Insolvência de empresas- Advogados De Insolvências

Mesmo com a atual recuperação econômica em Portugal, o número de processos de insolvência de empresas ainda é significativamente elevado.

Vários fatores, incluindo sobreendividamento, dificuldades no acesso ao crédito, baixo poder de compra das famílias, altos impostos e dificuldades na aprovação de planos de recuperação, continuam a representar desafios substanciais para as empresas portuguesas.

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Causas da Insolvência Empresarial

As principais causas da insolvência empresarial em Portugal são as seguintes:

  • Sobreendividamento: As empresas portuguesas estão, em média, mais endividadas do que as empresas de outros países da União Europeia. Este sobreendividamento pode ser causado por uma combinação de fatores, incluindo a crise financeira de 2008, a pandemia de COVID-19 e a falta de acesso a crédito a juros competitivos.

  • Dificuldades no Acesso ao Crédito: As empresas portuguesas têm dificuldade em aceder ao crédito, mesmo quando apresentam garantias adequadas. Esta dificuldade pode ser causada por uma combinação de fatores, incluindo a elevada taxa de insolvência, a incerteza económica e a falta de confiança dos credores.

  • Poder de Compra Limitado das Famílias: O baixo poder de compra das famílias portuguesas reduz a demanda por bens e serviços, o que pode levar à redução das vendas das empresas e, consequentemente, à insolvência.

  • Tributação Elevada: A elevada carga fiscal sobre as empresas portuguesas pode reduzir a sua competitividade e tornar mais difícil a geração de lucros.

  • Dificuldades na Aprovação de Planos de Recuperação: Os planos de recuperação permitem às empresas reestruturar as suas dívidas e evitar a insolvência. No entanto, a aprovação destes planos pode ser difícil, pois requer o consenso dos credores.

Entidades Autorizadas a Iniciar Processos de Insolvência Empresarial

Várias entidades têm a autoridade para iniciar processos de insolvência empresarial, incluindo:

  • Os credores: Os credores de uma empresa, como funcionários, bancos, fornecedores e o Estado, podem pedir a insolvência da empresa se esta não cumprir com as suas obrigações.
  • O Ministério Público: O Ministério Público pode pedir a insolvência de uma empresa se esta estiver a causar prejuízos significativos à economia ou à sociedade.
  • A própria empresa: As empresas, especialmente as sociedades comerciais, têm a obrigação legal de apresentar insolvência se estiverem em situação de incumprimento generalizado.

As empresas, especialmente as sociedades comerciais, têm a obrigação legal de apresentar insolvência se estiverem em situação de incumprimento generalizado. A responsabilidade de iniciar os procedimentos de insolvência recai sobre o órgão de gestão da empresa, ou seja, os gerentes nas sociedades por quotas e sociedades unipessoais por quotas, ou o conselho de administração nas sociedades anónimas.

Quando uma empresa se encontra em situação de incumprimento generalizado, os seus gerentes ou administradores têm a obrigação legal de apresentar a empresa à insolvência dentro de 30 dias. No entanto, existem exceções a esta obrigação se a empresa estiver apenas enfrentando dificuldades económicas, podendo recorrer ao Processo Especial de Revitalização (PER).

A insolvência empresarial, como um processo jurídico complexo, desencadeia uma série de repercussões significativas que afetam diretamente as empresas, seus gerentes, administradores e trabalhadores.

Liquidação: O Destino do Patrimônio Empresarial

Após a declaração da insolvência, todos os bens que compõem o patrimônio da empresa, sejam imóveis, móveis ou créditos, são incorporados à chamada “massa insolvente“. Esta massa passa a ser administrada e gerida por um administrador de insolvência, nomeado pelo Tribunal. Este administrador assume a representação do devedor em todos os assuntos patrimoniais relevantes ao processo.

A atuação do administrador de insolvência envolve:

Apreensão imediata de todos os bens da empresa, incluindo elementos contábeis, conforme determinação do Juiz na sentença de declaração de insolvência.

Liquidação do patrimônio, ou seja, a venda dos bens da massa insolvente. A venda, preferencialmente, deve ser realizada de forma integral, englobando a empresa como um todo. Exceções podem ocorrer caso haja vantagem reconhecida na liquidação ou alienação separada de certas partes.

Alocação do produto resultante da venda (o dinheiro obtido) para o pagamento dos credores, seguindo a ordem de prioridade e graduação estabelecida na lei.

Dissolução e Extinção da Empresa Insolvente: Fim da Sociedade

A sentença de declaração de insolvência acarreta a dissolução da sociedade empresarial. Em seguida, ocorre a liquidação do patrimônio, conforme descrito anteriormente, culminando no encerramento do processo. Este encerramento, por sua vez, leva à extinção definitiva da sociedade.

Tanto a dissolução quanto a extinção definitiva devem ser devidamente registadas no Registo Comercial e no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, garantindo a publicidade e transparência do encerramento da empresa.

Direitos dos Trabalhadores: Prioridade nos Créditos

Os trabalhadores, detentores de privilégios creditórios, possuem o direito de receber seus créditos trabalhistas com prioridade sobre os créditos de outros credores. Estes créditos abrangem:

  • Salários
  • Subsídios de refeição
  • Compensações
  • Indemnizações

Caso os trabalhadores não consigam satisfazer seus créditos dentro do processo de insolvência, o Fundo de Garantia Salarial atua como mecanismo de proteção, assegurando o pagamento de valores devidos.

Plano de Insolvência ou Plano de Recuperação: Caminhos Possíveis

No âmbito do processo de insolvência empresarial, existe a possibilidade de apresentação de um plano de insolvência. Este plano pode ser proposto pelo administrador de insolvência, por qualquer credor ou grupo de credores que representem, no mínimo, 1/5 dos créditos envolvidos.

O plano de insolvência pode contemplar dois cenários principais:

Recuperação da Empresa: Se a empresa demonstrar viabilidade económica, o plano visa sua recuperação, sendo então designado como plano de recuperação.

Liquidação da Empresa: Em alternativa, o plano de insolvência pode prever a liquidação da empresa e o pagamento aos credores em condições diferentes das estabelecidas no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).


A insolvência empresas, assim como as implicações legais associadas, é um tema complexo e requer a consulta de um advogado especializado em direito comercial e insolvência para orientação específica, com base na situação individual de cada empresa.

Veja também artigo acerca do direito dos trabalhadores na insolvência

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