Os advogados de insolvência em Lisboa ajudam pessoas e empresas a escolher entre negociação, PEAP, PER e insolvência depois de analisarem dívidas, rendimentos, património e processos pendentes. Para quem trabalha por conta própria ou tem rendimento variável, a decisão exige uma projeção realista de faturação e despesas, não apenas a fotografia de um mês.
Atendimento de insolvência em Lisboa
O atendimento presencial é feito, mediante marcação, na Rua da Penha de França 193, Lisboa. A consulta também pode decorrer por videoconferência, o que permite enviar e organizar previamente contratos, extratos, notificações e mapas de dívida. A disponibilidade deve ser confirmada antes da deslocação.
Trabalho a recibos verdes: posso pedir insolvência pessoal?
Sim. Um trabalhador independente pode ser declarado insolvente quando não consegue cumprir as obrigações vencidas. A atividade profissional não impede automaticamente o processo, mas torna especialmente importante distinguir faturação de rendimento líquido e separar despesas pessoais das despesas necessárias à atividade.
- Declarações de IRS, recibos emitidos e extratos dos últimos meses.
- Despesas profissionais indispensáveis e contratos em execução.
- Dívidas fiscais e contributivas, incluindo processos executivos.
- Bens e equipamentos usados na atividade, com indicação da titularidade.
- Previsão prudente de faturação e contratos já confirmados.
Se ainda existe capacidade para cumprir uma proposta sustentável, pode ser avaliado o PEAP. Se a insuficiência é estrutural, a análise passa pela insolvência pessoal e, quando aplicável, pela exoneração do passivo restante.
Arrendamento e insolvência pessoal em Lisboa
A insolvência não extingue automaticamente o contrato de arrendamento da habitação. O pagamento das rendas correntes continua a ser relevante e o contrato deve ser analisado em conjunto com o orçamento do agregado. Rendas vencidas, cauções, garantias e eventual ação de despejo têm efeitos próprios e não devem ser reduzidos à questão da insolvência.
Quando o custo da habitação absorve a maior parte do rendimento, o orçamento apresentado deve mostrar as despesas efetivas e as necessidades do agregado. Valores genéricos ou sem comprovativos dificultam a avaliação do rendimento disponível e de qualquer proposta aos credores.
Penhora de salário ou conta bancária: o que confirmar primeiro?
Uma penhora exige a leitura da notificação, do processo e do cálculo. Nos rendimentos periódicos existem limites de impenhorabilidade; nos saldos bancários é necessário verificar a origem dos valores e o mínimo protegido. Se a penhora aparenta atingir montante legalmente protegido ou bem alheio, pode ser necessária oposição à penhora ou outro meio específico.
O prazo não deve ser contado por estimativa. Guarde o comprovativo da data de receção e envie a comunicação completa, incluindo anexos, identificação do agente de execução e referência do processo.
Empresas em Lisboa: recuperação ou insolvência?
Para sociedades, a questão principal é saber se a atividade ainda é viável. O RERE ou o PER pressupõem capacidade de recuperação e informação financeira credível. Quando a empresa já não consegue cumprir as obrigações vencidas e não existe solução viável, deve ser analisado o dever de apresentação à insolvência e o risco de agravar o passivo.
A sociedade e o gerente são sujeitos diferentes. A insolvência da empresa não torna o gerente automaticamente insolvente, mas avales, fianças, reversão fiscal ou responsabilidade por atos de gestão podem criar exposição pessoal. Essa exposição deve constar do diagnóstico desde o início.
Que solução pode ser comparada na consulta?
| Situação | Via a avaliar |
|---|---|
| Atraso temporário com rendimento previsível | Negociação direta ou plano de regularização. |
| Pessoa em dificuldade, mas ainda recuperável | PEAP, quando os pressupostos estejam preenchidos. |
| Pessoa incapaz de cumprir o conjunto das dívidas | Insolvência pessoal e eventual exoneração. |
| Empresa viável em dificuldade ou insolvência iminente | RERE ou PER, conforme os credores e a proteção necessária. |
| Empresa em insolvência atual sem recuperação credível | Apresentação à insolvência e preparação da posição do gerente. |
Documentos para a primeira análise
- Mapa de Responsabilidades de Crédito e lista de todos os credores.
- Contratos de crédito, garantias, cartas de resolução e acordos anteriores.
- Recibos, declarações fiscais, prestações sociais e orçamento mensal.
- Contrato de arrendamento ou documentos do imóvel e da hipoteca.
- Citações, penhoras, injunções e processos fiscais.
- Para empresas, contas dos três últimos exercícios, balancete e previsão de tesouraria.
Perguntas frequentes
A dívida ter sido contraída em Lisboa define o tribunal?
Não. O local do contrato ou do credor não é o único critério. A competência deve ser apurada de acordo com o domicílio, a sede e as restantes regras aplicáveis ao devedor.
Posso manter a atividade depois de pedir insolvência pessoal?
A declaração de insolvência não proíbe automaticamente toda a atividade. Os efeitos sobre rendimentos, equipamentos e contratos dependem do caso e das decisões tomadas no processo.
A insolvência apaga dívidas às Finanças?
Não pela exoneração do passivo restante. Os créditos tributários e da Segurança Social estão excluídos, embora o processo possa produzir outros efeitos que devem ser analisados.
A consulta pode ser feita integralmente online?
A análise e a preparação documental podem decorrer à distância. A necessidade de presença física depende dos atos concretos do processo.
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Envie a lista de dívidas, rendimentos e qualquer documento urgente através dos contactos. A consulta é sujeita a honorários, comunicados antes do agendamento presencial ou online.