Uma das maiores vantagens de criar uma empresa, como uma sociedade por quotas (Lda), é a barreira que a lei cria entre o negócio e o património pessoal. Mas a questão que todos os sócios e gerentes colocam é: “Até que ponto o meu património pessoal está realmente seguro?”.

Embora a regra geral seja a proteção, essa barreira não é absoluta. Existem situações muito específicas, especialmente em relação a dívidas fiscais , em que a responsabilidade dos sócios e gerentes pode ser ativada. Explicamos aqui os limites dessa proteção.

A Regra Geral: A Proteção do Sócio

Numa sociedade por quotas responsabilidade (Lda), o tipo de empresa mais comum em Portugal, vigora o princípio da separação patrimonial. Isto significa que a empresa tem o seu próprio património para responder pelas suas dívidas.

Em teoria, a responsabilidade de um sócio está limitada ao valor do capital social que subscreveu. Se a empresa contrair dívidas que não consegue pagar, os seus bens pessoais (casa, carro, contas bancárias) estão, à partida, protegidos.

Exceções: Quando a Proteção Falha

A “muralha” que protege o património pessoal pode ser quebrada em situações graves, transformando uma dívida da empresa numa dívida pessoal.

Dívidas Fiscais e à Segurança Social

Esta é a exceção mais comum e perigosa. Se a empresa não pagar as suas dívidas fiscais (Finanças) ou contribuições à Segurança Social, e não tiver bens para pagar, a lei permite a chamada reversão fiscal contra os gerentes. Isto significa que o Estado pode exigir o pagamento diretamente do património pessoal dos gerentes de direito ou de facto.

Garantias Pessoais e Fiança

É muito comum os bancos exigirem uma fiança pessoal dos sócios ou gerentes para concederem um empréstimo à empresa. Ao assinar essa garantia, a pessoa abdica voluntariamente da sua proteção para essa dívida específica, tornando-se pessoalmente responsável se a empresa falhar o pagamento.

Gestão Danosa ou Insolvência Culposa

Se for provado em tribunal que a gerência agiu de forma prejudicial para a empresa (gestão danosa) e que essa gestão levou à insolvência, o juiz pode declarar a insolvência como “culposa”. Uma das consequências pode ser a condenação dos gerentes a pagarem as dívidas da empresa com os seus bens.

Como Proteger o seu Património Pessoal

A melhor estratégia é a prevenção e uma gestão rigorosa.

Pague Sempre os Impostos e a TSU

Dê sempre prioridade máxima ao pagamento das obrigações à Segurança Social e às Finanças. É o maior risco de responsabilidade pessoal e aquele que é mais frequentemente acionado.

Separe as Contas Pessoais e da Empresa

Nunca misture as finanças pessoais com as da empresa. Use contas bancárias separadas e não pague despesas pessoais com dinheiro da empresa, e vice-versa. Manter esta separação clara reforça a barreira legal.

Aconselhe-se ao Primeiro Sinal de Alerta

A melhor forma de proteger o património pessoal é procurar aconselhamento jurídico especializado assim que surgem as primeiras dificuldades. Um advogado pode ajudar a tomar decisões que evitem erros de gestão e a consequente responsabilidade pessoal.

Conclusão

A regra é que os sócios respondem com bens pessoais apenas em situações excecionais. No entanto, o risco de reversão fiscal é muito real para os gerentes. Uma gestão prudente e o aconselhamento preventivo são as ferramentas mais eficazes para garantir que as dívidas da empresa não se tornam o seu pesadelo pessoal.

A responsabilidade da gerência é um assunto sério com consequências reais. Se teme pelo seu património, não espere pelo problema. Contacte a nossa equipa para uma consulta preventiva.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Se eu for apenas sócio, mas não gerente, estou protegido da reversão fiscal?

Sim. A reversão fiscal por dívidas às Finanças e Segurança Social aplica-se a quem exerce a gerência (de direito ou de facto). Um sócio que não tenha qualquer função na gestão, em princípio, não é afetado por esta reversão.

Deixar de ser gerente da empresa protege-me de dívidas passadas?

Não. A responsabilidade pelas dívidas fiscais refere-se ao período em que a pessoa exerceu a gerência. Se as dívidas foram geradas durante o seu mandato, pode ser chamado a responder por elas mesmo que já não seja gerente da empresa.

A responsabilidade é igual para todos os tipos de empresa?

Não. Numa Sociedade por Quotas (Lda) ou Sociedade Anónima (SA), existe a separação de patrimónios. No entanto, para um Empresário em Nome Individual (ENI), não há qualquer separação: o património pessoal e o do negócio são um só, e o empresário responde sempre com todos os seus bens pelas dívidas.

O que é a “perda de metade do capital social” e qual a sua importância?

É um sinal de alerta legal. Se as perdas de uma empresa reduzirem o seu património líquido a menos de metade do capital social, os gerentes têm a obrigação de convocar uma assembleia de sócios para tomar medidas. Ignorar este dever pode ser considerado um ato de gestão danosa e levar à sua responsabilização pessoal. Sources