Massa Insolvente- Antonio Pina Moreira

O que é Massa Insolvente?

A massa insolvente, definida no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), constitui um patrimônio autônomo composto por todos os bens e direitos (ativos) do devedor no momento da declaração de insolvência. Essa massa separada inclui não apenas os bens existentes na data da declaração, mas também aqueles que o devedor venha a adquirir durante o processo de insolvência

Finalidade Essencial: Pagamento aos Credores

O objetivo primordial da massa insolvente é a sua liquidação, ou seja, a venda dos bens e direitos que a compõem. O dinheiro obtido com essa venda destina-se, em primeiro lugar, ao pagamento das dívidas da própria massa insolvente (custos do processo, honorários do administrador de insolvência, despesas com apreensão e venda dos bens, etc.). O remanescente, se houver, é utilizado para o pagamento dos credores do processo de insolvência, de acordo com a classificação legal de seus créditos.

Composição Detalhada da Massa Insolvente

A massa insolvente abrange uma ampla gama de bens e direitos, desde os mais tangíveis até os intangíveis, desde que sejam legalmente alienáveis (possíveis de serem vendidos). Essa composição inclui:

• Bens Imóveis: Propriedades como terrenos, casas, apartamentos, edifícios comerciais, etc.
• Bens Móveis: Equipamentos, veículos, máquinas, obras de arte, joias, etc.
• Direitos Reais: Direitos de penhora, hipoteca, usufruto, etc.
• Direitos Pessoais: Créditos a receber, direitos autorais, patentes, marcas registradas, etc.
• Ativos Financeiros: Dinheiro em conta, investimentos em fundos, ações, etc.

Prioridade no Pagamento dos Créditos

O pagamento dos credores da insolvência segue uma ordem rigorosa estabelecida por lei:

1. Dívidas da Massa Insolvente: Primeiramente, são pagas as dívidas geradas pela própria massa insolvente, como custos administrativos, honorários do administrador de insolvência e despesas com a apreensão e venda dos bens.
2. Créditos sobre a Insolvência: Em seguida, se houver recursos remanescentes, são pagos os demais credores, de acordo com a classificação legal de seus créditos. Essa classificação considera diversos fatores, como a natureza do crédito, a data de constituição e a existência de garantias reais.

Exemplo Prático: Visualizando a Massa Insolvente

Imagine uma empresa portuguesa que se declara insolvente. A massa insolvente dessa empresa incluiria seus imóveis, maquinário, veículos, contas a receber e outros ativos. Esses bens seriam vendidos, e o dinheiro seria usado para quitar dívidas, respeitando a ordem legal de prioridades.

Âmbito da Massa Insolvente: Uma Análise Detalhada

O âmbito da massa insolvente, definido pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), determina quais bens e rendimentos integram o patrimônio a ser liquidado para o pagamento dos credores do devedor insolvente. Essa análise detalhada é crucial para garantir a justa distribuição dos recursos e o cumprimento dos direitos de todas as partes envolvidas.

Abrangência Total do Patrimônio do Devedor

A massa insolvente abrange a totalidade do patrimônio do devedor à data da declaração de insolvência. Essa abrangência inclui tanto os bens e direitos existentes na data da declaração quanto aqueles que o devedor venha a adquirir durante o processo de insolvência.

Considerações Específicas em Casos de Casamento

1. Regime de Comunhão de Adquiridos: No caso de o devedor insolvente ser casado em regime de comunhão de adquiridos, a massa insolvente compreende não apenas os seus bens próprios, mas também a sua meação nos bens comuns do casal. Isso significa que, em princípio, metade dos bens adquiridos durante o casamento serão integrados à massa insolvente.
2. Regime de Comunhão Geral de Bens: No regime de comunhão geral de bens, a situação é mais complexa. A massa insolvente pode compreender a totalidade dos bens do casal, se ambos os cônjuges se encontrarem em situação de insolvência. Caso apenas um dos cônjuges seja insolvente, a massa insolvente será composta por sua meação nos bens comuns e por seus bens próprios.
3. Insolvência Conjunta: Se ambos os cônjuges forem insolventes, eles podem apresentar-se conjuntamente à insolvência ou a insolvência pode ser requerida contra ambos. Em ambos os casos, a massa insolvente de cada cônjuge será composta por seus bens próprios e meação nos bens comuns.
4. Bens Impenhoráveis: É importante ressaltar que bens absolutamente impenhoráveis, como o bem de família, não se integram à massa insolvente. Já os bens relativamente penhoráveis e os bens parcialmente penhoráveis podem ser integrados à massa insolvente, desde que sejam voluntariamente apresentados pelo devedor.

Bens Adquiridos durante o Processo de Insolvência

A massa insolvente também compreende bens que o devedor for adquirindo na pendência do processo de insolvência. Isso inclui, por exemplo, salários, heranças e ganhos em jogos de azar.

Bens Reintegrados ao Processo

Bens que foram alienados pelo devedor antes da declaração de insolvência podem ser reintegrados à massa insolvente em determinadas situações. Isso pode ocorrer, por exemplo, através do exercício pelo administrador de insolvência da resolução em benefício da massa insolvente. Essa resolução permite anular a venda do bem e reintegrá-lo à massa insolvente, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.

Bens de Sujeitos que Respondem pelas Dívidas do Insolvente

Em alguns casos, bens de terceiros podem ser integrados à massa insolvente. Isso ocorre quando esses sujeitos respondem legalmente pelas dívidas do insolvente, ou seja, quando são obrigados a pagar as dívidas do devedor em caso de sua insolvência.

Exemplo Prático: Analisando a Massa Insolvente de um Casal

Imagine um casal português em regime de comunhão de adquiridos, onde o marido, João, é declarado insolvente. A massa insolvente de João compreenderá:

• Bens próprios: Imóvel herdado de seus pais, carro particular e investimentos em ações.
• Meação nos bens comuns: 50% do valor da casa onde residem, 50% do valor do carro familiar e 50% do valor das contas bancárias conjuntas.

É importante salientar que, nesse caso, os bens próprios da esposa de João, Maria, não integram a sua massa insolvente.

Entenda as Dívidas da Massa Insolvente e Seus Créditos

Dívidas da massa insolvente são as obrigações financeiras que o processo de insolvência assume para garantir seu bom funcionamento e a justa distribuição dos recursos entre os credores. Essas dívidas, priorizadas no pagamento, visam garantir a viabilidade do processo e a proteção dos direitos de todas as partes envolvidas.

Exemplos de Dívidas da Massa Insolvente

• Custas do Processo: Incluem todas as despesas relacionadas à tramitação do processo de insolvência, como taxas judiciais, honorários de peritos e custos de publicação de editais.
• Remuneração do Administrador de Insolvência: Salário pago ao profissional responsável pela administração do processo, incluindo seus encargos sociais.
• Despesas da Comissão de Credores: Custos incorridos pela comissão de credores no exercício de suas funções, como diárias, transporte e materiais de escritório.
• Dívidas Emergentes da Administração: Obrigações contraídas pelo administrador de insolvência no exercício de suas funções, como despesas com a conservação dos bens da massa insolvente ou com a realização de atos necessários para a liquidação dos bens.
• Dívidas Resultantes de Contratos Bilaterais: Obrigações decorrentes de contratos bilaterais que não podem ser recusadas pelo administrador de insolvência, como contratos de fornecimento de bens ou serviços essenciais para o processo.

Créditos sobre a Massa Insolvente

Créditos sobre a massa insolvente, também conhecidos como “créditos da massa insolvente”, são os títulos que representam as dívidas da massa insolvente. Esses créditos possuem a particularidade de serem pagos com prioridade em relação aos demais créditos dos credores do devedor insolvente.

Insuficiência da Massa Insolvente

Quando o patrimônio do devedor insolvente é inferior a €5.000,00, presume-se a insuficiência da massa insolvente. Nesse caso, o processo de insolvência pode ser encerrado sem a necessidade da liquidação dos bens do devedor. Essa medida visa evitar custos desnecessários e agilizar a resolução da situação.

Efeitos do Encerramento do Processo por Insuficiência da Massa Insolvente

• Dispensa da Liquidação do Patrimônio: O devedor não perde os poderes de administração e disposição de seus bens.
• Ausência dos Efeitos da Declaração de Insolvência: Não se produzem os efeitos jurídicos típicos da declaração de insolvência, como a caducidade de certos prazos ou a suspensão da exigibilidade de determinadas dívidas.

Exceção à Insuficiência da Massa Insolvente

O regime da insuficiência da massa insolvente não se aplica aos processos de insolvência pessoal com exoneração do passivo restante. Nesses casos, o processo segue seu curso normal, mesmo que o patrimônio do devedor seja inferior a €5.000,00.

Exemplo Prático: Identificando Dívidas da Massa Insolvente

Em um processo de insolvência de uma empresa portuguesa, as dívidas da massa insolvente podem incluir:

• Honorários do administrador de insolvência no valor de €10.000,00.
• Custas judiciais do processo no valor de €5.000,00.
• Despesas com a conservação dos bens da massa insolvente no valor de €2.000,00.
• Dívida de €3.000,00 referente a um contrato de fornecimento de energia elétrica durante o processo.

      Perguntas frequentes

.

É importante salientar que a melhor alternativa para cada devedor dependerá de sua situação financeira específica. É importante procurar a orientação da António Pina Moreira Advogados para identificar a melhor alternativa para o seu caso.