A insolvência é um tema jurídico de extrema relevância, tanto para particulares como para empresas, que pode afetar a estabilidade financeira e patrimonial de pessoas e negócios.
A insolvência pode ser compreendida como a situação em que um devedor não possui recursos financeiros suficientes para cumprir com suas obrigações perante os credores.
É uma situação delicada, pois a insuficiência de meios pode comprometer a subsistência do devedor e, ao mesmo tempo, prejudicar os credores que não recebem o que lhes é devido.
A insolvência está regulada pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março.
Este diploma legal define as regras e procedimentos aplicáveis à insolvência, bem como às medidas de recuperação de empresas em dificuldades financeiras.
Insolvência Pessoal
A insolvência pessoal afeta indivíduos, sejam eles empresários ou não, que se encontrem em situação de insolvência.
Neste contexto, a pessoa é considerada insolvente quando não consegue cumprir de forma regular e atempada as suas obrigações pecuniárias.
O procedimento para declaração de insolvência pessoal pode ser requerido pelo próprio devedor, pelos credores ou até pelo Ministério Público.
Uma vez decretada a insolvência, é nomeado um administrador de insolvência que será responsável por gerir o património do insolvente e tentar encontrar uma solução para o pagamento das dívidas. É importante ressaltar que a insolvência pessoal não é sinónimo de crime, embora possa ocorrer em situações de má gestão financeira ou má-fé por parte do devedor.
Nesse sentido, o CIRE prevê mecanismos que promovem a recuperação financeira do devedor, permitindo-lhe reabilitar-se e enfrentar novamente as suas obrigações com os credores.
Insolvência Empresarial
A insolvência empresarial refere-se à situação em que uma empresa, seja ela uma sociedade comercial ou uma empresa individual, encontra-se numa posição de insolvência, ou seja, não possui recursos suficientes para pagar as suas dívidas.
Esta situação pode surgir devido a uma série de fatores, como má gestão, quebra de mercado, endividamento excessivo ou até mesmo eventos imprevistos que levam à diminuição drástica dos rendimentos da empresa.
O processo de insolvência empresarial previsto no CIRE visa proteger os credores e tentar assegurar a continuidade da atividade da empresa, se possível. Para tal, são nomeados um administrador de insolvência e, em alguns casos, um administrador judicial provisório. Estes profissionais têm como função gerir a empresa durante o processo e procurar encontrar soluções para maximizar a satisfação dos credores.
Em muitos casos, a recuperação da empresa pode ser conseguida através de um plano de recuperação, no qual são propostas medidas para reestruturar a empresa e garantir o pagamento das dívidas aos credores. Caso a recuperação não seja viável, a empresa pode ser liquidada e os ativos vendidos para pagar as dívidas.
Advogados de Insolvência
Os advogados de insolvências desempenham um papel crucial durante todo o processo, seja na insolvência pessoal ou insolvência empresarial.
Em Portugal, a António Pina Moreira Advogados é reconhecida pela sua vasta experiência e conhecimentos nesta área do direito, com escritórios localizados no Porto e em Santo Tirso.
Assessoria na Prevenção de Insolvências: Antes mesmo da situação de insolvência ocorrer, os advogados de insolvências podem auxiliar pessoas e empresas a adotarem medidas preventivas, evitando a chegada a tal situação. Isso inclui aconselhar sobre planeamento financeiro, reestruturação de dívidas e negociação com credores.
Representação no Processo de Insolvência: Quando a insolvência é inevitável, os advogados assumem a representação do devedor insolvente ou dos credores. No caso da insolvência pessoal, o advogado pode auxiliar o devedor na apresentação do pedido de insolvência e acompanhar todo o processo. Na insolvência empresarial, o advogado pode representar a empresa insolvente ou os credores durante a assembleia de credores e a negociação de planos de recuperação.
Negociação e Elaboração de Planos de Recuperação: Uma das principais funções dos advogados em processos de insolvência é negociar e elaborar planos de recuperação, procurando uma solução viável para satisfazer os credores e reabilitar o devedor. Isso envolve a análise detalhada da situação financeira da empresa ou do indivíduo e a proposta de medidas adequadas ao caso concreto.