A penhora de bens móveis permite apreender bens do devedor para posterior venda e pagamento da dívida, mas não pode atingir indiscriminadamente tudo o que ele possui. Bens essenciais à vida doméstica, objetos indispensáveis ao exercício da profissão e bens pertencentes a terceiros podem estar protegidos. A legalidade depende da propriedade, da utilidade do bem e da proporcionalidade da apreensão.
Que Bens Móveis Podem Ser Penhorados?
Podem ser penhorados bens móveis com valor económico que pertençam ao executado e respondam pela dívida. Entre os exemplos mais frequentes estão veículos, equipamentos eletrónicos de valor, joias, obras de arte, máquinas, mercadorias, mobiliário não essencial e outros objetos suscetíveis de venda.
A penhora deve limitar-se aos bens previsivelmente necessários para pagar a quantia exequenda e as despesas da execução. A existência de um bem não significa que a sua apreensão seja útil: o agente de execução deve considerar o valor provável de venda, os custos de remoção e a facilidade de realização.
Que Bens Não Podem Ser Penhorados?
Os artigos 736.º e 737.º do Código de Processo Civil protegem diferentes categorias de bens. A aplicação depende das características e da finalidade concreta do objeto.
- objetos cuja apreensão seja ofensiva dos bons costumes ou não tenha justificação económica;
- bens indispensáveis a pessoas com deficiência ou ao tratamento de doentes;
- objetos e instrumentos indispensáveis ao exercício da profissão ou formação do executado, salvo as exceções legais;
- bens imprescindíveis à economia doméstica que se encontrem na residência permanente, com as exceções previstas na lei;
- bens que comprovadamente pertençam a outra pessoa.
A proteção não deve ser confundida com uma lista universal. Um computador pode ser indispensável ao trabalho de uma pessoa e constituir um bem de lazer para outra. Veja também o guia sobre bens impenhoráveis.
Como É Feita a Penhora?
- O agente de execução identifica bens suscetíveis de apreensão.
- Os bens são descritos no auto de penhora, com indicação do estado, valor estimado e localização.
- Pode ser nomeado um depositário responsável pela conservação.
- O executado é notificado e pode exercer os meios de defesa aplicáveis.
- Se a penhora se mantiver, os bens podem ser vendidos para pagamento da execução.
Enquanto o bem estiver penhorado, o proprietário não o pode vender, ocultar ou destruir. Ser depositário não significa poder dispor livremente do objeto.
Podem Entrar em Casa para Penhorar Bens?
A realização de diligências no domicílio está sujeita às regras processuais aplicáveis e ao respeito pela inviolabilidade da habitação. O executado não deve impedir fisicamente a diligência, mas pode identificar imediatamente bens essenciais ou pertencentes a terceiros e apresentar documentos.
Quando a dúvida respeita especificamente a móveis, eletrodomésticos e objetos existentes na residência permanente, consulte a página sobre penhora do recheio da habitação.
E Se os Bens Pertencerem a Outra Pessoa?
As dívidas do executado não tornam automaticamente penhoráveis os bens dos pais, do companheiro, do senhorio ou de outra pessoa. O terceiro deve provar a propriedade ou a posse juridicamente protegida e pode ter de apresentar embargos de terceiro.
Faturas, transferências bancárias, contratos, registos, fotografias e declarações anteriores à penhora podem ser relevantes. Documentos produzidos apenas depois da apreensão tendem a exigir uma apreciação mais cuidadosa.
Como Contestar uma Penhora Ilegal ou Excessiva?
Se o problema está no bem escolhido ou na extensão da apreensão, o meio adequado pode ser a oposição à penhora. Se o bem pertence a um terceiro, podem ser necessários embargos de terceiro. Se pretende discutir a própria dívida ou o título, a defesa pode passar por embargos de executado.
O prazo para reagir é curto. Guarde o auto de penhora, a notificação, fotografias dos bens e toda a prova de propriedade ou de indispensabilidade.
Perguntas Frequentes
Podem penhorar o computador que uso para trabalhar?
Se for efetivamente indispensável ao exercício da profissão, pode beneficiar da proteção do artigo 737.º do CPC. É importante provar a atividade e a necessidade concreta do equipamento.
Os bens penhorados são vendidos imediatamente?
Não necessariamente. A penhora é seguida das fases processuais aplicáveis, incluindo notificações, eventual oposição, avaliação e definição da modalidade de venda.
Posso substituir o bem penhorado por dinheiro?
Pode ser possível pagar a dívida, chegar a acordo ou requerer uma solução processual adequada antes da venda. A viabilidade depende da fase da execução e da posição do credor.
A defesa deve identificar por que razão aquele bem não pode ser penhorado; não basta afirmar genericamente que a apreensão é injusta.