Author name: António Pina Moreira

Sim, as dívidas às Finanças prescrevem, em regra, ao fim de 8 anos (artigo 48.º da Lei Geral Tributária). Nos impostos periódicos, como o IRS ou o IMI, o prazo conta a partir do fim do ano em que ocorreu o facto tributário; no IVA e nas retenções na fonte, a partir do início do

As dívidas à Segurança Social prescrevem, em regra, ao fim de 5 anos, podem ser pagas em prestações e, se não forem regularizadas, são cobradas em execução pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), com penhora de contas, salário ou bens. Depois de notificado, tem prazos curtos para pagar, pedir prestações ou contestar.

Um plano prestacional nas Finanças permite pagar uma dívida fiscal em prestações mensais, em vez de a pagar de uma só vez. Na execução fiscal, pode pedi-lo até à marcação da venda dos bens, em regra até 36 prestações de pelo menos €25,50 cada (um quarto da unidade de conta), e até 5 anos quando

Uma dívida incobrável não é apenas uma fatura atrasada. Conheça os testes jurídicos, contabilísticos, de IRC e de IVA antes de reconhecer a perda.

A cessão muda o credor, mas não cria uma nova dívida. Saiba como validar a notificação, conferir o saldo e preservar as defesas do devedor.

O arrolamento identifica e conserva bens ou documentos em risco. Conheça os requisitos, a diligência, o regime do divórcio e os meios de reação.

A injunção europeia permite cobrar créditos transfronteiriços através de formulários comuns. Saiba quando se aplica e como apresentar oposição em 30 dias.