Respostas Rápidas às Dúvidas Mais Comuns sobre Insolvência

O processo de insolvência pessoal levanta muitas questões. Compilamos aqui respostas diretas às perguntas mais frequentes, baseadas na legislação e prática em Portugal.

ℹ️ Para informação mais aprofundada, consulte os nossos artigos específicos ou o Guia Principal sobre Insolvência Pessoal.

1. O que é exatamente a insolvência pessoal?

É uma situação legal declarada por um tribunal quando uma pessoa singular (particular) não consegue pagar as suas dívidas à medida que estas se vencem. O processo visa liquidar o património do devedor para pagar aos credores ou estabelecer um plano de pagamento, oferecendo também a possibilidade de perdão das dívidas remanescentes (exoneração).

2. Quem pode pedir a insolvência pessoal?

Qualquer pessoa singular (trabalhadores por conta de outrem, independentes, desempregados, reformados) que esteja impossibilitada de cumprir as suas obrigações de pagamento.

3. Preciso mesmo de um advogado para pedir insolvência?

Sim. A lei portuguesa exige que o pedido de insolvência pessoal seja apresentado em tribunal por um advogado.
➡️ Veja como em Como Pedir Insolvência Pessoal.

4. Quanto tempo demora um processo de insolvência pessoal?

A duração varia: a fase até à declaração de insolvência pode demorar alguns meses. A liquidação dos bens pode levar mais tempo. Se houver exoneração do passivo restante, soma-se um período adicional de 3 anos.

5. Quais são as principais consequências da insolvência?

Incluem:

• Perda do controlo e possível venda dos bens penhoráveis
• Limitações no rendimento disponível
• Registo no Banco de Portugal (lista negra)
• Publicidade do processo
  ➡️ Por outro lado, há a suspensão imediata de penhoras e execuções.
  📘 Leia mais sobre as Consequências da Insolvência.

6. Vou perder a minha casa se pedir insolvência?

É possível. A casa de morada de família pode ser vendida se não houver outros bens suficientes, especialmente se estiver hipotecada. Existem proteções legais, mas dependem do caso concreto.
⚖️ Avalie a situação com o apoio de um advogado.

7. O que é a exoneração do passivo restante (“fresh start”)?

É um mecanismo que permite, após 3 anos de cumprimento de deveres (como entrega de rendimento), obter o perdão judicial das dívidas não pagas.
🔗 Saiba tudo sobre a Exoneração.

8. Todas as dívidas são perdoadas com a exoneração?

Não. Ficam excluídas, por exemplo:

• Pensões de alimentos
• Indemnizações por crimes
• Multas e coimas
  Dívidas fiscais e à Segurança Social são uma área cinzenta e requerem aconselhamento jurídico.
  📎 Mais sobre Dívidas Fiscais e Exoneração.

9. O que é um plano de pagamentos na insolvência?

É uma alternativa à liquidação. Trata-se de um acordo, aprovado pelos credores e pelo tribunal, para pagamento total ou parcial das dívidas em condições ajustadas (prazos, juros, montantes).
📘 Entenda o Plano de Pagamentos.

10. Quais os custos de um processo de insolvência?

Incluem:

• Taxas de justiça
• Honorários do administrador de insolvência
• Honorários do advogado
  Pessoas com insuficiência económica podem requerer apoio judiciário.
  💰 Detalhes em Custos da Insolvência Pessoal.

11. Existem alternativas antes de pedir insolvência?

Sim. Algumas alternativas:

• Negociação direta com credores
• Consolidação de créditos
• PERSI (para dívidas bancárias)
• PEAP (acordo de pagamento em tribunal)
  🔄 Explore as Alternativas à Insolvência.

12. Se for casado, a insolvência afeta o meu cônjuge?

Sim, depende do regime de bens (comunhão, separação). Bens comuns podem ser afetados, e o cônjuge pode ser chamado ao processo.
📚 Leia sobre Insolvência Pessoal de Casais.

13. Posso pedir crédito depois da insolvência?

É muito difícil obter crédito durante vários anos, devido ao registo negativo na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal.

14. O que faz o administrador de insolvência?

Administra e vende os bens do insolvente, verifica os créditos, paga aos credores e, se aplicável, atua como fiduciário na exoneração.
🔎 Conheça o Papel do Administrador de Insolvência.

15. Quais são os meus deveres se for declarado insolvente?

• Colaborar com o tribunal e o administrador
• Fornecer toda a informação pedida
• Não ocultar bens ou rendimentos
• Comunicar alterações relevantes
  Se houver exoneração, deve também:
• Procurar emprego
• Entregar o rendimento disponível
  📄 Veja os Deveres do Insolvente.

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