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O plano de recuperação é um acordo crucial entre uma empresa devedora e seus credores, que define como as dívidas serão pagas através da revitalização do negócio. Esse mecanismo permite que a empresa continue operando e evite a insolvência. Processos Judiciais para Aprovar o Plano O plano de recuperação pode ser aprovado em dois tipos […]
O que é penhora de casa? A penhora de casa acontece quando o devedor não consegue pagar uma dívida, como um crédito à habitação. O credor, nesse caso, pode iniciar uma ação judicial para penhorar o imóvel e vendê-lo em leilão para recuperar o valor emprestado. Propriedade do imóvel Ao contrário do que muitos pensam,
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O que acontece após 3 anos de processo de insolvência? 1.1. Exoneração do passivo restante: Após 3 anos do período de cessão, se o devedor cumprir todas as suas obrigações, é proferido um despacho final de exoneração do passivo restante. Este despacho determina: 1.2. Condições para a exoneração: Para que as dívidas sejam perdoadas, o
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A questão das “dívidas às Finanças” em Portugal configura um problema persistente e de grande relevância, impactando tanto empresas quanto pessoas singulares. Entre os mais afetados, estão aqueles que ocupam cargos de gerência ou administração e que enfrentam processos de reversão fiscal. Compreendendo a Amplitude do Problema: Para entendermos a magnitude do desafio, é fundamental
O Que São Créditos? O créditos, ou direito de crédito, representa a faculdade de exigir de terceiros a realização de uma prestação, seja ela de natureza patrimonial (em dinheiro ou avaliável em dinheiro) ou desprovida de caráter patrimonial, desde que corresponda a um interesse do credor digno de proteção legal. Créditos Em contraposição ao crédito,
O que é uma hipoteca? Basicamente, uma hipoteca é uma garantia real que incide sobre bens imóveis, como casas, terrenos ou apartamentos. Ela também pode incidir sobre bens equiparados, como automóveis, navios e aeronaves. A hipoteca funciona como uma forma de proteção para o credor, concedendo-lhe o direito de ser pago com prioridade em caso
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O Que É o Penhor? O penhor é mais do que uma simples garantia; é um compromisso actual das obrigações que incide sobre bens móveis, créditos ou outros direitos não suscetíveis de hipoteca. Esta forma de garantia confere ao credor um direito prioritário de ser pago em relação aos demais credores, utilizando o produto da
A publicidade da insolvência é um mecanismo importante para proteger os credores e para informar a sociedade sobre a situação financeira de um devedor. No ordenamento jurídico português, a publicidade da insolvência é feita através de várias formas, incluindo: Lista pública de insolvências do Portal Citius Esta lista é a principal fonte de informação sobre
O Processo Especial de Revitalização (PER) é uma ferramenta jurídica vital para empresas enfrentando desafios econômicos ou iminentes insolvências. Seu propósito principal é permitir a recuperação de negócios viáveis, através de negociações com credores para aprovação de um plano de recuperação. Dessa forma, o PER visa manter a atividade empresarial, evitando a insolvência. Objetivo do
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A reversão fiscal representa um mecanismo legal de extrema relevância, aplicável em situações de incumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas. Este procedimento, regulado por disposições legais específicas, visa assegurar a cobrança de dívidas fiscais quando não existem bens penhoráveis na esfera patrimonial da empresa devedora. Assim, a reversão fiscal é um processo pelo
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