A PENHORA de contas bancárias é uma medida que desperta interesse no contexto da Insolvência Pessoal em Portugal, sendo regulada pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).
PENHORA-das-contas-bancarias.jpg” alt=”PENHORA das contas bancárias” title=”PENHORA-das-contas-bancarias” />O CIRE estabelece que o saldo bancário do devedor não é integralmente Penhorável no âmbito da Insolvência Pessoal.
A impenhorabilidade é um princípio que visa assegurar a subsistência básica do devedor e da sua família. Assim, o CIRE estabelece um montante mínimo impenhorável que é protegido de ser alvo de PENHORA, respeitando a dignidade e a sobrevivência do devedor.
Agentes e Funcionamento da PENHORA de Contas Bancárias
A PENHORA de contas bancárias é realizada por agentes de execução nomeados pelo tribunal. Os agentes de execução são profissionais habilitados e autorizados a executar as medidas de PENHORA e a assegurar o cumprimento das decisões judiciais.
No contexto da penhora de contas bancárias, os agentes de execução notificam as entidades bancárias onde o devedor possui contas sobre a ordem de PENHORA.
Procedimentos e Tramitação da PENHORA de Contas Bancárias
A PENHORA de contas bancárias segue um procedimento legal definido pelo CIRE. Após a notificação da ordem de PENHORA, a entidade bancária bloqueia o saldo disponível nas contas do devedor até ao montante definido como impenhorável.
O valor excedente, se existir, fica sujeito a penhora para pagamento das dívidas.
Neste processo, o devedor é informado sobre a PENHORA e tem a oportunidade de apresentar uma eventual oposição à execução.
A oposição pode ser fundamentada em irregularidades processuais, como erros nos procedimentos de PENHORA ou na determinação do montante Penhorável. A oposição à execução é um mecanismo pelo qual o devedor pode contestar a validade ou a legalidade da medida de PENHORA.
Oposição à PENHORA e à Execução
A oposição à PENHORA é uma via pela qual o devedor contesta a PENHORA realizada nas suas contas bancárias. A oposição à PENHORA pode ser apresentada com base em diversos fundamentos, incluindo alegações de impenhorabilidade do saldo, erros processuais ou violações dos seus direitos.
O devedor tem um prazo legal para apresentar esta oposição, após a notificação da PENHORA.
A oposição à execução, por outro lado, é um recurso que permite ao devedor contestar a legalidade da execução em si , ou seja, questionar se a PENHORA foi realizada de acordo com os procedimentos legais e se respeitou a sua impenhorabilidade.