Insolvência, dívidas -Exoneração passivo
APM Advogados.

Efeitos da Exoneração do passivo restante

No caso de não existir nenhuma razão para a cessão antecipada do procedimento, nos 10 dias subsequentes aos 3 anos do período de cessão, o juiz decide sob a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor, depois de ouvir o devedor, bem como ao fiduciário e aos credores.

A exoneração é recusada se :

• Se tiver concluído, por decisão do incidente de qualificação da insolvência, pela culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência.
• Se tiver apurado a existência de uma das seguintes circunstâncias, só conhecidas após o despacho inicial:
• a) O devedor, com dolo ou culpa grave, tiver prestado, por escrito e nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, informações falsas ou incompletas sobre a sua situação económica para aceder ao crédito ou a subsídios públicos ou para evitar pagamentos a instituições públicas;
• b) constarem do processo elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência; e se devedor tiver sido condenado pelos crimes de insolvência dolosa, insolvência negligente ou favorecimento de credores

A lei “baliza” o valor que deve ser atribuído ao devedor tendo por base o conceito de “dignidade” deste e do seu agregado familiar”.
O princípio da dignidade humana está consagrado nos artigos 1.º, 59.º, n.º 2, alínea a), e 63.º, nºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa, prevalecendo no processo de insolvência em detrimento dos interesses dos credores.

Nenhum insolvente pode ser privado de dispor de valor equivalente a um salário mínimo nacional. Contudo, o mínimo de existência, subsistência e dignidade, uma vez circunscrito aos casos concretos, permite concluir que este mínimo pode ser superior ou inferior ao salário mínimo.

Assim, o valor mínimo de referência deve ser avaliado juntamente e complementarmente com outros elementos, atendendo sempre à constituição do agregado familiar dos devedores e às despesas que os mesmos comprovem ter.

Exoneração abrange dívidas à Autoridade tributária e Seg. Social?

Não!

A exoneração final não opera nem em relação aos créditos tributários nem aos créditos da Segurança Social.
Apesar disso, durante o período dos 3 anos nem a Autoridade tributária nem a Segurança Social poderão promover penhoras.