Penhora da Pensão de Reforma: Entenda Seus Direitos e Limites
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Artigos
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Como Proceder com a Oposição à Penhora: Guia Prático
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Massa Insolvente: O Que É e O Que Integra em Portugal (2026)
A massa insolvente é o conjunto de bens, direitos e rendimentos do devedor que, a partir da data da declaração de insolvência, fica sob administração do administrador de insolvência com o objectivo de ser liquidado para pagamento dos credores. Saber o que integra — e o que não integra — a massa insolvente é fundamental
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Quanto Custa Pedir Insolvência Pessoal em Portugal? (2026)
O processo de insolvência pessoal tem custos directos e um custo contínuo durante os 3 anos de cessão. A boa notícia: quem pede a exoneração do passivo restante beneficia de um diferimento automático das taxas de justiça ao abrigo do art. 248.º do CIRE — e quem não tem condições económicas pode obter apoio judiciário
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Quanto Tempo Demora a Insolvência Pessoal em Portugal? (2026)
um processo de insolvência pessoal com exoneração do passivo restante demora, em média, cerca de 4 anos — dos quais 3 são o período de cessão de rendimentos obrigatório. A duração exacta depende da complexidade do caso, do número de credores e da carga de trabalho do tribunal. Este artigo explica cada fase com os
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Execução Fiscal
Execução fiscal A execução fiscal é um dos processos mais utilizados pela Administração Tributária e outras entidades públicas para cobrar dívidas fiscais e contributivas. Embora tenha um caráter coercivo, este tipo de processo segue regras legais rigorosas, visando respeitar os direitos dos contribuintes, ainda que inadimplentes. Neste artigo, explicamos, de forma clara e acessível, o
Oposição à penhora do vencimento 1
Oposição à penhora do Vencimento Oposição à penhora do vencimento. A penhora de salário é uma das medidas mais frequentes no âmbito de processos executivos, utilizada para satisfazer dívidas reconhecidas judicialmente ou exigíveis por título executivo. No entanto, o ordenamento jurídico português impõe limites claros à penhora de rendimentos do trabalho, precisamente por reconhecer que
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Bens impenhoráveis 1
Bens Impenhoráveis Bens impenhoráveis. No ordenamento jurídico português, a regra geral é que todos os bens do devedor respondem pelas suas dívidas. Contudo, esta regra conhece exceções importantes consagradas na lei, designadas por impenhorabilidades, ou seja, situações em que certos bens ou rendimentos não podem ser penhorados, mesmo existindo uma dívida executiva. A consagração dos
Plano de Recuperação
O plano de recuperação é um acordo crucial entre uma empresa devedora e seus credores, que define como as dívidas serão pagas através da revitalização do negócio. Esse mecanismo permite que a empresa continue operando e evite a Insolvência. Processos Judiciais para Aprovar o Plano O plano de recuperação pode ser aprovado em dois tipos
Casa Penhoradas – Advogados de Insolvência
O que é PENHORA de casa? A PENHORA de casa acontece quando o devedor não consegue pagar uma dívida, como um crédito à habitação. O credor, nesse caso, pode iniciar uma ação judicial para penhorar o imóvel e vendê-lo em leilão para recuperar o valor emprestado. Propriedade do imóvel Ao contrário do que muitos pensam,
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