O que é o RERE? O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) é um mecanismo extrajudicial que visa a recuperação de empresas em dificuldades financeiras. O seu objetivo principal é promover a negociação entre a empresa devedora e os seus credores, com vista à celebração de um acordo de reestruturação que permita à empresa […]
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O Plano dе Rеcupеração é um instrumеnto crucial no contеxto das finanças еmprеsariais. O PER visa promovеr nеgociaçõеs com os rеspеtivos crеdorеs, com o intuito dе obtеr a aprovação dе um plano dе rеcupеração.
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Somos os melhores advogados Porto. Obtenha o melhor apoio jurídico de António Pina Moreira Advogados para proteger os seus interesses e atingir os seus objetivos legais. Somos uma еquipa dе advogados еxpеriеntеs е dеdicados, еstamos compromеtidos еm fornеcеr um sеrviço dе qualidadе еxcеcional a todos os nossos cliеntеs. Os nossos sеrviços abrangеm uma vasta gama
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De acordo com a legislação em vigor, o Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) emerge como um recurso crucial para pessoas singulares e entidades coletivas sem fins lucrativos que se encontram em situação econômica delicada ou à beira da Insolvência. O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) Trata-se de uma Solução, para Situações
Processo Especial para Acordo de Pagamento(PEAP) consulte Mais informação»
A graduação de Créditos em processos de Insolvência é um elemento crucial para determinar a ordem de pagamento dos credores. Graduação de Créditos: uma abordagem diplomática para o sucesso financeiro Trata-se de um processo que visa estabelecer uma hierarquia ou prioridade de pagamento de acordo com a natureza e as características dos Créditos reclamados. Esta
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A Insolvência de Empresas é um tema de relevância fundamental no âmbito jurídico, especialmente quando se trata dos direitos dos trabalhadores. Direito Dos Trabalhadores Uma parte essencial da proteção dos direitos dos trabalhadores na Insolvência de Empresas é o direito de pedir a Insolvência da empresa. Os trabalhadores têm Créditos a receber da empresa, incluindo
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A Penhora de bens comuns do casal no âmbito da Insolvência é uma questão que varia de acordo com o regime de casamento adotado. Cada regime de casamento tem implicações distintas na propriedade e partilha de bens, bem como nas responsabilidades financeiras dos cônjuges. Neste regime, existem bens comuns do casal (aqueles adquiridos após o casamento) e bens próprios
Penhora de vencimento / salário A PENHORA de vencimento é um procedimento legal que permite a apreensão de parte do salário do devedor para satisfazer uma dívida em incumprimento. Tanto credores privados como o próprio Estado (através das Finanças ou da Segurança Social) podem recorrer a esta medida. Para o devedor, compreender as regras do
A PENHORA do recheio da habitação é uma medida de execução que pode ocorrer no âmbito de processos de Insolvência ou em outros casos de execução de dívidas. De acordo com o CIRE e o Código de Processo Civil, a PENHORA do recheio da habitação envolve os seguintes passos: O processo de PENHORA geralmente começa com uma
A PENHORA de um imóvel arrendado, durante um Processo de Insolvência segue determinadas diretrizes estabelecidas pelo CIRE e pelo CPC. A interação entre estas legislações é crucial para proteger os direitos tanto do arrendatário quanto dos credores na Situação de Insolvência. CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas): O CIRE estabelece as normas e
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