A insolvência pessoal surge quando pessoas ou famílias se encontram incapazes de cumprir com suas obrigações financeiras.
Esta situação situação é tratada através de processos judiciais específicos, criados para fornecer alívio a todos aqueles que enfrentam dificuldades financeiras.
Caminhos possíveis para pessoas em Dificuldades Financeiras
Para pessoas que enfrentam dificuldades econômicas ou uma iminente insolvência, existe um processo especializado conhecido como Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP).
Esta abordagem oferece um caminho adaptado para todos aqueles que ainda não se encontram em insolvência, mas necessitam de assistência financeira.
É importante notar que a insolvência pessoal é distinta da insolvência de empresas, uma vez que se aplica a pessoas singulares e não a entidades empresariais.
Duas Opções Vitais Dentro da Insolvência Pessoal
Dentro do âmbito da insolvência pessoal, os indivíduos têm à sua disposição dois caminhos distintos: a exoneração do passivo restante e o plano de pagamentos.
Cada uma destas opções é desenhada para lidar com circunstâncias diferentes e oferecer soluções adequadas.
Exoneração do Passivo Restante
Na insolvência pessoal com exoneração do passivo restante, o devedor tem a oportunidade de receber o perdão das dívidas que não foram completamente pagas durante o processo de insolvência e nos três anos seguintes ao seu encerramento.
Isso visa conceder ao devedor pessoa singular um verdadeiro segunda oportunidade (fresh restart) para recomeçar a sua vida.
Processo após a Declaração de Insolvência
Após a declaração de insolvência pelo Tribunal, é nomeado um administrador de insolvência. Este profissional é encarregado de liquidar todos os bens do devedor, incluindo propriedades tais como casa, carro, ou outros ativos pertencentes ao insolvente.
O saldo líquido resultante desta liquidação é distribuído entre os credores do insolvente, seguindo uma ordem de prioridade de pagamento.
Como Iniciar o Processo de Insolvência
O processo de insolvência é um procedimento judicial que ocorre no Tribunal. Consequentemente, os Advogados, devidamente mandatados pelos seus clientes, são os únicos profissionais habilitados, conforme previsto pela lei, para dar início a esses processos.
A Importância de ser representado por um Advogado da António Pina Moreira – Advogados
É de extrema importância contar com a representação legal adequada ao iniciar o processo de insolvência.
Os Advogados especializados, nomeadamente os da António Pina Moreira Advogados, possuem neste área do direito um conhecimento e a experiência necessária para guiar os devedores pelo processo de maneira eficaz e por forma a assegurar que todos os passos sejam tomados de acordo com as disposições legais.
Procure Assistência Jurídica
Se você ou sua família estão a enfrentar dificuldades financeiras que podem levar à insolvência pessoal, é altamente recomendado procurar um Advogado experiente no assunto.
Estes profissionais são capazes de avaliar sua situação de forma detalhada, orientá-lo sobre as opções disponíveis e iniciar o processo de insolvência, se for o caso.
A legislação e regulamentos em torno da insolvência pessoal estão sujeitos a alterações, pelo que é aconselhável consultar um advogado para obter informações atualizadas e orientação personalizada.
A António Pina Moreira Advogados está disponível para o ajudar.
Atuamos em todo o território o continente e ilhas.
Consulte-nos
Período de Cessão: Três Anos Cruciais
Caso não haja motivos para o indeferimento liminar da exoneração do passivo restante, o Juiz emite o despacho inicial, determinando o encerramento do processo de insolvência, mesmo que ainda existam bens por liquidar.
Em seguida, inicia-se um período de três anos, conhecido como período de cessão. Durante esse tempo, o devedor é obrigado a ceder seu rendimento disponível a um fiduciário (administrador judicial), que o utilizará para custear despesas do processo e efetuar pagamentos aos credores.
Despacho Final de Exoneração: Libertação de Dívidas
Ao término desse período, se o devedor cumprir com todos os seus deveres, o Juiz emite o despacho final de exoneração, perdoando os créditos remanescentes.
Após este despacho, o devedor está completamente livre das dívidas da insolvência, incluindo aquelas relacionadas a créditos habitacionais.
Plano de Pagamentos e Consequências da Insolvência Pessoal
Plano de Pagamentos: Uma Alternativa Viável
Na insolvência pessoal, a lei oferece aos devedores a possibilidade de solicitar o processo com a apresentação de um plano de pagamentos aos credores.
Este plano representa essencialmente uma proposta de reestruturação do passivo do devedor. Pode incluir medidas como o alargamento dos prazos de pagamento, a redução das taxas de juro, o perdão de parte do capital, entre outras.
Negociação e Homologação pelo Tribunal
O plano de pagamentos deve ser discutido e negociado com os credores, de forma a proteger os seus interesses. A aprovação final e homologação pelo Tribunal são passos cruciais neste processo.
Consequências e Efeitos da Insolvência Pessoal
Sobre esta matéria, é importante destacar os efeitos da declaração de insolvência:
1) Suspensão de Penhoras
A declaração de insolvência resulta na suspensão de todas as penhoras e outras diligências executivas contra o devedor. Também impede a instauração ou continuação de qualquer ação executiva promovida pelos credores.
2) Perda de Patrimônio
Com a declaração de insolvência, o insolvente perde a propriedade de todos os seus bens susceptíveis de penhora.
Estes bens passam a integrar a massa insolvente, ficando o administrador de insolvência encarregado da sua apreensão, liquidação e distribuição entre os credores.
Dívidas Fiscais e à Segurança Social
É comum a apresentação à insolvência pessoal devido a dívidas junto das Finanças (Autoridade Tributária) e da Segurança Social.
Durante o regime da exoneração do passivo restante e ao longo dos três anos do período de cessão, essas entidades não podem promover penhoras sobre o insolvente.
A exoneração final, no entanto, não se aplica a créditos tributários ou à Segurança Social, exigindo o pagamento dessas dívidas após os três anos.
FAQs
-
como abrir insolvência pessoal
Para abrir insolvência pessoal, inicie com um pedido escrito ao tribunal de residência. Cônjuges em comunhão de bens podem fazê-lo em conjunto. Consulte um advogado, devido à complexidade.
Reúna documentação financeira, prepare o pedido e submeta-o ao tribunal. Uma vez aceite, o tribunal nomeará um administrador judicial e pode aprovar um plano de pagamento aos credores.
-
pedir insolvência pessoal
Estando na presença de elevado endividamento e esgotadas as alternativas, a insolvência pessoal é o último recurso. O devedor deve solicitar essa declaração através de um processo judicial, sempre com a assistência de um advogado, conforme estipulado por lei.
-
pessoa insolvente
Uma pessoa insolvente é alguém que não tem meios financeiros suficientes para cumprir suas obrigações de pagamento.
Em termos legais, a insolvência pessoal pode ser declarada pelo tribunal quando a pessoa não consegue pagar suas dívidas, sendo regulada pelo CIRE, que visa proteger tanto o devedor quanto seus credores
-
como declarar insolvência pessoal
Deve consultar um advogado, reunindo toda a documentação financeira relevante. Será apresentado um pedido de insolvência, detalhando as dívidas e ativos e é submetido ao tribunal.
O tribunal irá nomear um administrador judicial para supervisionar o processo. É essencial cumprir rigorosamente as obrigações estabelecidas.
-
o que é insolvencia pessoal
Insolvência pessoal ocorre quando alguém enfrenta dificuldades financeiras severas e não consegue pagar suas dívidas.
A insolvência é regulada pelo CIRE e envolve um processo judicial para resolver as dívidas de forma equitativa, protegendo tanto o devedor quanto os credores.
-
quem pode pedir insolvência pessoal
Qualquer credor detentor de créditos, incluindo aqueles com condições específicas, pode requerer a insolvência pessoal ou de uma empresa, independentemente da natureza de seu crédito (se for garantido, privilegiado, comum, etc.).
A insolvência pode ser solicitada mesmo que o crédito esteja sujeito a condições.