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Execução Fiscal

Execução fiscal A execução fiscal é um dos processos mais utilizados pela Administração Tributária e outras entidades públicas para cobrar dívidas fiscais e contributivas. Embora tenha um caráter coercivo, este tipo de processo segue regras legais rigorosas, visando respeitar os direitos dos contribuintes, ainda que inadimplentes. Neste artigo, explicamos, de forma clara e acessível, o […]

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Oposição à penhora do vencimento 1

Oposição à penhora do Vencimento Oposição à penhora do vencimento. A penhora de salário é uma das medidas mais frequentes no âmbito de processos executivos, utilizada para satisfazer dívidas reconhecidas judicialmente ou exigíveis por título executivo. No entanto, o ordenamento jurídico português impõe limites claros à penhora de rendimentos do trabalho, precisamente por reconhecer que

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Bens impenhoráveis 1

Bens Impenhoráveis Bens impenhoráveis. No ordenamento jurídico português, a regra geral é que todos os bens do devedor respondem pelas suas dívidas. Contudo, esta regra conhece exceções importantes consagradas na lei, designadas por impenhorabilidades, ou seja, situações em que certos bens ou rendimentos não podem ser penhorados, mesmo existindo uma dívida executiva. A consagração dos

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Plano de Recuperação

O plano de recuperação é um acordo crucial entre uma empresa devedora e seus credores, que define como as dívidas serão pagas através da revitalização do negócio. Esse mecanismo permite que a empresa continue operando e evite a Insolvência. Processos Judiciais para Aprovar o Plano O plano de recuperação pode ser aprovado em dois tipos

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Dívidas às Finanças

A questão das “dívidas às Finanças” em Portugal configura um problema persistente e de grande relevância, impactando tanto empresas quanto pessoas singulares. Entre os mais afetados, estão aqueles que ocupam cargos de gerência ou administração e que enfrentam processos de reversão fiscal. Compreendendo a Amplitude do Problema: Para entendermos a magnitude do desafio, é fundamental

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Créditos

O Que São Créditos? O créditos, ou direito de crédito, representa a faculdade de exigir de terceiros a realização de uma prestação, seja ela de natureza patrimonial (em dinheiro ou avaliável em dinheiro) ou desprovida de caráter patrimonial, desde que corresponda a um interesse do credor digno de proteção legal. Créditos Em contraposição ao crédito,

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Penhor

O Que É o Penhor? O penhor é mais do que uma simples garantia; é um compromisso actual das obrigações que incide sobre bens móveis, Créditos ou outros direitos não suscetíveis de hipoteca. Esta forma de garantia confere ao credor um direito prioritário de ser pago em relação aos demais credores, utilizando o produto da

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