O escritório de Lisboa serve clientes da capital e da área metropolitana que precisam de acompanhamento jurídico especializado em insolvência pessoal, insolvência empresarial e PEAP. Ao contrário de sociedades generalistas com um departamento de insolvência, trabalhamos exclusivamente nesta área há mais de 15 anos. Isso significa que cada advogado da equipa conhece o CIRE em profundidade e os processos que correm no Tribunal de Comércio de Lisboa.
Escritório de Lisboa
O escritório de Lisboa fica em Rua da Penha de França 193, 1170-182 Lisboa. O atendimento é mediante marcação prévia, presencial ou por Zoom e WhatsApp. Para marcar, contacte-nos pelo +351 914 378 293 ou pelo email advogados.geral01@gmail.com. Respondemos em 24 horas. As consultas são pagas; o valor é comunicado após o contacto inicial. Envie-nos o seu caso e recebe uma primeira avaliação em 24 horas.
Como o ajudamos em Lisboa
Lisboa concentra uma realidade de sobreendividamento com características próprias: valores de arrendamento mais elevados, maior peso de crédito ao consumo de curto prazo e uma proporção significativa de trabalhadores independentes com rendimentos irregulares. Nos processos que acompanhámos de clientes de Lisboa, o que encontramos com mais frequência são: trabalhadores de recibos verdes com dívidas ao Estado acumuladas, famílias com crédito habitação em incumprimento e micro-empresários que encerraram actividade com passivo activo. O nosso trabalho começa por compreender a situação concreta antes de recomendar qualquer via processual.
Insolvência pessoal em Lisboa
A insolvência pessoal é o processo previsto no CIRE para pessoas singulares em situação de impossibilidade de pagamento. Em Lisboa, o processo corre no Tribunal de Comércio de Lisboa. A petição é entregue electronicamente pelo advogado, as execuções em curso ficam suspensas com a declaração de insolvência, é nomeado um administrador da insolvência e, após o período de cessão de três anos, o devedor pode obter a exoneração do passivo restante — a extinção legal de todas as dívidas remanescentes.
A exoneração do passivo restante tem de ser pedida expressamente e o devedor deve cumprir as condições do CIRE durante os três anos do período de cessão. O devedor entrega ao administrador a parte do seu rendimento que excede o necessário para o seu sustento e do seu agregado familiar. O montante é fixado pelo juiz com base na situação concreta. Nos processos que acompanhámos em Lisboa, a exoneração foi obtida na generalidade dos casos em que o devedor actuou de boa fé e cooperou com o administrador da insolvência desde o início.
Insolvência empresarial em Lisboa
Empresas com sede em Lisboa em situação de insolvência têm o dever de se apresentar ao tribunal dentro do prazo legal. Este prazo, contado a partir do momento em que os administradores tomam ou devem tomar conhecimento da situação, é determinante para evitar responsabilização pessoal dos gerentes. Acompanhamos todo o processo desde a análise inicial até ao encerramento, incluindo a negociação de planos de insolvência quando existe viabilidade económica real para a reestruturação da empresa.
PEAP em Lisboa
O Processo Especial para Acordo de Pagamento destina-se a pessoas singulares que ainda têm capacidade de negociar com os credores, mas já não conseguem cumprir pontualmente. Em Lisboa, este processo é especialmente relevante para trabalhadores independentes com dívidas ao Estado e a instituições financeiras. Com a nomeação do administrador judicial provisório, todas as penhoras ficam imediatamente suspensas. O acordo aprovado pela maioria qualificada prevista no CIRE vincula todos os credores. Leia o processo passo a passo na nossa página sobre o PEAP e o acordo de pagamento.
Suspensão de penhoras em Lisboa
Uma penhora de conta bancária ou de rendimento em Lisboa tem o mesmo impacto imediato que em qualquer outro ponto do país: paralisa o acesso ao dinheiro essencial para pagar renda, alimentação e outras despesas básicas. A lei define limites de impenhorabilidade que nem sempre são respeitados pelos credores. Avaliamos com urgência se esses limites estão a ser cumpridos e qual o passo seguinte mais adequado para proteger o rendimento do cliente.
O Tribunal de Comércio de Lisboa
Os processos de insolvência em Lisboa correm no Tribunal de Comércio de Lisboa, que tem jurisdição para as insolvências de pessoas singulares e colectivas domiciliadas ou com sede na área de Lisboa. É um tribunal especializado, criado para concentrar os processos de insolvência e recuperação de empresas separando-os da jurisdição cível geral. O volume processual do Tribunal de Comércio de Lisboa é consideravelmente maior do que o dos tribunais do Norte, o que tem implicações nos tempos de resposta e na dinâmica processual.
O processo segue as regras do CIRE: petição electrónica, despacho de abertura, publicação no Citius, nomeação do administrador da insolvência, assembleia de credores e verificação dos créditos. O papel do administrador da insolvência e a gestão da massa insolvente obedecem às mesmas regras em todo o país.
Perguntas frequentes
Trabalho com recibos verdes em Lisboa. Posso pedir insolvência?
Sim. O regime de insolvência pessoal aplica-se a trabalhadores independentes da mesma forma que a trabalhadores por conta de outrem, desempregados ou pensionistas. A diferença está no cálculo do período de cessão: em vez de uma percentagem fixa de salário, o juiz determina o montante afecto à cessão com base no rendimento disponível do trabalhador independente, que pode variar de mês para mês. Esta questão deve ser analisada com o advogado antes de avançar para perceber o impacto concreto no rendimento mensal durante os três anos de cessão.
Tenho dívidas contraídas em Lisboa mas resido noutra cidade. Qual o tribunal competente?
A competência territorial no processo de insolvência pessoal é determinada pelo domicílio do devedor, não pelo local onde as dívidas foram contraídas nem pelo domicílio dos credores. Se reside fora de Lisboa, o processo corre no tribunal competente para o seu domicílio. Se reside em Lisboa, corre no Tribunal de Comércio de Lisboa, independentemente de onde os credores estão sediados.
O processo de insolvência afecta o meu contrato de arrendamento em Lisboa?
A declaração de insolvência não extingue automaticamente o contrato de arrendamento. O administrador da insolvência pode optar por manter o contrato em vigor se isso for do interesse da massa insolvente. Em insolvências pessoais sem actividade comercial, a habitação arrendada costuma manter-se sem interrupção imediata. As dívidas de renda em atraso integram o passivo e são verificadas como créditos no processo. Esta questão deve ser esclarecida logo no início do acompanhamento.
É possível fazer todo o processo por videoconferência a partir de Lisboa?
A consulta inicial, o acompanhamento do processo e a comunicação com o advogado podem ser feitos inteiramente por Zoom ou WhatsApp. A petição é entregue electronicamente pelo advogado. Na generalidade dos processos de insolvência pessoal, o devedor não precisa de comparecer fisicamente no tribunal. Nos casos em que a presença for necessária — por exemplo, numa assembleia de credores com participação do devedor — o advogado informa com antecedência e prepara o cliente para essa data.
Qual o custo do processo de insolvência pessoal em Lisboa?
Os custos dependem da complexidade do caso, do número de credores e da existência de bens penhoráveis. Quem não tem rendimentos suficientes pode requerer apoio judiciário à Segurança Social, que pode cobrir os honorários do advogado e as custas judiciais. Explicamos todas as componentes de custo na nossa página sobre quanto custa a insolvência pessoal.
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