Descodificar a Linguagem da Insolvência
Glossário Essencial de Termos da Insolvência Pessoal. O processo de insolvência pessoal em Portugal utiliza terminologia jurídica específica que pode ser confusa para quem não está familiarizado. Compreender estes termos é fundamental para conhecer o processo e tomar decisões informadas. Este glossário define alguns dos conceitos mais importantes.
Insolvência Pessoal” class=”wp-image-5042″/>💡 Para uma visão geral, consulte o nosso Guia Principal sobre Insolvência Pessoal.
Administrador de Insolvência (AI)
Profissional nomeado pelo tribunal para gerir o processo, administrar e liquidar os bens do insolvente, e pagar aos credores. Atua também como fiduciário na exoneração do passivo restante.
➡️ Veja mais sobre o Papel do Administrador de Insolvência.
Assembleia de Credores
Reunião dos credores convocada pelo tribunal para deliberar sobre assuntos relevantes do processo, como a aprovação de um plano de pagamentos ou o relatório do administrador.
Bens Impenhoráveis
Bens que a lei protege e que não podem ser apreendidos e vendidos no processo de insolvência, por serem considerados essenciais à vida ou ao trabalho do devedor (ex: certos limites de rendimento, instrumentos de trabalho indispensáveis).
CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas)
A principal lei que regula os processos de insolvência e recuperação em Portugal, aplicável tanto a empresas como a pessoas singulares.
Citius
Plataforma eletrónica utilizada pelos tribunais portugueses para a tramitação dos processos judiciais, incluindo a publicação de atos relacionados com a insolvência.
Comissão de Credores
Órgão facultativo, eleito pela assembleia de credores, que fiscaliza a atividade do administrador de insolvência e o aconselha.
Créditos Comuns
Créditos que não beneficiam de qualquer garantia real (como hipoteca) nem de privilégio creditório legal. São pagos depois dos créditos garantidos e privilegiados.
Créditos Garantidos
Créditos que beneficiam de uma garantia real sobre bens específicos do devedor (ex: hipoteca sobre um imóvel, penhor sobre um veículo). Têm prioridade no pagamento com o produto da venda do bem.
Créditos Privilegiados
Créditos aos quais a lei confere prioridade no pagamento sobre os créditos comuns (ex: créditos dos trabalhadores, certos créditos fiscais).
Créditos sobre a Insolvência / Dívidas da Massa Insolvente
Dívidas que surgem após a declaração de insolvência e que são necessárias à administração do processo (ex: custas judiciais, honorários do administrador). Têm prioridade sobre os restantes créditos.
Créditos Subordinados
Créditos que só são pagos depois de todos os outros (comuns, privilegiados, garantidos) terem sido integralmente satisfeitos. Incluem, por exemplo, créditos de pessoas especialmente relacionadas com o devedor.
Exoneração do Passivo Restante (EPR) / “Fresh Start”
Mecanismo que permite ao devedor pessoa singular obter o perdão das dívidas não pagas no final de um período de cessão de 3 anos, após cumprir determinados deveres.
➡️ Saiba mais sobre a Exoneração do Passivo Restante.
Fiduciário
Papel desempenhado geralmente pelo administrador de insolvência durante o período de cessão na EPR. Fiscaliza o cumprimento dos deveres do devedor e distribui o rendimento disponível pelos credores.
Incidente de Qualificação da Insolvência
Processo acessório onde se avalia se a insolvência foi causada ou agravada por dolo ou culpa grave do devedor (ou administradores, no caso de empresas). Pode haver consequências adicionais se for qualificada como culposa.
Massa Insolvente
Conjunto de todo o património penhorável do devedor à data da declaração de insolvência, destinado a satisfazer os credores.
PEAP (Processo Especial para Acordo de Pagamento)
Processo judicial para pessoas singulares em dificuldade económica, mas recuperáveis, que visa um acordo de pagamento com os credores como alternativa à insolvência.
➡️ Veja mais sobre Alternativas à Insolvência.
Penhora
Ato judicial de apreensão de bens ou rendimentos do devedor para pagamento de dívidas. As penhoras pendentes são suspensas com a declaração de insolvência.
PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento)
Mecanismo extrajudicial obrigatório para bancos antes de ações judiciais, visando a negociação com devedores em incumprimento.
Pessoas Especialmente Relacionadas com o Devedor
Categoria legal que inclui cônjuges, parentes próximos, sócios, etc. Os créditos detidos por estas pessoas são geralmente classificados como subordinados.
Plano de Insolvência / Plano de Pagamentos
Acordo proposto pelo devedor, administrador ou credores, e aprovado pelo tribunal e pela maioria dos credores, que estabelece um plano para o pagamento das dívidas, podendo alterar prazos, juros ou montantes.
➡️ Leia sobre o Plano de Pagamentos.
Situação de Insolvência
Estado em que o devedor se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.
Clareza na Complexidade
Embora a linguagem da insolvência possa parecer intimidante, compreender estes termos-chave ajuda a desmistificar o processo. Em caso de dúvida, consulte sempre o seu advogado ou o administrador de insolvência para obter esclarecimentos adaptados à sua situação.
Glossário Essencial de Termos da Insolvência Pessoal
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