OPOSIÇÃO À PENHORA

A Oposição à Penhora é um procedimento legal que permite a terceiros interessados, além do devedor, contestar a penhora de bens ou os valores realizados no âmbito de um processo de execução. Este processo é regido pelo Código de Processo Civil e segue prazos e fundamentos específicos.

Prazos para Apresentação da Oposição à Penhora:

Terceiros interessados notificados da penhora têm 10 dias úteis, a contar da notificação, para apresentar a sua oposição à penhora. Esse prazo é rígido e deve ser respeitado estritamente para que a oposição seja admissível.

Fundamentos da Oposição à Penhora:

Os fundamentos para a oposição à penhora podem ser diversos, incluindo:

• Impenhorabilidade dos Bens: A alegação de que os bens ou valores penhorados são impenhoráveis de acordo com a lei. Isso significa que a penhora é ilegal porque atinge bens protegidos por lei, como bens de uso pessoal, salários até certo limite, entre outros.
• Inexistência de Bens Penhoráveis: A contestação de que simplesmente não existem bens ou valores que possam ser penhorados para satisfazer a dívida.
• Vícios de Forma na Penhora: A alegação de que a penhora foi realizada com vícios de forma ou procedimentais, como falta de notificação adequada ou outras irregularidades no processo de execução.
• Bens de Terceiros: A apresentação de provas de que os bens ou valores penhorados pertencem a terceiros, que não estão envolvidos na dívida executada.

O procedimento da oposição à penhora segue as seguintes etapas:

1. Apresentação da Oposição: O terceiro interessado apresenta a oposição ao tribunal responsável pela execução no prazo estabelecido. É fundamental que a oposição seja acompanhada de fundamentação sólida e de evidências que sustentem as alegações feitas.
2. Resposta do Exequente: O exequente, ou seja, o credor que está executando a dívida, tem a oportunidade de responder à oposição, contestando as alegações apresentadas.
3. Decisão Judicial: Com base na análise das alegações e provas, o tribunal emitirá uma decisão que pode resultar no levantamento da penhora, na sua manutenção ou em modificações no processo de execução.

Efeitos da Oposição à Penhora:

Se a oposição à penhora for bem-sucedida e o tribunal decidir a favor do terceiro interessado, a penhora pode ser levantada. No entanto, se o tribunal decidir contra o terceiro interessado, a execução continuará.

A oposição à penhora é uma ferramenta legal valiosa para proteger os direitos dos terceiros interessados e contestar penhoras que considerem injustas, ilegais ou inadequadas.

É fundamental que as alegações sejam fundamentadas em argumentos válidos e apoiadas por evidências sólidas. A assistência de um advogado com conhecimento em direito de execução pode ser crucial para orientar adequadamente o terceiro interessado durante esse processo e garantir que seus direitos sejam protegidos.

Consulte a António Pina Moreira Advogados.