Penhora de bens

A penhora de bens é quando a Justiça toma algo que você possui (como casa, carro ou dinheiro) para pagar uma dívida. Isso acontece quando você não consegue pagar o que deve e o credor pede à Justiça para tomar seus bens. O Processo de Penhora de Bens A penhora de bens não acontece do […]

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Dívidas às Finanças

A questão das “dívidas às Finanças” em Portugal configura um problema persistente e de grande relevância, impactando tanto empresas quanto pessoas singulares. Entre os mais afetados, estão aqueles que ocupam cargos de gerência ou administração e que enfrentam processos de reversão fiscal. Compreendendo a Amplitude do Problema: Para entendermos a magnitude do desafio, é fundamental

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Créditos

O Que São Créditos? O créditos, ou direito de crédito, representa a faculdade de exigir de terceiros a realização de uma prestação, seja ela de natureza patrimonial (em dinheiro ou avaliável em dinheiro) ou desprovida de caráter patrimonial, desde que corresponda a um interesse do credor digno de proteção legal. Créditos Em contraposição ao crédito,

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Penhor

O Que É o Penhor? O penhor é mais do que uma simples garantia; é um compromisso actual das obrigações que incide sobre bens móveis, créditos ou outros direitos não suscetíveis de hipoteca. Esta forma de garantia confere ao credor um direito prioritário de ser pago em relação aos demais credores, utilizando o produto da

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Publicidade da insolvência

A publicidade da insolvência é um mecanismo importante para proteger os credores e para informar a sociedade sobre a situação financeira de um devedor. No ordenamento jurídico português, a publicidade da insolvência é feita através de várias formas, incluindo: Lista pública de insolvências do Portal Citius Esta lista é a principal fonte de informação sobre

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Processo Especial de Revitalização (PER)

O Processo Especial de Revitalização (PER) é uma ferramenta jurídica vital para empresas enfrentando desafios econômicos ou iminentes insolvências. Seu propósito principal é permitir a recuperação de negócios viáveis, através de negociações com credores para aprovação de um plano de recuperação. Dessa forma, o PER visa manter a atividade empresarial, evitando a insolvência. Objetivo do

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Reversão fiscal – Advogados De Insolvência

A reversão fiscal representa um mecanismo legal de extrema relevância, aplicável em situações de incumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas. Este procedimento, regulado por disposições legais específicas, visa assegurar a cobrança de dívidas fiscais quando não existem bens penhoráveis na esfera patrimonial da empresa devedora. Assim, a reversão fiscal é um processo pelo

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