Responsabilidades Após a Declaração de Insolvência. Ser declarado insolvente implica mais do que enfrentar as consequências financeiras e patrimoniais. O devedor assume também um conjunto de deveres legais perante o tribunal, o administrador de insolvência e os credores. Cumprir estas obrigações é essencial para o bom desenrolar do processo e, especialmente, para quem pretende beneficiar da Exoneração do Passivo Restante (EPR).

Para uma visão global, consulte o nosso Guia Principal sobre Insolvência Pessoal.

Deveres Gerais Durante Todo o Processo

Desde a declaração da insolvência até ao seu encerramento, o devedor está sujeito aos seguintes deveres fundamentais:

• Dever de Apresentação e Colaboração: Comparecer sempre que notificado pelo tribunal ou pelo administrador, e colaborar ativamente com todas as informações solicitadas.
• Dever de Informação: Comunicar de imediato alterações relevantes como mudança de residência, emprego, ou aquisição inesperada de bens (ex: heranças, prémios).
• Proibição de Atos Prejudiciais: Abster-se de qualquer ato que prejudique o património ou os credores, como ocultar bens, dissipar rendimentos ou contrair novas dívidas irresponsavelmente.

Deveres Específicos Durante o Período de Cessão (EPR)

Para quem beneficia da Exoneração do Passivo Restante, o período de cessão de 3 anos implica deveres adicionais:

• Exercer Atividade Remunerada: Manter uma atividade profissional ou, se estiver desempregado, procurar ativamente trabalho e não recusar propostas adequadas.
• Entregar o Rendimento Disponível: Mensalmente, entregar ao fiduciário (normalmente o administrador de insolvência) o valor que excede o mínimo indispensável para o sustento do devedor e do seu agregado familiar.
• Informar sobre Alterações: Comunicar de imediato qualquer mudança de domicílio ou situação laboral.
• Não Ocultar Rendimentos ou Bens: Declarar todos os rendimentos ou bens recebidos, mesmo os legalmente impenhoráveis.
• Colaboração Total: Prestar todas as informações solicitadas pelo tribunal ou fiduciário sobre a situação financeira ou profissional.

Consequências do Incumprimento dos Deveres

O não cumprimento dos deveres pode ter consequências graves:

• Relativamente à EPR: Pode resultar no indeferimento liminar ou na revogação da exoneração, o que significa que as dívidas não serão perdoadas.
• Responsabilidade Criminal: Ocultar bens ou prestar falsas declarações pode levar a acusação por crimes relacionados com insolvência.

A Importância do Cumprimento

Cumprir todas as obrigações legais é essencial para que o processo de insolvência decorra com sucesso. No caso específico da exoneração do passivo restante (EPR) — ou seja, a possibilidade de o devedor se libertar das dívidas que não conseguiu pagar durante o processo — o comportamento do devedor é determinante.

A lei (nomeadamente o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE, artigos 235.º a 248.º) exige que o devedor cumpra uma série de deveres ao longo de três anos, num período chamado período de cessão. Durante esse tempo, o devedor tem de:

• Entregar ao fiduciário a parte dos rendimentos que não seja necessária para o seu sustento e da sua família (o chamado rendimento disponível);
• Informar o tribunal e o fiduciário sempre que haja alterações na sua morada, emprego ou situação financeira;
• Manter uma postura honesta, colaborando com o tribunal e com o fiduciário, e agindo com boa fé.

Se o devedor não cumprir com estes deveres, o tribunal pode revogar o benefício da exoneração, o que significa que voltará a ser responsável por todas as dívidas que ainda não tenham sido pagas.

Além disso, a exoneração só pode ser concedida a quem não tenha contribuído de forma intencional ou por culpa grave para a sua situação de insolvência.

Em resumo, o cumprimento rigoroso de todas as obrigações legais e processuais não é apenas uma exigência formal. É um passo essencial para que o devedor consiga recomeçar a sua vida financeira, livre de dívidas, e com uma nova oportunidade de estabilidade.

Em caso de dúvidas sobre os seus deveres, é altamente recomendável consultar o seu advogado ou o administrador de insolvência.

Procure o apoio da António Pina Moreira – Advogados com escritório no Porto, Lisboa, Santo Tirso, Gondomar e Carvalhos (VNG) Insolvência Lisboa.