A PENHORA de um imóvel arrendado, durante um Processo de Insolvência segue determinadas diretrizes estabelecidas pelo CIRE e pelo CPC. A interação entre estas legislações é crucial para proteger os direitos tanto do arrendatário quanto dos credores na Situação de Insolvência. CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas): O CIRE estabelece as normas e […]
Penhora de imóvel arrendado- Antonio Pina Moreira consulte Mais informação»
A casa é muito mais do que tijolos e cimento, é o seu refúgio, o espaço onde você constrói memórias afetivas e cria sua família. Porém, em momentos de dificuldades financeiras, saber que ela pode ser penhorada para pagamento de dívidas pode gerar grande angústia. Calma, respire! Este artigo serve como um guia completo para
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A Penhora de bens móveis no âmbito da Insolvência é uma medida legal que permite aos credores recuperar parte ou a totalidade das dívidas de um devedor insolvente através da apreensão e venda de seus bens móveis. Bens móveis são aqueles que podem ser movidos facilmente, como veículos, eletrônicos, móveis, utensílios domésticos, entre outros. Processo de Penhora de
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A PENHORA de contas bancárias é uma medida que desperta interesse no contexto da Insolvência Pessoal em Portugal, sendo regulada pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). O CIRE estabelece que o saldo bancário do devedor não é integralmente Penhorável no âmbito da Insolvência Pessoal. A impenhorabilidade é um princípio que visa assegurar a
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A Penhora de bens, incluindo a pensão de reforma, é uma medida utilizada no âmbito de processos de Insolvência para garantir a satisfação das dívidas de um devedor. A PENHORA da pensão de reforma é regida principalmente pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e pelo Código de Processo Civil (CPC). A
Penhora da pensão de reforma- Antonio Pina Moreira consulte Mais informação»
Um dos pilares fundamentais é o dever de apresentação à Insolvência. Este dever é imposto aos devedores e é crucial para manter a integridade do sistema de Insolvência e garantir um tratamento adequado a todas as partes envolvidas. O dever de apresentação à Insolvência compreende várias dimensões importantes: Dever de Apresentação à Insolvência: A Lei
Dever De Apresentação À Insolvência- Antonio Pina Moreira consulte Mais informação»
A situação de Insolvência configura um estado jurídico e financeiro em que um devedor, seja pessoa singular, empresa ou outra pessoa coletiva, demonstra a incapacidade de cumprir suas obrigações financeiras no momento em que estas se vencem. Essa situação crítica evidencia um desequilíbrio nas finanças da entidade, exigindo atenção imediata e medidas cabíveis no âmbito
Situação de Insolvência- Advogados de Insolvência consulte Mais informação»
Insolvência do Casal Insolvência do Casal” width=”445″ height=”325″ /> A Insolvência Pessoal do casal é uma situação em que ambos os cônjuges, como indivíduos, se encontram numa condição de Insolvência, ou seja, não conseguem pagar suas dívidas com os ativos disponíveis. A Insolvência Pessoal do casal não está diretamente relacionada à Insolvência de uma empresa
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PENHORA A penhora é um procedimento fundamental no âmbito de ações de execução, permitindo que um credor assegure o pagamento de uma dívida por meio da apreensão de bens ou valores pertencentes ao devedor. As regras e procedimentos relativos à penhora são regulamentados pelo Código de Processo Civil e por outras leis específicas. Principais aspetos
AÇÃO EXECUTIVA A ação executiva refere-se a um procedimento legal que permite aos credores cobrarem dívidas após terem obtido uma decisão judicial a seu favor. É uma etapa fundamental no processo de recuperação de crédito e visa a facilitar a execução das decisões judiciais, tornando o processo mais eficiente. O processo de ação executiva começa
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