O processo de insolvência pessoal tem custos directos e um custo contínuo durante os 3 anos de cessão. A boa notícia: quem pede a exoneração do passivo restante beneficia de um diferimento automático das taxas de justiça ao abrigo do art. 248.º do CIRE — e quem não tem condições económicas pode obter apoio judiciário total. Este guia apresenta os custos reais com valores actualizados para 2026, organizados por rubrica e por cenário.
Resumo dos Custos: As Três Rubricas Principais
| Rubrica | Valor mínimo | Valor máximo | Quando se paga |
| Taxa de justiça | €0 * | €612 | * Diferida para o despacho final se pedir exoneração (art. 248.º CIRE). Pode ser coberta pelo apoio judiciário. |
| Honorários do advogado | €500 | €2.500+ | Negociados com o advogado. Pagos antes ou durante o processo. |
| Honorários do administrador de insolvência | €0 * | €2.000+ | * Pago com o produto da venda dos bens. Se não houver bens, o Estado cobre parte (via apoio judiciário). |
| Honorários do fiduciário (cessão) | €150/ano | €600/ano | Pago anualmente durante os 3 anos de cessão. Fixado pelo tribunal. |
| TOTAL ESTIMADO (caso simples) | €500 | €2.000 | Caso sem imóvel, poucos credores, apoio judiciário parcial. |
| TOTAL ESTIMADO (caso complexo) | €3.000 | €6.000+ | Caso com imóvel, muitos credores, sem apoio judiciário. |
Nota importante: os honorários do advogado não estão incluídos no benefício de diferimento de custas do art. 248.º CIRE. Para cobrir esses honorários sem capacidade económica, é necessário pedir apoio judiciário à Segurança Social.
Taxa de Justiça: O Benefício Que Quase Ninguém Conhece
A taxa de justiça é a quantia paga ao Estado pela utilização dos serviços do tribunal. Em regra, é paga no início do processo. Mas existe um benefício legal fundamental, previsto no artigo 248.º, n.º 1 do CIRE, que quase nenhum artigo explica:
| Artigo 248.º, n.º 1 do CIRE — Benefício automático de diferimento de custas O devedor que apresente o pedido de insolvência e, simultaneamente, requeira a exoneração do passivo restante não tem de pagar a taxa de justiça no início do processo. O pagamento é diferido (adiado) automaticamente para o momento do despacho final de exoneração — ou seja, no final dos ~4 anos. Este benefício é automático: não é necessário pedir apoio judiciário para dele beneficiar. |
Quanto vale a taxa de justiça numa insolvência pessoal?
O valor exacto depende do valor da causa (geralmente o montante total das dívidas). Para a maioria dos casos de insolvência pessoal:
| Montante total das dívidas | Taxa de justiça indicativa | Com diferimento (art. 248.º) |
| Até €30.000 | €102 a €204 | Diferida para o final do processo |
| €30.000 a €100.000 | €204 a €408 | Diferida para o final do processo |
| €100.000 a €200.000 | €408 a €612 | Diferida para o final do processo |
Os valores indicados são estimativas baseadas no Regulamento das Custas Processuais. O valor exacto é fixado pelo tribunal em cada caso. Com o benefício de diferimento, a taxa só é exigível quando e se o devedor tiver meios — ao fim dos ~4 anos.
Honorários do Advogado: O Que Influencia o Valor
Os honorários de advogado são livres — são negociados entre o cliente e o profissional, sem tabela obrigatória. O valor depende de vários factores:
| Factor | Impacto nos honorários |
| Complexidade do caso | Casos com imóvel, muitos credores, litígios ou bens de difícil liquidação exigem mais trabalho → honorários mais elevados. |
| Número de credores | Cada credor implica comunicações, verificação de créditos e eventual oposição. Mais credores = mais trabalho. |
| Existência de bens a liquidar | Se há imóvel ou bens de valor, o advogado tem mais actos a praticar durante a liquidação. |
| Fase inicial vs. acompanhamento completo | Alguns advogados cobram apenas a fase inicial (petição + sentença). Outros cobram o acompanhamento completo até ao despacho final — mais caro mas mais seguro. |
| Localização geográfica | Lisboa e Porto tendem a ter honorários ligeiramente superiores. Um escritório com consulta online pode ser mais acessível. |
Valores de referência por tipo de caso (2026)
| Tipo de caso | Honorários estimados | O que inclui tipicamente |
| Caso simples — sem bens, poucos credores | €500 a €900 | Petição inicial, acompanhamento até à sentença e despacho de exoneração. |
| Caso médio — carro/poupanças, 5–10 credores | €900 a €1.800 | Petição, acompanhamento da liquidação, reclamações de créditos, despacho. |
| Caso com imóvel — hipoteca, liquidação do imóvel | €1.500 a €2.500 | Todo o anterior + acompanhamento da venda judicial do imóvel. |
| Caso complexo — litígios, oposição de credores, múltiplos bens | €2.500+ | Acompanhamento de recursos, incidentes processuais, negociações complexas. |
Discuta os honorários e o âmbito do mandato antes de contratar. Exija uma proposta escrita que especifique o que está incluído. Um advogado experiente em insolvência pode poupar dinheiro a longo prazo ao evitar erros que atrasam ou prejudicam a exoneração.
Honorários do Administrador de Insolvência
O administrador de insolvência é nomeado pelo tribunal a partir da lista oficial e a sua remuneração é fixada pelo próprio tribunal, em função da complexidade do processo e do valor dos bens liquidados. O devedor não escolhe nem negoceia directamente com o administrador.
Quem paga os honorários do administrador?
Em regra, os honorários do administrador são pagos com o produto da venda dos bens da massa insolvente. Ou seja: se tiver bens a liquidar, o administrador é pago com esse dinheiro — não sai do seu bolso directamente. Se não tiver bens ou os bens forem insuficientes, o Estado cobre parte dos honorários ao abrigo do sistema de apoio judiciário (se concedido).
| Situação | Honorários indicativos | Quem paga |
| Sem bens relevantes | €500 a €750 | Estado (via apoio judiciário) ou massa insolvente mínima. |
| Com veículos ou poupanças | €750 a €1.500 | Produto da venda dos bens. |
| Com imóvel | €1.500 a €3.000+ | Produto da venda do imóvel (prioritário sobre os credores gerais). |
Honorários do Fiduciário Durante a Cessão
O fiduciário é a entidade que acompanha o devedor durante o período de cessão de 3 anos. A sua remuneração é fixada pelo tribunal e é distinta dos honorários do administrador de insolvência (podem ser a mesma pessoa ou não).
Os honorários do fiduciário são normalmente pagos com uma parte do rendimento disponível cedido pelo devedor ao longo dos 3 anos. Valores habituais:
- Remuneração anual: entre €150 e €600, dependendo do volume de trabalho.
- Total nos 3 anos: entre €450 e €1.800.
- Em casos sem rendimento disponível: valor mínimo, coberto pelo Estado se houver apoio judiciário.
O Custo Real Durante a Cessão: O Rendimento Disponível Cedido
Para além dos custos directos do processo, existe um custo contínuo durante os 3 anos de cessão que muitos artigos ignoram: o rendimento disponível cedido mensalmente ao fiduciário. Este não é um custo do processo em si — é uma cessão de rendimento para pagamento parcial dos credores. Mas tem impacto real na economia doméstica do devedor.
Quanto rende o fiduciário por mês — exemplos práticos
| Situação do devedor | Rendimento mensal | Valor a ceder/mês | Total cedido em 3 anos |
| Salário mínimo (€870/mês) | €870 | €0 | €0 — ordenado mínimo é sempre protegido. |
| Solteiro, salário €1.200/mês | €1.200 | ~€200–300/mês | ~€7.200–€10.800 ao longo de 3 anos. |
| Casal com 2 filhos, rendimento €2.000/mês | €2.000 | ~€200–350/mês | ~€7.200–€12.600 ao longo de 3 anos. |
| Desempregado sem outros rendimentos | €0 | €0 | Nada a ceder enquanto não houver rendimentos acima do mínimo. |
O valor exacto do rendimento disponível a ceder é fixado pelo tribunal para cada caso. Os exemplos acima são estimativas. O ordenado mínimo nacional (€870 em 2026) é sempre protegido — o fiduciário nunca pode reclamar esse valor.
Custo Total Estimado por Cenário (Fase Inicial + 3 Anos)
A tabela seguinte consolida todos os custos directos — taxa de justiça, advogado, administrador e fiduciário — por tipo de caso, sem considerar o rendimento cedido ao fiduciário (que varia por rendimento):
| Cenário | Taxa de justiça | Advogado | Administrador + fiduciário | Total estimado |
| Com apoio judiciário total | €0 | €0 (Estado paga) | €0 (Estado paga) | €0 |
| Caso simples, sem apoio judiciário | €102–204 (diferida) | €500–900 | €500–900 | €1.100–€2.000 |
| Caso médio, sem apoio judiciário | €204–408 (diferida) | €900–1.800 | €900–1.500 | €2.000–€3.700 |
| Caso com imóvel, sem apoio judiciário | €408–612 (diferida) | €1.500–2.500 | €1.500–3.000 | €3.400–€6.100+ |
Quanto Vale Realmente o Processo? O Retorno do Investimento
Uma perspectiva que nenhum artigo apresenta mas que é fundamental: comparar o custo do processo com o valor das dívidas que ficam extintas.
| Situação | Custo total do processo | Dívida extinta | Poupança líquida estimada |
| Devedor com €20.000 em dívidas bancárias, sem bens | ~€1.200 | €20.000 | ~€18.800 de vantagem |
| Devedor com €50.000 em dívidas (crédito habitação + pessoal) | ~€3.000 | €50.000 | ~€47.000 de vantagem |
| Devedor com €100.000 (inclui imóvel) | ~€6.000 | €60.000–€80.000 | ~€54.000–€74.000 de vantagem |
Nota: a dívida extinta depende do que não for pago durante o processo e a cessão. Dívidas às Finanças e Segurança Social não são extintas. Os valores acima são meramente ilustrativos.
Apoio Judiciário: Como Pedir e O Que Cobre
Quem não tem meios económicos para suportar os custos do processo pode requerer apoio judiciário à Segurança Social. O Estado pode cobrir total ou parcialmente os honorários do advogado, as custas judiciais e os honorários do administrador de insolvência.
| Aspecto | Detalhe |
| Formulário | Modelo 1 — Requerimento de Apoio Judiciário (Mod. A/Jud). Disponível em seg-social.pt. |
| Onde entregar | Serviços da Segurança Social da área de residência, presencialmente ou online via Segurança Social Directa. |
| Critério de elegibilidade | A Segurança Social avalia o rendimento do agregado familiar, o património e as despesas. Não há limiar fixo — a decisão é casuística. |
| O que pode cobrir | Honorários do advogado nomeado; taxa de justiça; honorários do administrador de insolvência. Total ou parcialmente. |
| Advogado escolhido ou nomeado? | Com apoio judiciário, a Segurança Social nomeia um advogado da lista oficial. O devedor pode pedir a nomeação de advogado de sua escolha, mas tem de justificar. |
| Quando pedir | Antes de contratar o advogado ou iniciar o processo. A decisão da Segurança Social pode demorar algumas semanas. |
Mesmo sem apoio judiciário total, lembre-se do benefício do art. 248.º CIRE: a taxa de justiça é automaticamente diferida se pedir a exoneração do passivo restante. Isso significa que pode iniciar o processo sem pagar custas ao tribunal nesse momento.
Custos Indirectos que Deve Conhecer
Para além dos custos directos, o processo de insolvência pessoal tem impactos económicos indirectos que afectam a vida quotidiana durante os ~4 anos:
| Custo indirecto | O que significa na prática |
| Restrição de crédito | Durante o processo e nos anos seguintes, o acesso a novos créditos fica muito limitado. Deve planear as finanças sem depender de crédito. |
| Perda de bens penhoráveis | Carro, poupanças, second-hand items de valor — tudo entra na massa insolvente. Esta não é uma taxa mas é um custo real. |
| Publicidade do processo | A sentença é publicada no Citius. Potenciais empregadores ou senhorios que façam pesquisa podem encontrar o registo. |
| Restrição de actividade empresarial | Durante o processo, o devedor não pode exercer o comércio nem ser gerente ou administrador de sociedades. Pode afectar projectos futuros. |
Perguntas Frequentes
Tenho de pagar as custas do processo logo no início?
Se pedir a exoneração do passivo restante em simultâneo com a petição de insolvência, não. O art. 248.º, n.º 1 do CIRE concede automaticamente o diferimento das custas para o momento do despacho final. Não é necessário pedir apoio judiciário para este benefício específico.
Posso pagar o advogado em prestações?
Sim. Na maioria dos escritórios é possível negociar um plano de pagamento faseado. Discuta esta possibilidade directamente com o advogado antes de assinar o contrato de mandato.
O que acontece se não tiver dinheiro para o advogado?
Pode pedir apoio judiciário à Segurança Social (formulário Mod. A/Jud). Se concedido na modalidade total, o Estado nomeia e paga um advogado, cobre as custas judiciais e os honorários do administrador de insolvência. Consulte seg-social.pt/apoio-judiciario para mais informação.
Os honorários do administrador saem do meu salário?
Não directamente. Os honorários do administrador são pagos com o produto da venda dos bens da massa insolvente. Se não houver bens ou se forem insuficientes, o Estado cobre parte dos custos (com apoio judiciário). O que sai do seu salário durante a cessão é o rendimento disponível — que vai para pagar os credores, não os honorários.
O processo custa mais se tiver uma casa?
Sim. A existência de um imóvel aumenta os honorários do administrador (que tem mais trabalho na liquidação) e, potencialmente, os do advogado. Pode também prolongar a fase inicial do processo, se o imóvel demorar a vender. Contudo, mesmo com esses custos adicionais, o processo compensa financeiramente se as dívidas extintas forem substancialmente superiores — o que é quase sempre o caso. Para mais detalhes sobre a protecção da casa de família, consulte evitar a penhora da casa de família.
Quer Saber Qual o Custo Exacto para o Seu Caso?
Os custos dependem da sua situação específica: tipo e valor das dívidas, bens que possui, número de credores e comarca do tribunal. Envie-nos o seu caso e apresentamos uma estimativa detalhada de custos e os passos seguintes.
Contacte-nos pelo formulário de contacto, por email (advogados.geral01@gmail.com) ou WhatsApp (914 378 293). Respondemos em 24 horas com disponibilidade e honorários da consulta online. Escritórios em Porto, V. N. Gaia, Santo Tirso, Gondomar e Lisboa.