O escritório de Gondomar serve residentes do concelho que precisam de apoio jurídico especializado em insolvência pessoal, insolvência empresarial, PEAP e penhoras. Trabalhamos exclusivamente em direito da insolvência há mais de 15 anos, o que significa que cada advogado da equipa conhece o CIRE em profundidade e os processos que correm nos tribunais competentes para esta comarca.
Escritório de Gondomar
O atendimento em Gondomar é mediante marcação prévia, presencial ou por Zoom e WhatsApp. Para marcar consulta, contacte-nos pelo +351 914 378 293 ou pelo email advogados.geral01@gmail.com. Respondemos em 24 horas. As consultas são pagas; o valor é comunicado após o contacto inicial. Envie-nos o seu caso e recebe uma primeira avaliação em 24 horas.
Como o ajudamos em Gondomar
Gondomar é um concelho fortemente ligado à indústria da ourivesaria e ao sector da construção. Nos processos que acompanhámos de clientes desta região, identificamos alguns padrões recorrentes: trabalhadores do sector da ourivesaria com rendimentos variáveis que acumularam crédito ao consumo ao longo de anos, empresários de pequenas oficinas com responsabilidades pessoais e comerciais misturadas, e famílias com imóveis hipotecados que deixaram de conseguir pagar as prestações. A análise de cada caso começa sempre pelos factos concretos, sem modelos pré-definidos.
Insolvência pessoal
O processo de insolvência pessoal está disponível para qualquer pessoa singular em situação de impossibilidade de pagamento, independentemente de ter bens ou não. Em Gondomar, como nos restantes concelhos onde trabalhamos, o que distingue os casos com melhor resultado é a antecipação: quanto mais cedo o devedor procura aconselhamento jurídico, mais opções existem para proteger o rendimento essencial e a habitação durante o processo.
O devedor entrega ao administrador da insolvência, durante o período de cessão de três anos, a parte do seu rendimento que excede o necessário para o seu sustento e do seu agregado familiar. No final desse período, cumpridas as condições do CIRE, o juiz pode declarar a extinção das dívidas remanescentes por sentença de exoneração do passivo restante. Esta extinção abrange as dívidas a credores privados, a instituições financeiras e, em determinadas condições, também ao Estado.
Insolvência de empresas
Uma empresa com sede em Gondomar em situação de insolvência tem o dever de se apresentar ao tribunal dentro do prazo definido no CIRE. O incumprimento deste dever pode ter consequências patrimoniais e, nalguns casos, responsabilidade pessoal para os gerentes ou administradores. Avaliamos a situação da empresa, identificamos o momento certo para agir e acompanhamos todo o processo desde a petição inicial até ao encerramento.
PEAP — Processo Especial para Acordo de Pagamento
Para quem ainda tem capacidade de negociar um plano de pagamento com os credores, o PEAP pode ser uma alternativa à insolvência com vantagens concretas: preserva o controlo sobre o próprio património, suspende imediatamente todas as penhoras activas com a nomeação do administrador judicial provisório, e o acordo aprovado pela maioria qualificada prevista no CIRE vincula todos os credores — incluindo os que votaram contra. Leia como funciona na nossa página sobre o PEAP.
Exoneração do passivo restante
A exoneração do passivo restante é o mecanismo legal que permite ao devedor de boa fé, depois de cumprir as condições do período de cessão, obter a extinção de todas as dívidas remanescentes. É um recomeço financeiro completo do ponto de vista legal. O pedido tem de ser feito expressamente no âmbito do processo de insolvência e o devedor deve cooperar com o administrador da insolvência, não ocultar bens e não exercer actividades incompatíveis com o processo. Nos processos que acompanhámos, a exoneração foi obtida na grande maioria dos casos em que o devedor actuou de boa fé desde o início.
Suspensão de penhoras
Em Gondomar, como nos restantes concelhos onde actuamos, as penhoras de salário e de conta bancária são as situações mais urgentes que chegam ao escritório. A lei é clara quanto aos limites: o valor correspondente ao salário mínimo nacional é impenhorável e o total penhorável não pode exceder um terço do rendimento líquido. Avaliamos rapidamente se esses limites estão a ser respeitados e qual o passo seguinte mais eficaz para proteger o rendimento do cliente.
O tribunal competente para processos em Gondomar
Os processos de insolvência de pessoas e empresas domiciliadas em Gondomar correm no tribunal da comarca competente, determinado pelo domicílio do devedor ou pela sede social da empresa. O processo segue as regras gerais do CIRE: petição electrónica pelo advogado, despacho de abertura pelo juiz, publicação no portal Citius, nomeação do administrador da insolvência, assembleia de credores e verificação dos créditos reclamados. O devedor tem o direito de acompanhar todos os actos que lhe digam respeito e o advogado mantém contacto regular ao longo de todo o processo.
Perguntas frequentes
Trabalho na ourivesaria com rendimentos variáveis. Como é calculada a penhora do salário?
A lei define que só pode ser penhorado o valor que exceda o salário mínimo nacional, com um limite máximo de um terço do rendimento líquido. Em casos de rendimentos variáveis, o cálculo pode ser feito com base na média dos meses anteriores. Se a penhora não está a respeitar estes limites, existe fundamento para oposição. O advogado verifica os documentos e actua de imediato se houver irregularidade.
Fechei a minha oficina em Gondomar com dívidas. Sou pessoalmente responsável?
Depende da forma jurídica da actividade. Se era empresário em nome individual, as dívidas da actividade são dívidas pessoais sem distinção. Se tinha uma sociedade comercial, a regra é a separação de patrimónios, mas existem situações em que os gerentes respondem pessoalmente, como em casos de confusão de patrimónios ou de actos praticados fora do objecto social. Esta análise deve ser feita por um advogado antes de qualquer decisão.
Posso manter a habitação no processo de insolvência?
Não existe uma regra automática que proteja a habitação própria no processo de insolvência. O que existe são mecanismos processuais, incluindo a possibilidade de um plano de insolvência, que podem ser utilizados para tentar preservar o imóvel. Em casos com hipoteca, o banco tem posição privilegiada enquanto credor garantido. A análise desta questão exige conhecer os detalhes do crédito, o valor do imóvel e a existência de outros credores.
Quanto custa contratar um advogado de insolvência em Gondomar?
Os custos variam com a complexidade do caso, o número de credores e a existência de bens penhoráveis. Quem não tem rendimentos pode requerer apoio judiciário à Segurança Social. As consultas são pagas; o valor é comunicado após o contacto inicial. Explicamos todas as componentes de custo na nossa página sobre quanto custa a insolvência pessoal.
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