O apoio judiciário, ou proteção jurídica, é um regime do Estado que dispensa total ou parcialmente as custas judiciais e nomeia um advogado sem custo direto para quem não tem meios económicos para um processo. Está previsto na Lei n.º 34/2004 e aplica-se diretamente à insolvência pessoal, precisamente porque quem pede insolvência já demonstra dificuldades financeiras sérias.
Se chegou até aqui a pensar “gostava de resolver as minhas dívidas, mas não tenho dinheiro para pagar um advogado”, saiba que essa preocupação é comum e tem resposta legal. Muitas pessoas adiam durante anos o pedido de insolvência por acreditarem, erradamente, que precisam de ter dinheiro disponível para avançar. Este artigo explica quem tem direito ao apoio judiciário, que modalidades existem, como pedir e o que fazer se o pedido for recusado.
O que é a proteção jurídica e para que serve
A Lei n.º 34/2004 regula o acesso ao direito e aos tribunais em Portugal, garantindo que a falta de meios económicos não impede ninguém de fazer valer os seus direitos em juízo. A proteção jurídica inclui duas vertentes distintas: a consulta jurídica gratuita, que ajuda a esclarecer se existe fundamento legal para uma pretensão, e o apoio judiciário propriamente dito, que cobre o processo em tribunal.
No caso da insolvência pessoal, é o apoio judiciário que interessa. Este regime pode cobrir, consoante a situação económica avaliada, os seguintes encargos:
- Taxa de justiça e demais custas do processo de insolvência.
- Honorários do advogado que representa o devedor em tribunal.
- Despesas com o administrador de insolvência, quando aplicável.
O apoio judiciário não depende de boa vontade do tribunal nem de análise discricionária: obedece a critérios objetivos fixados por lei e aplicados de forma uniforme pela Segurança Social.
Quem tem direito ao apoio judiciário: o critério da insuficiência económica
O art. 8.º da Lei n.º 34/2004 define que está em situação de insuficiência económica quem não tem condições objetivas para suportar, sem sacrifício grave, os custos de um processo judicial. Esta avaliação não depende da gravidade da dívida em si, mas do rendimento e património disponíveis para pagar honorários e taxas.
Nos termos do art. 8.º-A, a Segurança Social considera o rendimento médio mensal do agregado familiar do requerente, tendo por referência o indexante dos apoios sociais (IAS) e limiares fixados em decreto regulamentar. Em concreto, avalia-se se o requerente:
- Não tem condições objetivas para suportar qualquer quantia relacionada com os custos do processo, situação em que beneficia de proteção jurídica total.
- Tem condições para pagar uma consulta jurídica, mas não os custos integrais de um processo, situação em que beneficia de pagamento faseado.
- Não se encontra, afinal, em situação de insuficiência económica.
A lei prevê ainda que, se o valor dos depósitos bancários e valores mobiliários do agregado familiar for superior a 24 vezes o IAS, considera-se que não há insuficiência económica, independentemente do rendimento mensal declarado. Para quem está a preparar um pedido de insolvência, vale a pena confirmar este critério antes de submeter o requerimento de apoio judiciário.
As modalidades de apoio judiciário disponíveis
O apoio judiciário não é uma medida única: divide-se em modalidades que se ajustam ao grau de insuficiência económica de cada requerente. A tabela seguinte resume as principais.
| Modalidade | Em que consiste |
|---|---|
| Dispensa de taxa de justiça e encargos | Isenção total ou parcial do pagamento das custas judiciais associadas ao processo de insolvência. |
| Nomeação e pagamento de patrono | Um advogado é nomeado pela Ordem dos Advogados para representar o devedor em tribunal, sendo remunerado pelo Estado segundo tabela própria. |
| Pagamento faseado | Quando a insuficiência económica não é total, os custos são divididos em prestações mensais, trimestrais ou semestrais, calculadas em função do rendimento. |
É possível beneficiar de mais do que uma modalidade em simultâneo. Alguém que não tenha qualquer margem financeira pode obter dispensa total de custas e nomeação de patrono; alguém com rendimento mais folgado, mas ainda insuficiente, pode ficar sujeito a pagamento faseado apenas.
Como pedir apoio judiciário: passo a passo
O pedido de apoio judiciário segue um procedimento próprio, distinto da petição de insolvência em si. Deve ser apresentado antes da primeira intervenção processual, ou seja, antes de a petição de insolvência dar entrada em tribunal.
- Reunir os documentos comprovativos de rendimento e património. Inclui a última declaração de IRS com nota de liquidação, recibos de vencimento dos últimos seis meses (ou declarações de IVA, se for trabalhador independente), e comprovativo de subsídios sociais, quando aplicável.
- Preencher o formulário de proteção jurídica. O modelo está disponível através da plataforma informática da Segurança Social, onde é possível ainda simular previamente a elegibilidade através do Simulador de Proteção Jurídica.
- Submeter o requerimento online, ou excecionalmente presencialmente. A regra geral é a entrega através do sítio eletrónico da Segurança Social, que emite comprovativo imediato de entrega. Em casos excecionais previstos por portaria, pode ser entregue num serviço de atendimento presencial da Segurança Social.
- Aguardar decisão. Se faltarem documentos, a Segurança Social notifica o requerente para os apresentar no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento automático. Havendo deferimento tácito por decurso do prazo legal sem resposta, o apoio considera-se concedido.
Este pedido de apoio judiciário é distinto, mas complementar, do processo de como pedir insolvência pessoal: um trata do acesso ao advogado e à isenção de custas, o outro trata da declaração de insolvência propriamente dita.
Apoio judiciário no processo de insolvência: um caso natural
O devedor que pede a sua própria insolvência é, na maioria dos casos, o candidato natural ao apoio judiciário. A razão é simples: para pedir insolvência pessoal é necessário demonstrar, nos termos do art. 3.º do CIRE, que não consegue cumprir as obrigações vencidas. Esta mesma incapacidade financeira que fundamenta o pedido de insolvência é, tipicamente, a mesma insuficiência económica que justifica o apoio judiciário.
Na prática, é frequente que alguém com salário penhorado, sem poupanças e com dívidas superiores ao património disponível preencha claramente os critérios do art. 8.º da Lei n.º 34/2004. Quem já não consegue pagar aos credores dificilmente terá margem para pagar honorários de advogado a título particular.
Ainda assim, cada situação é avaliada individualmente. Nem todo o devedor insolvente tem automaticamente direito à isenção total: alguém com rendimento fixo moderado pode qualificar-se apenas para pagamento faseado. Antes de submeter o pedido, vale a pena esclarecer dúvidas concretas com advogados de insolvência sobre qual modalidade se aplica ao seu caso.
O que fazer se o pedido de apoio judiciário for indeferido
Um indeferimento não é definitivo. A decisão da Segurança Social pode ser impugnada, e existem várias razões frequentes para uma recusa inicial que podem ser corrigidas:
- Falta de algum documento comprovativo de rendimento ou património, situação em que se pode responder à notificação dentro do prazo de 10 dias.
- Erro no cálculo do rendimento relevante, por exemplo por não terem sido consideradas deduções relacionadas com encargos de habitação.
- Alteração superveniente da situação económica, que pode justificar um novo pedido mesmo depois de uma recusa anterior.
Se, ainda assim, o indeferimento se mantiver e o requerente considerar que a decisão não reflete corretamente a sua situação económica, a lei permite reclamação e, em determinadas condições, recurso da decisão. É nesta fase que o apoio de um advogado, mesmo antes de o apoio judiciário estar formalmente concedido, ajuda a identificar o fundamento correto da impugnação.
Mitos comuns sobre o apoio judiciário
Há ideias erradas sobre este regime que impedem muitas pessoas de o pedir a tempo. Vale a pena esclarecer as mais frequentes.
- “Só quem está desempregado tem direito.” Falso. Trabalhadores, pensionistas e independentes podem qualificar-se, desde que o rendimento disponível, depois de deduções, seja insuficiente para os custos do processo.
- “O advogado nomeado é pior do que um advogado pago.” O patrono nomeado é um advogado inscrito na Ordem dos Advogados, sujeito às mesmas regras deontológicas e obrigações profissionais que qualquer outro. É remunerado pelo Estado segundo tabela própria, não pelo devedor.
- “Pedir apoio judiciário atrasa a insolvência.” O pedido de apoio judiciário corre em paralelo e não impede, por si só, a preparação da petição de insolvência, embora deva ser apresentado antes da primeira intervenção processual.
- “Tenho de pagar tudo de uma vez se não for aceite a isenção total.” Mesmo quando não há dispensa total, o pagamento faseado divide os custos em prestações ajustadas ao rendimento, nunca exigindo um valor único incompatível com a situação económica do requerente.
Perguntas frequentes
Quem tem direito a um advogado de graça na insolvência?
Tem direito quem, avaliado pela Segurança Social segundo os critérios da Lei n.º 34/2004, não reúna rendimento nem património suficientes para suportar honorários e custas judiciais. A maioria dos devedores que pedem a sua insolvência preenche este critério, dado que a própria situação de insolvência já revela dificuldade económica.
Quanto custa pedir apoio judiciário?
O próprio requerimento de apoio judiciário não tem custo. Se for deferido, cobre total ou parcialmente as custas do processo de insolvência e os honorários do patrono nomeado. Para uma visão completa dos custos do processo em si, consulte quanto custa a insolvência.
Posso pedir apoio judiciário depois de já ter entregue a petição de insolvência?
A regra geral é requerer antes da primeira intervenção processual. Se a insuficiência económica surgir depois, por exemplo por perda de rendimento posterior, deve ser requerido logo após essa alteração, antes da intervenção processual seguinte, suspendendo-se entretanto o prazo de pagamento de taxas.
O apoio judiciário cobre todo o processo de insolvência até ao fim?
Sim, quando concedido, o apoio judiciário mantém-se para todos os incidentes e apensos do mesmo processo, incluindo a fase de exoneração do passivo restante, quando pedida. Para entender as fases seguintes, veja o nosso guia sobre o processo de insolvência.
Não deixe que a falta de meios para pagar um advogado seja o motivo para continuar a viver sob dívidas incomportáveis. A nossa equipa pode analisar a sua situação concreta e esclarecer se reúne os requisitos para apoio judiciário antes de avançar com o processo. Contacte-nos pelo telefone +351 914 378 293, por WhatsApp para o mesmo número, ou através do nosso formulário de contacto.
Sobre o autor — António Pina Moreira
Advogado · Fundador da António Pina Moreira — Advogados
Advogado com prática centrada em insolvência pessoal e de empresas, exoneração do passivo restante e penhoras. Fundador da António Pina Moreira — Advogados (2018), com escritórios no Porto, Lisboa, Vila Nova de Gaia e Santo Tirso. Marque uma consulta.