A PENHORA de ordenado acontece quando um credor tem o direito legal de reter uma parte do salário do devedor para pagar uma dívida não paga. No entanto, existem limites e exceções importantes que todo devedor deve conhecer. Quanto do ordenado pode ser penhorado? A regra geral é que apenas um terço (1/3) do seu […]
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O que é PENHORA de casa? A PENHORA de casa acontece quando o devedor não consegue pagar uma dívida, como um crédito à habitação. O credor, nesse caso, pode iniciar uma ação judicial para penhorar o imóvel e vendê-lo em leilão para recuperar o valor emprestado. Propriedade do imóvel Ao contrário do que muitos pensam,
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A exoneração do passivo restante é um mecanismo legal que permite ao devedor pessoa singular (particular) obter o perdão das dívidas não pagas durante o processo de insolvência, possibilitando um recomeço financeiro sem o peso do endividamento. No entanto, para beneficiar desta medida, é necessário cumprir determinados requisitos e seguir um processo rigoroso, que envolve
O que é? A PENHORA das Finanças é a apreensão de bens e/ou rendimentos do devedor para pagamento de dívidas fiscais em atraso. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é responsável por esse processo. Quando ocorre a PENHORA das Finanças? A PENHORA é realizada quando o devedor não paga suas dívidas fiscais dentro do prazo
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O que acontece depois da insolvência O que acontece depois da insolvência. O Processo de Insolvência, abrangendo a declaração, o encerramento e a exoneração do passivo restante, impacta significativamente a vida do devedor. Este artigo oferece uma análise aprofundada dos três momentos-chave, com ênfase no que acontece após a sentença de declaração de Insolvência. Efeitos
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Efeitos da declaração de Insolvência, ? A efeitos da declaração de Insolvência, proferida por sentença judicial, gera diversos efeitos para o devedor, pessoa singular ou empresa. Perda do património: Impedimento de administração e disposição de bens: Detalhes da Perda da Casa de Morada de Família Exceções à Perda da Casa de Morada de Família Impedimento
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O que acontece após 3 anos de Processo de Insolvência? 1.1. Exoneração do Passivo Restante: Após 3 anos do período de cessão, se o devedor cumprir todas as suas obrigações, é proferido um despacho final de exoneração do passivo restante. Este despacho determina: 1.2. Condições para a exoneração: Para que as dívidas sejam perdoadas, o
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Penhora de Bens A PENHORA de bens é um ato judicial ou administrativo através do qual se apreende parte do património de um devedor, com o objetivo de garantir o pagamento de uma dívida reconhecida em processo executivo. Trata-se de uma medida coerciva que visa assegurar a satisfação do credor, permitindo que os bens penhorados
A questão das “dívidas às Finanças” em Portugal configura um problema persistente e de grande relevância, impactando tanto empresas quanto pessoas singulares. Entre os mais afetados, estão aqueles que ocupam cargos de gerência ou administração e que enfrentam processos de reversão fiscal. Compreendendo a Amplitude do Problema: Para entendermos a magnitude do desafio, é fundamental
O Que São Créditos? O créditos, ou direito de crédito, representa a faculdade de exigir de terceiros a realização de uma prestação, seja ela de natureza patrimonial (em dinheiro ou avaliável em dinheiro) ou desprovida de caráter patrimonial, desde que corresponda a um interesse do credor digno de proteção legal. Créditos Em contraposição ao crédito,