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A publicidade da Insolvência é um mecanismo importante para proteger os credores e para informar a sociedade sobre a situação financeira de um devedor. No ordenamento jurídico português, a publicidade da Insolvência é feita através de várias formas, incluindo: Lista pública de insolvências do Portal Citius Esta lista é a principal fonte de informação sobre […]
O Processo Especial de Revitalização (PER) é uma ferramenta jurídica vital para empresas enfrentando desafios econômicos ou iminentes insolvências. O seu propósito principal é permitir a recuperação de negócios viáveis, através de negociações com credores para aprovação de um Plano de Recuperação. Dessa forma, o PER visa manter a atividade empresarial, evitando a Insolvência. Objetivo
Processo Especial de Revitalização (PER) consulte Mais informação»
A reversão fiscal representa um mecanismo legal de extrema relevância, aplicável em situações de incumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas. Este procedimento, regulado por disposições legais específicas, visa assegurar a cobrança de dívidas fiscais quando não existem bens Penhoráveis na esfera patrimonial da empresa devedora. Assim, a reversão fiscal é um processo pelo
Reversão fiscal – Advogados De Insolvência consulte Mais informação»
As prestaçoes em atraso são uma realidade enfrentada por muitas famílias e empresas em Portugal nos dias de hoje, especialmente em relação aos seus credores, notadamente os bancos. É crucial compreender o significado e a importância desse cenário financeiro para tomar decisões informadas e buscar soluções eficazes. Entendendo Prestações em Atraso- Significado e Relevância Prestações
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A prescrição de dívidas é um instituto jurídico que estabelece um prazo após o qual o credor perde o direito de exigir o pagamento de uma dívida ao devedor. Este prazo varia de acordo com o tipo de dívida e as circunstâncias específicas envolvidas. A prescrição de dívidas é importante para proteger os devedores de
Prescrição De Dívidas Em Portugal: Condições E Prazos consulte Mais informação»
O que é o RERE? O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) é um mecanismo extrajudicial que visa a recuperação de empresas em dificuldades financeiras. O seu objetivo principal é promover a negociação entre a empresa devedora e os seus credores, com vista à celebração de um acordo de reestruturação que permita à empresa
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O Plano dе Rеcupеração é um instrumеnto crucial no contеxto das finanças еmprеsariais. O PER visa promovеr nеgociaçõеs com os rеspеtivos crеdorеs, com o intuito dе obtеr a aprovação dе um plano dе rеcupеração.
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De acordo com a legislação em vigor, o Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) emerge como um recurso crucial para pessoas singulares e entidades coletivas sem fins lucrativos que se encontram em situação econômica delicada ou à beira da Insolvência. O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) Trata-se de uma Solução, para Situações
Processo Especial para Acordo de Pagamento(PEAP) consulte Mais informação»
A graduação de Créditos em processos de Insolvência é um elemento crucial para determinar a ordem de pagamento dos credores. Graduação de Créditos: uma abordagem diplomática para o sucesso financeiro Trata-se de um processo que visa estabelecer uma hierarquia ou prioridade de pagamento de acordo com a natureza e as características dos Créditos reclamados. Esta
Graduação de Créditos-Antonio Pina Moreira consulte Mais informação»