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Execução fiscal A execução fiscal é um dos processos mais utilizados pela Administração Tributária e outras entidades públicas para cobrar dívidas fiscais e contributivas. Embora tenha um caráter coercivo, este tipo de processo segue regras legais rigorosas, visando respeitar os direitos dos contribuintes, ainda que inadimplentes. Neste artigo, explicamos, de forma clara e acessível, o […]
Oposição à penhora do Vencimento Oposição à penhora do vencimento. A penhora de salário é uma das medidas mais frequentes no âmbito de processos executivos, utilizada para satisfazer dívidas reconhecidas judicialmente ou exigíveis por título executivo. No entanto, o ordenamento jurídico português impõe limites claros à penhora de rendimentos do trabalho, precisamente por reconhecer que
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Bens Impenhoráveis Bens impenhoráveis. No ordenamento jurídico português, a regra geral é que todos os bens do devedor respondem pelas suas dívidas. Contudo, esta regra conhece exceções importantes consagradas na lei, designadas por impenhorabilidades, ou seja, situações em que certos bens ou rendimentos não podem ser penhorados, mesmo existindo uma dívida executiva. A consagração dos
O plano de recuperação é um acordo crucial entre uma empresa devedora e seus credores, que define como as dívidas serão pagas através da revitalização do negócio. Esse mecanismo permite que a empresa continue operando e evite a Insolvência. Processos Judiciais para Aprovar o Plano O plano de recuperação pode ser aprovado em dois tipos
O que é PENHORA de casa? A PENHORA de casa acontece quando o devedor não consegue pagar uma dívida, como um crédito à habitação. O credor, nesse caso, pode iniciar uma ação judicial para penhorar o imóvel e vendê-lo em leilão para recuperar o valor emprestado. Propriedade do imóvel Ao contrário do que muitos pensam,
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O que acontece após 3 anos de Processo de Insolvência? 1.1. Exoneração do Passivo Restante: Após 3 anos do período de cessão, se o devedor cumprir todas as suas obrigações, é proferido um despacho final de exoneração do passivo restante. Este despacho determina: 1.2. Condições para a exoneração: Para que as dívidas sejam perdoadas, o
Insolvência após 3 anos- Advogados de Insolvência consulte Mais informação»
A questão das “dívidas às Finanças” em Portugal configura um problema persistente e de grande relevância, impactando tanto empresas quanto pessoas singulares. Entre os mais afetados, estão aqueles que ocupam cargos de gerência ou administração e que enfrentam processos de reversão fiscal. Compreendendo a Amplitude do Problema: Para entendermos a magnitude do desafio, é fundamental
O Que São Créditos? O créditos, ou direito de crédito, representa a faculdade de exigir de terceiros a realização de uma prestação, seja ela de natureza patrimonial (em dinheiro ou avaliável em dinheiro) ou desprovida de caráter patrimonial, desde que corresponda a um interesse do credor digno de proteção legal. Créditos Em contraposição ao crédito,
O que é uma hipoteca? Basicamente, uma hipoteca é uma garantia real que incide sobre bens imóveis, como casas, terrenos ou apartamentos. Ela também pode incidir sobre bens equiparados, como automóveis, navios e aeronaves. A hipoteca funciona como uma forma de proteção para o credor, concedendo-lhe o direito de ser pago com prioridade em caso
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O Que É o Penhor? O penhor é mais do que uma simples garantia; é um compromisso actual das obrigações que incide sobre bens móveis, Créditos ou outros direitos não suscetíveis de hipoteca. Esta forma de garantia confere ao credor um direito prioritário de ser pago em relação aos demais credores, utilizando o produto da