O que é o RERE?
O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) é um instrumento jurídico que permite às empresas em dificuldade negociar um acordo de reestruturação com os seus credores, evitando assim a insolvência.
Quem pode usar o RERE?
O RERE pode ser usado por empresas de todas as dimensões e setores de atividade, desde que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, mas que ainda sejam suscetíveis de recuperação.
Quais são os benefícios do RERE?
- O RERE oferece uma série de benefícios para as empresas em dificuldade, nomeadamente.
- Permite à empresa continuar a exercer a sua atividade económica, evitando a insolvência.
- Permite à empresa reestruturar o seu passivo, reduzindo custos e melhorando a competitividade.
- Permite à empresa manter empregos.
- Evita os custos e a incerteza associados a um processo de insolvência.
Como o RERE se compara a outros procedimentos de prevenção da insolvência?
O RERE é um procedimento voluntário, confidencial e relativamente rápido. Isto torna-o uma opção atraente para empresas em dificuldade, em comparação com outros procedimentos de prevenção da insolvência, como o processo especial de revitalização (PER), que é um procedimento judicial mais complexo e demorado.
Exemplo:
Uma empresa de construção civil que estava em dificuldades devido à crise imobiliária usou o RERE para negociar um acordo com os seus credores que incluía a extensão dos prazos de pagamento e a redução das taxas de juro. Isto permitiu à empresa manter-se em atividade e recuperar a sua rentabilidade.
Espero que esta parte do artigo tenha sido útil. Por favor, avise-me se tiver alguma dúvida ou comentário.
Requisitos para iniciar um RERE
Para iniciar um RERE, o devedor e os credores que representem pelo menos 15% dos créditos não subordinados devem celebrar um protocolo de negociação e depositá-lo na Conservatória do Registo Comercial.
Protocolo de negociação do RERE
O protocolo de negociação é um documento que define as regras básicas do processo de negociação do RERE. Ele deve incluir as seguintes informações:
- Identificação do devedor e dos credores participantes
- Descrição da situação económica do devedor
- Proposta de acordo de reestruturação
- Cronograma para a negociação e aprovação do acordo
- Processo de negociação de um acordo no âmbito do RERE
Uma vez depositado o protocolo de negociação na Conservatória do Registo Comercial, o devedor e os credores têm 3 meses para negociar um acordo de reestruturação.
Durante este período, o devedor e os credores podem realizar reuniões, trocar informações e fazer propostas.
O acordo de reestruturação é um documento que define os termos da recuperação da empresa devedora. Ele pode incluir medidas como a extensão dos prazos de pagamento, a redução das taxas de juro, o perdão de parte da dívida e a conversão de dívidas em participações sociais.
Acordo de reestruturação do RERE
O acordo de reestruturação deve ser aprovado por todos os credores participantes. Se o acordo for aprovado, ele torna-se vinculativo para todos os credores envolvidos no processo, independentemente de terem votado a favor do acordo ou não.
Efeitos de um acordo no âmbito do RERE
Uma vez aprovado o acordo de reestruturação, ele produz os seguintes efeitos:
Suspensão das penhoras e ações executivas promovidas pelos credores que aderiram ao RERE e assinaram o protocolo de negociação
Impossibilidade dos prestadores de serviços essenciais, como eletricidade, gás natural, água e telecomunicações, de suspender o fornecimento dos seus serviços por falta de pagamento durante o período em que o devedor estiver cumprindo com os termos do acordo de reestruturação
Exemplos de casos bem-sucedidos de utilização do RERE
O RERE tem sido utilizado com sucesso por empresas de todos os sectores de atividade para evitar a insolvência e recuperar a sua viabilidade económica. Aqui estão alguns exemplos:
Empresa de construção civil: Uma empresa de construção civil em dificuldades devido à crise imobiliária recorreu ao RERE para negociar um acordo com os seus credores que incluía a extensão dos prazos de pagamento e a redução das taxas de juro. Este acordo permitiu à empresa manter-se em atividade e recuperar a sua rentabilidade.
Empresa de turismo: Uma empresa de turismo afetada pela pandemia de COVID-19 recorreu ao RERE para negociar um acordo com os seus credores que incluía a conversão de dívidas em participações sociais. Este acordo permitiu à empresa reduzir o seu passivo e melhorar a sua estrutura de capital.
Empresa de retalho: Uma empresa de retalho em dificuldades devido à concorrência das grandes superfícies comerciais recorreu ao RERE para negociar um acordo com os seus credores que incluía a venda de alguns ativos e o desenvolvimento de um novo modelo de negócio. Este acordo permitiu à empresa reestruturar-se e voltar a crescer.
Empresa de tecnologia: Uma empresa de tecnologia em dificuldades devido à falta de financiamento recorreu ao RERE para negociar um acordo com os seus credores que incluía a entrada de novos investidores. Este acordo permitiu à empresa obter o capital necessário para lançar novos produtos e expandir os seus negócios.
Estes são apenas alguns exemplos de casos bem-sucedidos de utilização do RERE por empresas de todos os sectores de atividade para evitar a insolvência e recuperar a sua viabilidade económica. O RERE pode ser uma ferramenta valiosa para empresas em dificuldades, mas que ainda têm potencial para se recuperar.
Dicas para usar o RERE de forma eficaz
Aqui estão algumas dicas para usar o RERE de forma eficaz:
Escolha os credores certos para participar no processo RERE. É importante escolher credores que estejam dispostos a negociar e que estejam comprometidos em ajudar a empresa a recuperar. Também é importante escolher credores que representem uma grande parte do passivo da empresa.
Desenvolva uma estratégia de negociação forte. É importante ter um plano claro para as negociações. O plano deve incluir objetivos específicos, bem como uma lista de concessões que a empresa está disposta a fazer.
Esteja preparado para superar desafios comuns. As negociações do RERE podem ser complexas e demoradas. É importante estar preparado para enfrentar desafios, como credores intransigentes e dificuldades em chegar a um acordo.
Aqui estão algumas dicas específicas para cada uma das etapas do processo RERE:
Requisitos para iniciar um RERE
Identifique os credores que representem pelo menos 15% dos créditos não subordinados.
Contacte os credores selecionados e explique o RERE.
Convide os credores a participar no processo RERE.
Prepare um protocolo de negociação que defina as regras básicas do processo.
Deposite o protocolo de negociação na Conservatória do Registo Comercial.
Processo de negociação de um acordo no âmbito do RERE
Prepare um plano de reestruturação que defina as medidas que a empresa tomará para recuperar.
- Apresente o plano de reestruturação aos credores.
- Negocie com os credores para chegar a um acordo.
- Obtenha a aprovação do acordo por todos os credores participantes.
- Efeitos de um acordo no âmbito do RERE
Implemente o plano de reestruturação
Cumpra com os termos do acordo de reestruturação.
Monitorize o desempenho da empresa e faça ajustes ao plano de reestruturação, conforme necessário.
O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) é uma ferramenta importante que pode ajudar as empresas em dificuldade a evitar a insolvência e a recuperar a sua viabilidade económica. O RERE é um processo voluntário e confidencial que permite às empresas negociar um acordo de reestruturação com os seus credores.
O RERE pode ser uma opção adequada para empresas em dificuldades, mas que ainda têm potencial para se recuperar. No entanto, é importante que as empresas avaliem cuidadosamente as vantagens e desvantagens do RERE antes de recorrer a este regime.
Aqui estão algumas das principais vantagens do RERE
- Permite à empresa continuar a exercer a sua atividade económica, evitando a insolvência.
- Permite à empresa reestruturar o seu passivo, reduzindo custos e melhorando a competitividade.
- Permite à empresa manter empregos.
- Evita os custos e a incerteza associados a um processo de insolvência.
Aqui estão algumas das principais desvantagens do RERE
- O processo de negociação pode ser longo e complexo;
- O acordo de reestruturação pode não ser aprovado por todos os credores;
- O RERE não garante a recuperação da empresa;
- O RERE pode não ser adequado para todas as empresas em dificuldade.
Se estiver a considerar recorrer ao RERE, é importante que se aconselhe com um advogado ou consultor experiente. Eles poderão ajudá-lo a avaliar as suas opções e a preparar um plano de reestruturação que seja adequado para a sua empresa.
Consulte a António Pina Moreira Advogados par um melhor esclarecimento.