No âmbito de um Processo de Insolvência Pessoal, uma figura central nomeada pelo tribunal é o Administrador de Insolvência (AI). Este profissional, geralmente um advogado ou economista inscrito numa lista oficial, desempenha funções cruciais na gestão do processo, atuando como elo entre o devedor, os credores e o tribunal.

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Para uma visão geral da insolvência, consulte o nosso Guia Principal sobre Insolvência Pessoal.

Nomeação e Funções Principais

O AI é nomeado pelo juiz na sentença que declara a insolvência. Entre as suas principais funções, destacam-se:

• Administração e Apreensão da Massa Insolvente: Assume o controlo dos bens penhoráveis do devedor (massa insolvente).
• Liquidação do Património: Vende os bens de forma vantajosa para maximizar a distribuição pelos credores.
• Verificação e Reclamação de Créditos: Analisa as reclamações apresentadas e elabora a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos.
• Distribuição do Produto da Liquidação: Efetua os pagamentos aos credores conforme a hierarquia legal dos créditos (privilegiados, garantidos, comuns, subordinados).
• Representação da Massa Insolvente: Representa a massa em ações judiciais ou diligências necessárias.
• Elaboração de Relatórios: Apresenta relatórios regulares ao tribunal e, quando aplicável, à comissão de credores.

O Administrador como Fiduciário na Exoneração do Passivo Restante

No caso da Exoneração do Passivo Restante, o AI pode também atuar como fiduciário durante o período de cessão de 3 anos, com funções adicionais como:

• Receber mensalmente o rendimento disponível do devedor.
• Distribuir anualmente esses montantes pelos credores.
• Fiscalizar o cumprimento dos deveres do devedor, como procurar emprego ou não ocultar rendimentos.
• Reportar ao tribunal qualquer incumprimento.

Poderes e Responsabilidades

O Administrador de Insolvência possui poderes legais significativos, incluindo:

• Acesso à informação bancária e fiscal do devedor.
• Capacidade para vender bens e mover ações judiciais em nome da massa.
• Pode ser responsabilizado civilmente por negligência ou má gestão.

No entanto, atua sempre sob a supervisão do juiz e, se constituída, da comissão de credores.

Remuneração do Administrador de Insolvência

O trabalho do AI é remunerado como encargo da massa insolvente, com prioridade sobre outros pagamentos. A remuneração:

• É fixada pelo juiz com base na legislação aplicável.
• Considera fatores como a complexidade e o volume de trabalho.
• Integra os Custos da Insolvência Pessoal.

A Importância da Colaboração com o Administrador

Para o devedor, é essencial manter uma relação de colaboração e transparência com o Administrador de Insolvência. Entre os deveres essenciais do insolvente estão:

• Fornecer toda a informação solicitada.
• Cumprir as orientações e prazos definidos pelo AI.

Essa colaboração é determinante para o bom andamento do processo e para eventuais benefícios, como a exoneração do passivo.