Prescrição De Dívidas Em Portugal: Condições E Prazos

A prescrição de dívidas é um instituto jurídico que estabelece um prazo após o qual o credor perde o direito de exigir o pagamento de uma dívida ao devedor. Este prazo varia de acordo com o tipo de dívida e as circunstâncias específicas envolvidas.

prescrição de dívidas

A prescrição de dívidas é importante para proteger os devedores de cobranças indevidas. Quando uma dívida prescreve, o devedor não é mais obrigado a pagá-la, mesmo que o credor ainda a considere válida.

Conceito e tipos de prescrição

A prescrição de dívidas é um princípio jurídico que visa a pacificação social, impedindo que os credores exijam o pagamento de dívidas que já estão prescritas.

Os prazos de prescrição variam de acordo com o tipo de dívida. Em Portugal, os prazos mais comuns são:

Tipo de Dívida Prazo de Prescrição
Dívidas comerciais e de consumo 2 anos
Dívidas fiscais 8 anos
Dívidas de arrendamento 6 meses
Dívidas trabalhistas 5 anos
Juros convencionais ou legais 5 anos
Dividendos 5 anos
Amortização do capital 5 anos
Outras prestações periodicamente renováveis 5 anos
Dívidas de serviços públicos essenciais 6 meses
Dívidas de estabelecimentos de alojamento, comidas ou bebidas 6 meses
Dívidas de serviços de saúde 3 anos
Dívidas de vendas feitas por comerciantes 2 anos
Dívidas de fornecimento de mercadorias ou produtos 2 anos
Dívidas de gestão de negócios de terceiros 5 anos
Créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais 2 anos
Reembolso das despesas correspondentes 5 anos

Como invocar a prescrição de dívida

Para invocar a prescrição de uma dívida, o devedor deve enviar uma carta registada com aviso de receção ao credor, declarando que a dívida está prescrita.

A carta deve conter os seguintes elementos:

  • Identificação do devedor e do credor
  • Número da dívida e data de vencimento do pagamento em atraso
  • Fundamentação legal da prescrição
  • Declaração expressa de que a dívida está prescrita

Efeitos da prescrição de dívida

A prescrição de uma dívida produz os seguintes efeitos:

Extinção do direito do credor à cobrança: Após a prescrição, o credor perde o direito de exigir o pagamento da dívida ao devedor.
Liberação do devedor da obrigação de pagar: O devedor não é mais obrigado a pagar a dívida prescrita, mesmo que o credor ainda a considere válida.
Proibição de cobranças extrajudiciais: O credor não pode mais realizar cobranças extrajudiciais para exigir o pagamento de uma dívida prescrita.

PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS EM PORTUGAL

Prescrição de dívidas em Portugal: o que é, como funciona e como se defender

Para que ocorra a prescrição, o devedor deve comunicar ao credor, de forma legal, que não está mais obrigado a cumprir a obrigação financeira, ou seja, efetuar o pagamento.

Essa comunicação deve ser realizada por meio de carta registada com aviso de receção, garantindo assim uma prova de que o credor efetivamente recebeu a notificação.

Além disso, é essencial certificar-se de que não houve interrupção ou suspensão do prazo de prescrição.

Por exemplo, a legislação portuguesa prevê a interrupção do prazo de prescrição quando o credor inicia uma ação judicial para cobrar a dívida e o devedor é citado. Isso significa que o prazo de prescrição recomeça a contar a partir do momento da citação.

Prazos de Prescrição
A legislação portuguesa estabelece prazos específicos para a prescrição de dívidas, e esses prazos variam de acordo com a natureza da dívida. Abaixo estão alguns prazos comuns:
Prazo de 20 anos
Este é o prazo de prescrição geral aplicável a dívidas que não se encaixam em exceções específicas. Por exemplo, dívidas de cartões de crédito, garantias bancárias enquadram-se neste prazo padrão.
Prazo de 8 anos
Este prazo é aplicável a dívidas relacionadas às Finanças e propinas de ensino público. O processo envolvendo a Autoridade Tributária inclui um prazo de quatro anos para notificar o contribuinte sobre um imposto ou taxa devida.

Se o pagamento não ocorrer nesse período, o direito de cobrança expira, mas a AT tem mais quatro anos para tentar recuperar os valores por meio de execução fiscal.
Prazo de 5 anos
Esse prazo é aplicado a dívidas à Segurança Social e a dívidas resultantes de prestações periodicamente renováveis, como rendas perpétuas, rendas, alugueres, foros, juros, dividendos , pensões de alimentos e outras prestações desse tipo.
Prazo de 3 anos
Dívidas a instituições e serviços médicos inseridos no Serviço Nacional de Saúde têm um prazo de prescrição de três anos.
Prazo de 2 anos
Este prazo se aplica a dívidas a instituições médicas particulares, dívidas de estudantes a estabelecimentos de alojamento e alimentação, dívidas a estabelecimentos de ensino, educação, assistência ou tratamento (exceto propinas), bem como a vendas de comerciantes a particulares e fornecimento de mercadorias, trabalhos ou gestão de negócios de terceiros.

Também estão incluídas nesse prazo as dívidas relacionadas a profissionais liberais (médicos, advogados, psicólogos, arquitetos, contabilistas, etc.) e multas de trânsito.
Prazo de 6 meses
Todas as dívidas relacionadas a serviços públicos essenciais, como água, eletricidade, gás e telecomunicações, bem como dívidas contraídas em estabelecimentos de alojamento, refeições ou bebidas relacionadas a esses serviços, prescrevem após seis meses.

Como se defender de cobranças indevidas

É importante respeitar esses prazos e entender as nuances da legislação de prescrição de dívidas em Portugal para proteger seus direitos e obrigações financeiras.

Consultar um profissional jurídico é aconselhável para obter orientações específicas com base em sua situação individual.

E se já pagou uma dívida prescrita?

É fundamental compreender as implicações legais ao lidar com dívidas prescritas. Se um consumidor pagar o montante devido após a prescrição de dívidas, isso, legalmente, implica o reconhecimento do débito e, como tal, não haverá possibilidade de reaver esse valor.

Portanto, antes de efetuar qualquer pagamento, é aconselhável verificar a data da dívida e determinar se ela já prescreveu ou não. É importante ressaltar que a prescrição de dívidas deve ser invocada perante a entidade credora para que a anulação do montante em dívida seja legalmente reconhecida.

Como invocar a prescrição de dívida?

Para invocar o término de uma dívida, é necessário enviar uma carta registada à entidade credora manifestando a intenção de invocar a prescrição. É crucial manter uma cópia dessa carta e obter o registo que comprove que ela foi enviada com sucesso.

Embora o uso do email possa ser uma opção viável, o método preferido e mais seguro ainda é a carta registada.

É importante lembrar que, de acordo com a legislação portuguesa, as empresas podem continuar a cobrar por consumos passados, mesmo que o prazo de prescrição tenha expirado.

Portanto, solicitar formalmente a prescrição é um passo necessário para garantir que a dívida seja anulada de maneira legal e eficaz.

Para auxiliar nesse processo, disponibilizamos uma minuta de carta para solicitar a prescrição de dívida, que pode ser baixada no botão abaixo. Certifique-se de que o documento seja preenchido e enviado de acordo com os requisitos legais estabelecidos.

Lidar com dívidas prescritas requer conhecimento e diligência, e é aconselhável buscar orientação jurídica adequada, se necessário, para garantir o cumprimento das leis e regulamentos específicos.

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