Pedir insolvência é apresentar ao tribunal uma petição, assinada por advogado, a declarar que já não consegue pagar as dívidas vencidas. Qualquer pessoa ou empresa nessa situação pode fazê-lo; o pedido é entregue no juízo de comércio da área do seu domicílio e, nas pessoas singulares, permite pedir no mesmo ato a exoneração do passivo restante, que extingue as dívidas não pagas ao fim do período de cessão.
Reunimos aqui as 12 perguntas que mais nos fazem antes de alguém pedir insolvência, com respostas curtas e a base legal de cada uma. Para o passo a passo completo, com a lista de documentos, veja o guia como pedir insolvência pessoal.
Pedir insolvência em resumo
| Quem pode pedir | O próprio devedor (pessoa ou empresa), um credor ou o Ministério Público (artigo 20.º do CIRE) |
| Requisito | Estar impossibilitado de cumprir as obrigações vencidas (artigo 3.º do CIRE) |
| Onde | No juízo de comércio competente da área do domicílio ou da sede, por via eletrónica (Citius) |
| Advogado | Necessário; quem não pode pagar pode pedir um advogado nomeado por apoio judiciário |
| Prazo | 30 dias para empresas e empresários (artigo 18.º); sem prazo legal para particulares, mas o atraso pode prejudicar a exoneração |
| Primeira decisão | O juiz aprecia a petição até ao 3.º dia útil após a distribuição (artigo 27.º) |
| Fim das dívidas | Exoneração do passivo restante, após um período de cessão de 3 anos (artigos 235.º e seguintes) |
1. O que significa pedir insolvência?
Significa pedir ao tribunal que reconheça, por sentença, que o devedor está em situação de insolvência. A partir dessa sentença, os bens penhoráveis passam a integrar a massa insolvente, gerida por um administrador da insolvência, as execuções contra o devedor ficam suspensas e os credores passam a reclamar os seus créditos num único processo.
Para uma pessoa singular, pedir insolvência não é um fim em si mesmo: o objetivo é quase sempre obter a exoneração do passivo restante, ou seja, o perdão judicial das dívidas que não forem pagas com os bens e os rendimentos cedidos durante o processo.
2. Quem pode pedir insolvência?
A insolvência pode ser pedida pelo próprio devedor, a chamada apresentação à insolvência, ou por terceiros. O artigo 20.º do CIRE permite que a peça qualquer credor, ainda que o seu crédito seja condicional, e o Ministério Público, desde que se verifique um dos factos indicados na lei, como a suspensão generalizada de pagamentos ou o incumprimento generalizado, nos últimos seis meses, de dívidas fiscais ou à Segurança Social.
Do lado do devedor, pode pedir insolvência qualquer pessoa singular (trabalhador por conta de outrem, reformado, desempregado ou empresário em nome individual) e qualquer empresa. Se foi um credor a pedir a sua insolvência, os prazos para responder são curtos: veja o que fazer quando um credor pede a sua insolvência.
3. Como pedir insolvência pessoal?
O caminho tem quatro passos principais:
- Avaliação: confirmar com o advogado que existe uma situação de insolvência e que esta é a melhor saída, comparando com o PEAP, a negociação ou a defesa nas execuções.
- Documentos: reunir a lista de credores, os rendimentos, os bens e os processos em curso.
- Petição: o advogado redige a petição inicial com os factos exigidos pelo artigo 23.º do CIRE e, se for o caso, o pedido de exoneração do passivo restante.
- Entrega: a petição é submetida no Citius e distribuída ao juízo de comércio competente.
Cada passo está explicado em detalhe no guia como pedir insolvência pessoal, passo a passo.
4. Onde se pede a insolvência?
O tribunal competente é o da área da sede ou do domicílio do devedor (artigo 7.º do CIRE). Na prática, o processo corre no juízo de comércio que serve essa área; onde não exista juízo de comércio, a lei de organização judiciária indica o juízo competente. A petição não é entregue ao balcão: o advogado submete-a por via eletrónica, através do Citius, e é aí que passam a ser consultados os atos do processo.
A partir da sentença, a declaração de insolvência é publicitada no portal Citius. Se precisar de confirmar se uma pessoa ou empresa foi declarada insolvente, veja como consultar insolvências no Citius.
5. É possível pedir insolvência sem advogado?
Na prática, não. A jurisprudência trata a constituição de advogado no processo de insolvência como patrocínio obrigatório e, sem mandatário constituído no prazo fixado pelo tribunal, o requerimento fica sem efeito. Isto não exige ter dinheiro disponível: quem não consegue suportar os custos pode pedir apoio judiciário à Segurança Social, que pode incluir a nomeação de um advogado pago pelo Estado e a dispensa da taxa de justiça.
Explicamos as duas vias no artigo insolvência sem advogado: é possível? e no guia sobre apoio judiciário na insolvência.
6. Que documentos são precisos para pedir insolvência?
O artigo 24.º do CIRE exige que a petição seja acompanhada, entre outros, de:
- relação de todos os credores, com morada, montante, natureza e garantias de cada crédito;
- relação das ações e execuções pendentes contra o devedor;
- relação e identificação dos bens e direitos, incluindo os que estejam em poder de terceiros;
- documento com a atividade exercida nos últimos três anos e as causas da situação;
- nas pessoas casadas, a identificação do cônjuge e o regime de bens.
Na prática, juntam-se também recibos de vencimento, declarações de IRS, extratos bancários, contratos de crédito e o mapa de responsabilidades do Banco de Portugal. A checklist completa está no guia como pedir insolvência pessoal.
7. Quanto custa pedir insolvência pessoal?
Não existe um preço único. O custo junta quatro componentes: os honorários do advogado, a taxa de justiça, os encargos do processo e a remuneração do administrador da insolvência e, havendo exoneração, do fiduciário. O valor final depende do número de credores, dos bens, dos processos em curso e dos incidentes que surjam.
Com apoio judiciário, o devedor pode ficar dispensado da taxa de justiça e ter um advogado nomeado sem custo direto. Veja o detalhe de cada componente em quanto custa uma insolvência pessoal.
8. Há prazo para pedir insolvência?
Depende de quem é o devedor. O artigo 18.º do CIRE obriga o devedor a apresentar-se à insolvência nos 30 dias seguintes à data em que conhecia, ou devia conhecer, a sua situação. Este dever não se aplica às pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa nessa data. Para as empresas, falhar o prazo pode levar a que a insolvência seja qualificada como culposa, com consequências para os gerentes.
Mesmo sem dever legal, um particular não deve adiar indefinidamente. O artigo 238.º do CIRE permite indeferir a exoneração do passivo restante a quem, não estando obrigado a apresentar-se, se absteve de o fazer nos seis meses seguintes à situação de insolvência, com prejuízo para os credores e sabendo que não havia perspetiva séria de melhoria. Esperar enquanto as dívidas e os juros crescem pode, por isso, custar o perdão das dívidas.
9. O que acontece depois de pedir insolvência?
| Fase | O que acontece |
|---|---|
| Apreciação da petição | Até ao 3.º dia útil após a distribuição, o juiz declara a insolvência, pede correções em 5 dias ou indefere (artigo 27.º) |
| Sentença | Nomeia o administrador da insolvência, fixa o prazo para os credores reclamarem créditos e é publicitada no Citius |
| Efeitos imediatos | As execuções ficam suspensas e os bens penhoráveis passam a integrar a massa insolvente |
| Liquidação | Os bens da massa são vendidos e o produto é repartido pelos credores segundo a graduação legal |
| Período de cessão | Durante 3 anos, o rendimento acima do valor fixado pelo juiz é entregue ao fiduciário |
| Exoneração | Cumpridas as obrigações, o juiz concede a exoneração e as dívidas restantes extinguem-se, com as exceções legais |
Algumas dívidas não são perdoadas pela exoneração, como os créditos por alimentos, as multas e coimas e os créditos tributários e da Segurança Social (artigo 245.º do CIRE). Veja que dívidas entram na insolvência pessoal e quanto tempo demora a insolvência pessoal.
10. Pode pedir insolvência quem ganha o salário mínimo?
Sim. Não existe um rendimento mínimo para pedir insolvência; o que conta é não conseguir pagar as dívidas vencidas. Durante o período de cessão, o juiz exclui do rendimento cedido o que for razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do agregado, valor que, salvo decisão fundamentada, não pode exceder três vezes o salário mínimo nacional (artigo 239.º do CIRE).
Na maioria dos casos de quem recebe o salário mínimo, o rendimento fica abaixo do valor protegido e não há montante a entregar ao fiduciário. A decisão é sempre do juiz e tem em conta a composição do agregado e as despesas comprovadas. Veja o guia completo sobre insolvência pessoal com ordenado mínimo.
11. Se pedir insolvência, perco a casa?
A casa própria passa a integrar a massa insolvente e, em regra, é vendida na fase de liquidação. Quem quer manter a habitação deve analisar, antes de entregar a petição, as alternativas que evitam a venda: o plano de pagamentos aos credores, previsto nos artigos 249.º e seguintes do CIRE para quem não é empresário ou é titular de uma pequena empresa, ou o PEAP, um acordo negociado com os credores fora da liquidação. A escolha do caminho é feita nesse momento e dificilmente se corrige depois.
Veja se é possível evitar a perda da casa de família e as diferenças entre insolvência pessoal e acordo de pagamento.
12. Depois de pedir insolvência, posso voltar a ter crédito?
Sim, mas não de imediato. Durante o processo e o período de cessão, o acesso a crédito é muito limitado e o devedor tem deveres de informação perante o fiduciário. Concluída a exoneração, a concessão de crédito volta a depender da análise de risco de cada banco, que consulta o histórico na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal.
Explicamos os prazos e o que fazer para recuperar a confiança dos bancos em é possível recuperar crédito após a insolvência?
Antes de pedir insolvência, fale com um advogado
A decisão mais importante é tomada antes de entregar a petição: se a insolvência é o caminho certo, se deve pedir já a exoneração do passivo restante e como proteger o que for possível proteger. Uma petição mal preparada pode ser indeferida ou atrasar o processo enquanto as penhoras continuam.
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