Este procedimento está regulamentado no Código de Processo Civil e segue um conjunto de prazos e fundamentos específicos.

O devedor ou terceiros interessados notificados da penhora têm 10 dias úteis, a contar da notificação, para apresentar os embargos de executado. Este prazo é estrito e deve ser respeitado rigorosamente para que os embargos sejam considerados admissíveis.

Fundamentos dos Embargos de Executado

1. 1. Impenhorabilidade:

A impenhorabilidade visa proteger certos bens considerados essenciais para a subsistência e dignidade das pessoas, bem como para o funcionamento normal das empresas.
A seguir, são apresentados alguns exemplos de bens impenhoráveis de acordo com a legislação portuguesa:

1. 1. • Bens de Uso Pessoal: Itens pessoais necessários à vida quotidiana, como roupas, móveis e utensílios domésticos básicos, são geralmente impenhoráveis.
      • Salário ou Rendimentos do Trabalho: Em Portugal, uma parte do salário ou rendimento do trabalho é impenhorável, com uma percentagem variável de acordo com a lei. Isso garante que o devedor tenha recursos mínimos para sua subsistência e da sua família.
      • Pensões e Subsídios Sociais: Pensões de reforma, subsídios de desemprego e outros benefícios sociais são, em grande parte, impenhoráveis para proteger o bem-estar dos indivíduos e famílias que deles dependem.
      • Bens de Terceiros: Bens que pertencem a terceiros, que não são parte da dívida em execução, não podem ser penhorados.
      • Bens Necessários à Atividade Profissional ou Empresarial: Bens indispensáveis para o exercício de uma atividade profissional ou empresarial podem ser impenhoráveis, desde que a sua penhora prejudique significativamente a continuidade dessa atividade.
      • Bens Culturais e Científicos: Bens de natureza cultural e científica, como livros, documentos de arquivo e instrumentos utilizados para atividades intelectuais, normalmente são impenhoráveis.
      • Bens de Uso Agrícola: Bens utilizados na exploração agrícola podem ser considerados impenhoráveis para preservar a subsistência dos agricultores.
      • Bens Necessários à Educação: Bens essenciais à educação dos devedores ou dos seus filhos podem ser impenhoráveis.

É importante notar que a impenhorabilidade não é absoluta, e há exceções em certas circunstâncias. Além disso, o valor exato de alguns bens impenhoráveis pode variar de acordo com a legislação e regulamentos específicos. Além disso, a impenhorabilidade deve ser alegada e comprovada perante o tribunal, quando necessário.

A impenhorabilidade é uma proteção fundamental para garantir que os devedores e suas famílias mantenham um padrão mínimo de vida, mesmo quando enfrentam dívidas. É importante consultar um advogado especializado em direito de execução para obter orientação específica sobre a impenhorabilidade de bens em situações particulares.

1. 1. Vícios de Forma:

A alegação de que o processo de execução foi conduzido com vícios de forma ou irregularidades, como falta de notificação adequada ou outras violações procedimentais.

1. 1. Extinção ou Inexistência da Dívida:

A contestação de que a dívida que levou à execução não existe mais ou já foi paga integralmente, prescreveu, foi anulada ou de outra forma extinta.

1. 1. Valores Exagerados:

A argumentação de que o valor dos bens ou valores penhorados é exagerado ou desproporcional em relação à dívida.

Procedimento dos Embargos de Executado

1. 1. Apresentação dos Embargos:

O devedor ou terceiros interessados apresentam os embargos ao tribunal responsável pela execução no prazo estabelecido. É essencial que os embargos sejam acompanhados de uma fundamentação sólida e de evidências que sustentem as alegações feitas.

1. 1. Resposta do Exequente:

O exequente, ou seja, o credor que está executando a dívida, tem a oportunidade de responder aos embargos, contestando as alegações apresentadas.

1. 1. Decisão Judicial:

Com base na análise das alegações e provas, o tribunal emitirá uma decisão que pode resultar no levantamento da penhora, na sua manutenção ou em modificações no processo de execução.

Para que os embargos de executado sejam eficazes, é crucial que sejam fundamentados em argumentos válidos e apoiados por evidências sólidas. Os advogados da António Pina Moreira Advogados com profundo conhecimento em execuções podem ser de grande ajuda para orientar o devedor ou terceiros interessados durante este processo complexo, garantindo que seus direitos sejam adequadamente protegidos.