depende:
  • Do regime de bens.
  • Da existência de hipotecas ou garantias associadas.
• Pode ser considerada impenhorável ou sujeita a venda — cada caso exige análise individual.

Aconselhamento Jurídico: Essencial

Devido à complexidade legal, é altamente recomendado que o casal:

• Consulte um advogado especializado em insolvência e direito da família.
• Analise previamente as consequências e possibilidades legais de proteção do património.

O Regime de Bens Faz Toda a Diferença

A insolvência pessoal no seio de um casamento não é apenas um problema individual — envolve o casal como unidade familiar. O impacto depende fortemente do regime de bens, tornando indispensável uma análise jurídica detalhada para compreender os direitos e responsabilidades em jogo.