A declaração de insolvência pessoal só é possível no decurso de um processo de insolvência. Este processo, que se aplica tanto a pessoas singulares como a empresas, pode ser iniciado através de duas vias: pela apresentação à insolvência por parte do próprio devedor, ou por um pedido de insolvência requerido pelo credor.
Apresentação à Insolvência pelo Devedor
A apresentação à insolvência é uma opção para o devedor que, reconhecendo a sua incapacidade de cumprir com as suas obrigações financeiras, decide tomar a iniciativa de regularizar a sua situação perante a lei.
Pedido de Insolvência por Parte do Credor
Por outro lado, o pedido de insolvência requerido pelo credor é uma forma de este proteger os seus interesses, buscando recuperar o valor em dívida através dos mecanismos legais disponíveis.
O Processo de Insolvência Pessoal: Um Procedimento Judicial
Onde Dar Entrada ao Processo de Insolvência?
A apresentação à insolvência ou o pedido de insolvência requerido pelo credor devem ser submetidos a um Tribunal Judicial, geralmente no Juízo de Comércio. Em algumas comarcas com menor volume de processos de insolvência, estes podem ser tratados em Juízos de competência genérica.
Obrigatoriedade de Representação por Advogado
Para iniciar um processo de insolvência pessoal, seja por apresentação à insolvência ou por pedido de insolvência por parte do credor, é obrigatória a constituição de um advogado devidamente mandatado através de procuração forense. A ausência desta procuração pode levar ao indeferimento liminar do pedido pelo Juiz.
Consequências da Ausência de Procuração Forense
Se uma petição inicial de apresentação à insolvência der entrada no Tribunal sem a devida procuração forense, o Juiz emitirá um despacho solicitando a sua junção, sob pena de indeferimento liminar. Isso significa que o processo pode ser rejeitado antes mesmo de ser analisado, caso a procuração não seja apresentada dentro do prazo estabelecido.
A Petição Inicial: Documento Essencial para o Início do Processo de Insolvência
A apresentação à insolvência ou o pedido de insolvência são formalizados através de uma peça processual designada por petição inicial, que deve ser submetida através do Portal Citius, com a assinatura digital certificada do advogado que a elaborou.
Conteúdo da Petição Inicial
Na petição inicial de insolvência pessoal devem constar, entre outros elementos:
- Factos Essenciais e Razões de Direito: A petição deve apresentar os factos que comprovam a situação de insolvência da pessoa singular, como a incapacidade de cumprir com as suas obrigações financeiras. Deve também indicar as razões de direito que servem de fundamento ao pedido, nomeadamente os artigos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) aplicáveis ao caso.
- Meios de Prova: A petição deve incluir os meios de prova que sustentam os factos alegados, como documentos contabilísticos, testemunhas, declarações de parte e depoimento da parte contrária.
- Pedidos: Na conclusão da petição inicial, devem ser formulados os pedidos, incluindo o pedido de declaração de insolvência pessoal e, eventualmente, o pedido de exoneração do passivo restante.
Importância da Petição Inicial
A petição inicial é um documento fundamental no processo de insolvência pessoal. É através dela que o Tribunal tomará conhecimento da situação do devedor, analisará os factos e as provas apresentadas e decidirá sobre a abertura do processo de insolvência e as medidas a serem adotadas. A sua correta elaboração, com a inclusão de todos os elementos essenciais, é crucial para o sucesso do processo.
Insolvência Pessoal do Casal: Coligação Processual dos Cônjuges
Quando é Possível a Coligação Processual?
A lei permite que ambos os cônjuges se apresentem em conjunto à insolvência, ou que um credor inicie um processo de insolvência contra ambos. No entanto, essa coligação processual só é possível se duas condições forem cumpridas:
- Regime de Bens: O casal deve estar casado sob o regime de comunhão de adquiridos (regime padrão) ou comunhão geral de bens. A coligação não é permitida no regime de separação de bens.
- Situação de Insolvência de Ambos os Cônjuges: Ambos os cônjuges devem estar em situação de insolvência, ou seja, impossibilitados de cumprir com todas as suas obrigações financeiras vencidas.
Implicações da Coligação Processual
A coligação processual dos cônjuges no processo de insolvência implica que ambos serão tratados como um único devedor, com um único processo e um único administrador de insolvência. Os bens do casal serão considerados em conjunto para efeitos de liquidação e pagamento aos credores.
Vantagens e Desvantagens da Coligação Processual
A coligação processual pode trazer algumas vantagens, como a simplificação do processo e a redução de custos. No entanto, também pode ter desvantagens, como a possibilidade de um dos cônjuges ser responsabilizado pelas dívidas do outro.
Decisão sobre a Coligação Processual
A decisão de apresentar à insolvência em conjunto ou de forma individual deve ser tomada após análise cuidadosa da situação financeira do casal e consulta a um advogado especializado em direito da insolvência.
Dever de Apresentação à Insolvência para Pessoas Singulares: Uma Questão Complexa
Formalmente, Não Há Dever de Apresentação
Formalmente, as pessoas singulares que não sejam empresárias em nome individual no momento em que se encontram em situação de insolvência não têm a obrigação legal de se apresentar à insolvência. A não apresentação não será considerada insolvência culposa, mesmo que tenha agravado a situação financeira do devedor.
Dever Encapotado: Uma Exceção Importante
No entanto, a lei estabelece um “dever encapotado” de apresentação à insolvência para pessoas singulares que não sejam empresárias em nome individual ou comerciantes. A violação deste dever não acarreta as consequências normais da insolvência culposa, mas pode levar ao indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.
Consequências do Indeferimento da Exoneração do Passivo Restante
O indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante pode ter consequências gravíssimas para as pessoas singulares. Sem a exoneração, o devedor continuará responsável pelas dívidas remanescentes após o processo de insolvência, mesmo após a conclusão do processo.
Importância de Consultar um Advogado
Dada a complexidade da questão do dever de apresentação à insolvência para pessoas singulares, é fundamental consultar um advogado especializado em direito da insolvência para analisar a situação individual de cada devedor e avaliar os riscos e benefícios da apresentação à insolvência.