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A Insolvência de Empresas é um tema de relevância fundamental no âmbito jurídico, especialmente quando se trata dos direitos dos trabalhadores. Direito Dos Trabalhadores Uma parte essencial da proteção dos direitos dos trabalhadores na Insolvência de Empresas é o direito de pedir a Insolvência da empresa. Os trabalhadores têm Créditos a receber da empresa, incluindo […]
Apoiando os direitos dos trabalhadores consulte Mais informação»
Um dos pilares fundamentais é o dever de apresentação à Insolvência. Este dever é imposto aos devedores e é crucial para manter a integridade do sistema de Insolvência e garantir um tratamento adequado a todas as partes envolvidas. O dever de apresentação à Insolvência compreende várias dimensões importantes: Dever de Apresentação à Insolvência: A Lei
Dever De Apresentação À Insolvência- Antonio Pina Moreira consulte Mais informação»
PENHORA A penhora é um procedimento fundamental no âmbito de ações de execução, permitindo que um credor assegure o pagamento de uma dívida por meio da apreensão de bens ou valores pertencentes ao devedor. As regras e procedimentos relativos à penhora são regulamentados pelo Código de Processo Civil e por outras leis específicas. Principais aspetos
AÇÃO EXECUTIVA A ação executiva refere-se a um procedimento legal que permite aos credores cobrarem dívidas após terem obtido uma decisão judicial a seu favor. É uma etapa fundamental no processo de recuperação de crédito e visa a facilitar a execução das decisões judiciais, tornando o processo mais eficiente. O processo de ação executiva começa
Ação Executiva – António Pina Moreira consulte Mais informação»
TÍTULO EXECUTIVO O título executivo é um documento ou uma decisão judicial que confere aos credores o direito de iniciar um processo de execução para cobrar dívidas de um devedor. O título executivo é essencial para dar início a uma Ação Executiva e tornar o processo de execução legalmente válido. Existem vários tipos de títulos
Título Executivo- Antonio Pina Moreira consulte Mais informação»
LEVANTAMENTO PENHORA PENHORA” width=”469″ height=”312″ /> O levantamento da PENHORA de acordo com o nosso regime jurídico trata-se de um processo pelo qual os bens ou valores que foram penhorados são liberados após o pagamento integral da dívida ou quando não há mais motivo para manter a PENHORA. O levantamento da PENHORA pode ocorrer de
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EMBARGOS DE EXECUTADO Os Embargos de Executado são um mecanismo legal importante que permite ao devedor contestar uma execução e proteger seus direitos no contexto de uma Penhora de bens ou valores realizados durante um processo de execução. Este procedimento está regulamentado no Código de Processo Civil e segue um conjunto de prazos e fundamentos
Embargos De Executado- Antonio Pina Moreira consulte Mais informação»
OPOSIÇÃO À PENHORA PENHORA” width=”433″ height=”287″ /> A Oposição à PENHORA é um procedimento legal que permite a terceiros interessados, além do devedor, contestar a Penhora de bens ou os valores realizados no âmbito de um processo de execução. Este processo é regido pelo Código de Processo Civil e segue prazos e fundamentos específicos. Prazos
Oposição À Penhora- Antonio Pina Moreira consulte Mais informação»
BENS IMPENHORÁVEIS No ordenamento jurídico português, os bens impenhoráveis são aqueles que não podem ser penhorados para satisfazer dívidas ou obrigações, a fim de proteger o bem-estar e a subsistência dos devedores e suas famílias. Esta proteção visa garantir que as pessoas mantenham um padrão mínimo de vida, mesmo quando enfrentam dificuldades financeiras. Os principais
Bens Impenhoráveis- Antonio Pina Moreira consulte Mais informação»
Insolvência dolosa, é um crime previsto e punido no Código Penal português que ocorre quando um devedor, consciente e intencionalmente, pratica atos para prejudicar os seus credores e evitar o pagamento das suas dívidas. Estes atos podem incluir a destruição ou ocultação de bens, a criação de dívidas falsas ou a realização de negócios fraudulentos.
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