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A prescrição de dívidas é um instituto jurídico que estabelece um prazo após o qual o credor perde o direito de exigir o pagamento de uma dívida ao devedor. Este prazo varia de acordo com o tipo de dívida e as circunstâncias específicas envolvidas. A prescrição de dívidas é importante para proteger os devedores de […]
Prescrição De Dívidas Em Portugal: Condições E Prazos consulte Mais informação»
O que é o RERE? O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) é um instrumento jurídico que permite às empresas em dificuldade negociar um acordo de reestruturação com os seus credores, evitando assim a insolvência. Quem pode usar o RERE? O RERE pode ser usado por empresas de todas as dimensões e setores de
RERE – Regime extrajudicial de recuperação de empresas consulte Mais informação»
O Plano dе Rеcupеração é um instrumеnto crucial no contеxto das finanças еmprеsariais. O PER visa promovеr nеgociaçõеs com os rеspеtivos crеdorеs, com o intuito dе obtеr a aprovação dе um plano dе rеcupеração.
Plano dе Rеcupеração | Advogados De Insolvência consulte Mais informação»
Somos os melhores advogados Porto. Obtenha o melhor apoio jurídico de António Pina Moreira Advogados para proteger os seus interesses e atingir os seus objetivos legais. Somos uma еquipa dе advogados еxpеriеntеs е dеdicados, еstamos compromеtidos еm fornеcеr um sеrviço dе qualidadе еxcеcional a todos os nossos cliеntеs. Os nossos sеrviços abrangеm uma vasta gama
Advogados Porto – A António Pina Morеira consulte Mais informação»
De acordo com a legislação em vigor, o Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) emerge como um recurso crucial para pessoas singulares e entidades coletivas sem fins lucrativos que se encontram em situação econômica delicada ou à beira da insolvência. O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) Trata-se de uma Solução, para Situações
Processo Especial para Acordo de Pagamento(PEAP) consulte Mais informação»
A graduação de créditos em processos de insolvência é um elemento crucial para determinar a ordem de pagamento dos credores. Graduação de créditos: uma abordagem diplomática para o sucesso financeiro Trata-se de um processo que visa estabelecer uma hierarquia ou prioridade de pagamento de acordo com a natureza e as características dos créditos reclamados. Esta
Graduação de Créditos-Antonio Pina Moreira consulte Mais informação»
A insolvência de empresas é um tema de relevância fundamental no âmbito jurídico, especialmente quando se trata dos direitos dos trabalhadores. Direito Dos Trabalhadores Uma parte essencial da proteção dos direitos dos trabalhadores na insolvência de empresas é o direito de pedir a insolvência da empresa. Os trabalhadores têm créditos a receber da empresa, incluindo
Apoiando os direitos dos trabalhadores consulte Mais informação»
Um dos pilares fundamentais é o dever de apresentação à insolvência. Este dever é imposto aos devedores e é crucial para manter a integridade do sistema de insolvência e garantir um tratamento adequado a todas as partes envolvidas. O dever de apresentação à insolvência compreende várias dimensões importantes: Dever de Apresentação à Insolvência: A Lei
Dever De Apresentação À Insolvência- Antonio Pina Moreira consulte Mais informação»
PENHORA A penhora é um procedimento fundamental no âmbito de ações de execução, permitindo que um credor assegure o pagamento de uma dívida por meio da apreensão de bens ou valores pertencentes ao devedor. As regras e procedimentos relativos à penhora são regulamentados pelo Código de Processo Civil e por outras leis específicas. Principais aspetos
AÇÃO EXECUTIVA A ação executiva refere-se a um procedimento legal que permite aos credores cobrarem dívidas após terem obtido uma decisão judicial a seu favor. É uma etapa fundamental no processo de recuperação de crédito e visa a facilitar a execução das decisões judiciais, tornando o processo mais eficiente. O processo de ação executiva começa
Ação Executiva- Antonio Pina Moreira consulte Mais informação»