A Exoneração do Passivo Restante (perdão de dívidas), ou “fresh start”, é um mecanismo central da insolvência pessoal. Permite que uma pessoa singular insolvente, após cumprir deveres durante um período definido, obtenha o perdão das dívidas não pagas no processo. Este guia detalha o funcionamento da EPR, os seus requisitos e deveres. Para uma visão geral da insolvência, veja o nosso Guia Principal sobre Insolvência Pessoal.

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Porquê Considerar a Exoneração do Passivo Restante?

O objetivo primordial da EPR é conceder uma segunda oportunidade ao devedor que, apesar de honesto, se viu numa situação de insolvência, permitindo-lhe recomeçar sem o fardo de dívidas antigas impagáveis. Os benefícios são:

• Perdão Efetivo de Dívidas: A principal vantagem é a extinção da maioria das dívidas anteriores à insolvência que não foram liquidadas.
• Possibilidade de Recomeço: Liberta o devedor para reconstruir a sua vida financeira.

Quem Pode Beneficiar da Exoneração?

A EPR aplica-se exclusivamente a pessoas singulares (particulares, ENI, profissionais liberais) declaradas insolventes. O pedido tem de ser feito pelo devedor, idealmente na petição inicial de insolvência.

O Período de Cessão: 3 Anos de Compromisso

Para alcançar a exoneração final, o devedor atravessa um “período de cessão” de 3 anos (conforme Lei n.º 9/2022). Durante esta fase, supervisionada por um fiduciário (geralmente o administrador de insolvência), o devedor deve cumprir deveres rigorosos:

• Entregar o Rendimento Disponível: Ceder ao fiduciário a parte do rendimento que exceda o montante considerado essencial para o seu sustento e do agregado familiar (definido pelo tribunal, com base num limite impenhorável).
• Exercer Atividade Profissional: Manter uma atividade remunerada ou, se desempregado, procurar ativamente emprego e não recusar ofertas adequadas.
• Informar e Colaborar: Comunicar ao tribunal e fiduciário mudanças de morada, emprego, e fornecer toda a informação sobre rendimentos e património.
• Outras Obrigações: Não ocultar rendimentos, não contrair novas dívidas de forma imprudente, cumprir obrigações fiscais. (Aprofunde os Deveres do Insolvente aqui).

Qual o Papel do Fiduciário na Exoneração?

Durante os 3 anos de cessão, o fiduciário tem as funções de:

• Receber e administrar o rendimento disponível entregue pelo devedor.
• Distribuir anualmente esses valores pelos credores.
• Fiscalizar o cumprimento dos deveres pelo devedor.
• Apresentar relatórios periódicos ao tribunal.

Situações que Impedem a Concessão da Exoneração (Indeferimento Liminar)

O pedido de EPR pode ser recusado à partida se o devedor:

• Tiver condenações por crimes de insolvência nos últimos 10 anos.
• Tiver violado deveres de informação ou colaboração no processo.
• Tiver prestado informações falsas sobre a sua situação económica.
• Já tiver beneficiado de EPR nos 10 anos anteriores.

Possibilidade de Revogação da Exoneração Durante a Cessão

Mesmo após o deferimento inicial, a EPR pode ser revogada se, durante os 3 anos, o devedor:

• Incumprir dolosamente os seus deveres (ex: ocultar rendimentos).
• For condenado por crimes relacionados com a insolvência.
• Agir de má-fé em prejuízo dos credores.

Obtenção da Exoneração Definitiva

Se, ao fim dos 3 anos, o devedor tiver cumprido todas as suas obrigações, o juiz concede a exoneração final através de despacho. Esta decisão perdoa as dívidas remanescentes incluídas no processo (o “passivo restante”).

Quais Dívidas Não São Perdoadas pela Exoneração?

Importa saber que certas dívidas não são abrangidas pela EPR, nomeadamente:

• Dívidas de pensões de alimentos.
• Indemnizações por atos ilícitos (crimes).
• Multas e coimas.
• Dívidas Fiscais (Autoridade Tributária) e à Segurança Social (geralmente não exoneráveis ou com condições específicas).
• Créditos hipotecários sobre a casa de morada de família (se esta não foi liquidada, a situação é complexa).

EPR: Um Instrumento para a Recuperação Financeira

A Exoneração do Passivo Restante oferece uma oportunidade real de recomeço financeiro. Contudo, exige disciplina e cumprimento rigoroso dos deveres durante 3 anos. É essencial discutir esta opção com o seu advogado, compreendendo todas as condições e comparando-a com alternativas como o Plano de Pagamentos.

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