O que é insolvência de pessoas singular?
insolvência de pessoas singulares é um recurso jurídico para indivíduos endividados que buscam reorganizar suas finanças. Com ele, é possível suspender execuções de bens, negociar com credores e, em alguns casos, até mesmo obter a exoneração completa das dívidas (perdão parcial ou integral).
Quem pode recorrer à insolvência pessoas singulares?
A insolvência pessoas singulares destina-se a particulares (não empresas) que demonstram impossibilidade real de cumprir suas obrigações financeiras devido a mudanças graves em sua situação financeira. O objetivo é reestruturar a vida do devedor e permitir um novo começo.
Como pedir insolvência singular?
A solicitação de insolvência de pessoa singular pode ser feita através da Plataforma Eletrónica para Acesso à Insolvência (PEPEX) ou pelo tribunal judicial da comarca da residência do devedor. É necessária documentação, que inclui a relação de credores, montantes das dívidas, lista de bens e declaração de IRS do último ano.
Ordem de pagamento dos credores na insolvência
A lei define uma ordem de prioridade para a compensação dos credores. Geralmente, as custas do processo vêm em primeiro lugar, seguidas de créditos alimentares, salariais e, por último, créditos com garantias reais, como penhor ou hipoteca.
Consequências da insolvência pessoas singulares
A insolvência pessoas singulares pode restringir algumas ações do devedor, como proibir a contração de novas dívidas, impedir a saída do país sem autorização judicial, e resultar na penhora de alguns bens. É essencial, antes de tomar essa decisão, consultar um advogado especializado para analisar cuidadosamente todas as implicações.
Suspensão e Levantamento de Penhoras na Insolvência
Uma das vantagens mais significativas da insolvência pessoal é a suspensão imediata de todas as penhoras sobre os bens do devedor, sejam elas sobre vencimentos, imóveis ou outros valores. Isso significa que, a partir da sentença de insolvência, o devedor passa a receber seu salário na totalidade.
Esse alívio financeiro é crucial, pois dá ao devedor a possibilidade de reconstruir suas finanças, aumentando o rendimento disponível para lidar com as despesas cotidianas enquanto enfrenta essa situação economicamente delicada.
Além disso, a sentença de insolvência impede os credores de proporem novas ações executivas ou penhoras. Tal medida oferece uma proteção valiosa, dando ao devedor um período de respiro para estabilizar sua situação sem o medo de novas cobranças ou restrição de ativos.
Exoneração do Passivo Restante ou Plano de Pagamentos
Após a suspensão das penhoras, o processo de insolvência segue por uma de duas vias:
- Exoneração do Passivo Restante: Nessa modalidade, o devedor pode obter a dispensa total das dívidas remanescentes após a liquidação de seus bens. Os requisitos para essa opção são rigorosos e sujeitos à avaliação cuidadosa da situação individual do devedor. Contudo, se aprovada, a exoneração representa uma nova chance de recomeçar a vida financeira livre das dívidas do passado.
- Plano de Pagamentos: Aqui, o devedor propõe um plano de pagamentos viável, negociando com seus credores. Esse plano geralmente tem um prazo entre 3 e 5 anos para a quitação das dívidas. Caso o devedor enfrente dificuldades durante o período de pagamento, existe a possibilidade de renegociação do plano.
Insolvência com Exoneração do Passivo Restante: Um Novo Começo
A insolvência com exoneração do passivo restante oferece aos particulares a oportunidade de recomeçar a vida livre das dívidas. Através deste processo, o devedor pode obter o perdão das obrigações que não forem totalmente pagas durante o processo ou nos três anos subsequentes.
Essa possibilidade reflete a doutrina do “fresh start”, inspirada em legislações de outros países europeus e na Lei Norte-Americana, que visa conceder ao devedor uma segunda chance, permitindo que ele se livre dos encargos das dívidas anteriores e reestruture sua vida financeira.
Vale ressaltar que a exoneração do passivo restante não beneficia apenas o devedor. Os credores também recebem vantagens, como o valor da liquidação do patrimônio do insolvente e pagamentos do devedor por um período de três anos após o processo. Para ter direito à exoneração, no entanto, o devedor deve cumprir todas as obrigações do processo, demonstrar boa-fé e não possuir motivos que gerem recusa legal da solicitação.
Insolvência com Plano de Pagamentos: Uma Alternativa Viável
A insolvência com plano de pagamentos permite ao devedor reestruturar suas dívidas e propor um acordo de renegociação aos credores. O plano deve contemplar o valor total das dívidas, juros, e as novas datas de vencimento das prestações. É importante ressaltar, contudo, que para que o plano seja aprovado, é necessário obter a concordância unânime de todos os credores.
O plano de pagamentos possui vantagens como evitar a liquidação dos bens do devedor e permitir o pagamento parcelado das dívidas. Todavia, também apresenta desvantagens: a aprovação unânime pelos credores pode ser difícil, e o devedor pode continuar comprometido financeiramente por um longo período de tempo.
Qual Opção Escolher?
A escolha entre a exoneração e o plano de pagamentos deve ser feita com o auxílio de um advogado especializado em insolvência. O profissional avaliará as condições específicas do caso e recomendará a melhor opção com base na situação de cada devedor.
Entendendo a Insolvência Pessoal: Dúvidas Frequentes Respondidas
A insolvência pessoal é um tema que gera muitas dúvidas. Vamos esclarecer algumas das principais questões relacionadas a esse processo judicial:
1. Nova Lei da Insolvência Pessoal (Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro):
Em vigor desde abril de 2022, a nova lei modernizou o processo de insolvência para pessoas singulares. Uma das principais mudanças foi a redução do período de cessão de rendimentos de 5 para 3 anos . Isto significa que, durante esse período, o devedor destina parte de sua renda para o pagamento das dívidas, mas com um tempo de comprometimento financeiro menor. Além disso, a nova lei reforça a proteção ao devedor e seus bens, possibilitando uma renegociação mais justa com os credores.
2. Insolvência Pessoal: Consequências Jurídicas (Artigo 209.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE):
A declaração de insolvência traz algumas consequências jurídicas para o devedor. Uma delas é a suspensão de penhoras e arrestos sobre seus bens . Isso significa que o devedor tem um respiro para reorganizar suas finanças sem o temor de ver seus bens penhorados.
No entanto, é importante ressaltar que a insolvência não libera o devedor da obrigação de quitar suas dívidas. Outra consequência é a limitação na capacidade de contrair novas dívidas, exceto para necessidades básicas do devedor e de sua família . Restrições em viagens internacionais também podem ser impostas pelo tribunal. Em alguns casos, pode haver penhora de bens para o pagamento dos credores.
3. O que Acontece Depois da Insolvência?
Após a declaração de insolvência, o devedor, com auxílio de um administrador de insolvência, apresenta ao tribunal um plano de pagamento das dívidas . Esse plano deve ser negociado e aprovado pelos credores. Caso não seja possível chegar a um acordo, o devedor pode pleitear a exoneração do passivo restante. Se aprovada, essa medida judicial libera o devedor das dívidas não pagas no processo . O processo de insolvência pode durar até 3 anos, de acordo com a nova legislação.
4. Após a Insolvência, é Possível Pedir Crédito?
Sim, é possível solicitar crédito após a insolvência. No entanto, as condições de empréstimo serão bem mais restritivas. Os credores, receosos do histórico de inadimplência, exigirão garantias adicionais e taxas de juros mais elevadas.
5. Código da Insolvência Pessoas Singulares (CIRE):
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) é o principal diploma legal que define as regras e procedimentos para a insolvência de pessoas singulares . Esse código estabelece os requisitos para a declaração de insolvência, os tipos de processos, os direitos e obrigações do devedor e dos credores, e as consequências jurídicas da insolvência.
6. Minuta Petição Inicial Insolvência Pessoa Singular:
Existem modelos de petição inicial para declaração de insolvência disponíveis online. No entanto, a utilização desses modelos sem a orientação de um advogado especializado em insolvência pode comprometer o processo. Um advogado experiente saberá elaborar a petição de forma adequada, considerando a situação financeira específica do devedor e as melhores estratégias para alcançar um desfecho favorável.
7. Insolvência o que é?
A insolvência é um processo judicial que permite ao devedor, pessoa singular ou empresa, declarar a sua incapacidade de cumprir com suas obrigações financeiras . Através da insolvência, o devedor busca reorganizar suas dívidas, negociar prazos e valores com os credores, e, em alguns casos, obter a exoneração do passivo restante.
8. Insolvência Pessoal: Como Funciona?
O processo de insolvência pessoal começa com a apresentação de uma petição inicial ao tribunal pelo devedor. A petição deve conter a relação de credores e dívidas, a demonstração da incapacidade de pagamento e o pedido de declaração de insolvência.
Após a análise da petição, o tribunal pode deferir o pedido e nomear um administrador de insolvência para conduzir o processo. O devedor, então, apresenta um plano de pagamento ou pleiteia a exoneração do passivo restante. o processo culmina com uma decisão judicial sobre o plano de pagamento apresentado pelo devedor ou sobre a possibilidade de exoneração das dívidas restantes.