Encerrar Empresa com Dívidas: O Que Diz a Lei! Quando um negócio se torna inviável, o desejo de qualquer empresário é simples: “quero apenas fechar a porta e seguir em frente”. Mas é possível fazer o encerramento legal de uma empresa que ainda tem dívidas por pagar?

A lei portuguesa é muito clara sobre este assunto. Tentar uma dissolução com dívidas através de um processo simples não só é ilegal, como acarreta riscos graves para o património pessoal dos gerentes.

O Erro Comum: A “Dissolução e Liquidação” Simples

O processo normal de encerramento de uma empresa saudável é a dissolução e liquidação de sociedades. Neste processo, os sócios decidem fechar o negócio, pagam-se todas as dívidas a credores, vendem-se os ativos restantes e, se sobrar algum valor, é distribuído pelos sócios.

O ponto essencial é este: este procedimento só é legalmente válido se os ativos da empresa forem suficientes para pagar a totalidade das suas dívidas.

O Que Acontece se Encerrar a Empresa com Dívidas?

Muitos perguntam: “posso fechar a empresa e não pagar as dívidas?”. A resposta da lei é um rotundo não. As consequências de um encerramento irregular são sérias.

As Dívidas Não Desaparecem

O “encerramento” da atividade nas Finanças ou na Conservatória não extingue as dívidas. Os credores, especialmente as Finanças e a Segurança Social, podem requerer judicialmente a liquidação da empresa, mesmo que esta já esteja “fechada” administrativamente.

Risco de Responsabilidade Pessoal

Encerrar deliberadamente uma empresa, sabendo que existem dívidas por pagar, é considerado um ato de gestão danosa. Esta ação pode levar à responsabilização pessoal dos gerentes, que poderão ter de pagar as dívidas da empresa com os seus próprios bens.

A Solução Correta: A Insolvência para Encerrar

Se uma empresa tem mais dívidas (passivo) do que bens para as pagar (ativo), a lei estabelece que ela tem o dever de se apresentar à insolvência. Este é o único caminho para um encerramento legal e seguro.

Como Funciona o Encerramento via Insolvência?

O processo é claro e transparente. A própria empresa (ou um credor) solicita ao tribunal a sua declaração de insolvência. A partir daí, um administrador de insolvência é nomeado para gerir a venda dos ativos de forma justa e para distribuir o valor obtido pelos credores, de acordo com as prioridades definidas na lei. No final, a empresa é extinta de forma definitiva e legal.

Vantagens do Encerramento Legal via Insolvência

Optar pelo caminho da insolvência não é um problema, é uma solução com vantagens claras.

Fim Definitivo das Dívidas

Com o encerramento da empresa através da insolvência, as suas dívidas “morrem” com ela. Não ficam “pontas soltas” ou riscos futuros que possam vir a recair sobre os antigos gerentes.

Proteção dos Gerentes e Sócios

Seguir o caminho da insolvência é um ato de gestão responsável. Na ausência de má gestão culposa, este procedimento protege os gerentes de serem pessoalmente responsabilizados pelas dívidas da empresa.

Conclusão

Tentar encerrar uma empresa com dívidas através de um processo de dissolução comum é um erro grave com sérias consequências. A insolvência não deve ser vista como um problema, mas sim como o único procedimento de encerramento legal e seguro para uma empresa endividada, protegendo o futuro dos seus gestores.

Pretende encerrar a sua empresa, mas existem dívidas por pagar? Não corra riscos desnecessários com o seu património pessoal. Contacte a nossa equipa de advogados para garantir um encerramento legal e proteger o seu futuro.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Quanto tempo demora a encerrar uma empresa através de insolvência?

O tempo é variável. Se a empresa não tiver bens para vender, o processo pode ser relativamente rápido. Se existirem ativos para liquidar (como imóveis ou equipamentos), o processo pode demorar vários meses até à sua conclusão e extinção final.

O que é um “encerramento administrativo” e aplica-se aqui?

O encerramento administrativo é um processo iniciado pelo Estado para “limpar” os registos de empresas que não demonstram atividade durante muito tempo. No entanto, este processo não extingue as dívidas, que podem ser cobradas posteriormente aos gerentes através da reversão fiscal. Não é uma solução para encerrar uma empresa com dívidas.

Tenho de comunicar a todos os credores que vou pedir a insolvência?

Sim. No pedido de insolvência que o seu advogado apresenta ao tribunal, é obrigatório incluir uma lista com a identificação de todos os credores da empresa.

Se a empresa não tiver nenhuns bens, mesmo assim tem de ir para insolvência?

Sim. Mesmo que não existam bens para liquidar (o que é muito comum), o processo de insolvência é o único meio legal para extinguir a empresa e as suas dívidas de forma definitiva e segura para os gerentes.