A questão das “dívidas às Finanças” em Portugal configura um problema persistente e de grande relevância, impactando tanto empresas quanto pessoas singulares. Entre os mais afetados, estão aqueles que ocupam cargos de gerência ou administração e que enfrentam processos de reversão fiscal. Compreendendo a Amplitude do Problema: Para entendermos a magnitude do desafio, é fundamental […]
O Que São Créditos? O créditos, ou direito de crédito, representa a faculdade de exigir de terceiros a realização de uma prestação, seja ela de natureza patrimonial (em dinheiro ou avaliável em dinheiro) ou desprovida de caráter patrimonial, desde que corresponda a um interesse do credor digno de proteção legal. Créditos Em contraposição ao crédito,
O que é a penhora de imóvel? a penhora de imóvel consiste em uma apreensão judicial temporária de um bem para garantir o pagamento de uma dívida. Em resumo, quando um devedor não cumpre com suas obrigações financeiras, o credor pode, por meio de ação judicial, requerer a penhora de um bem de alto valor
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O que é uma hipoteca? Basicamente, uma hipoteca é uma garantia real que incide sobre bens imóveis, como casas, terrenos ou apartamentos. Ela também pode incidir sobre bens equiparados, como automóveis, navios e aeronaves. A hipoteca funciona como uma forma de proteção para o credor, concedendo-lhe o direito de ser pago com prioridade em caso
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O Que É o Penhor? O penhor é mais do que uma simples garantia; é um compromisso actual das obrigações que incide sobre bens móveis, créditos ou outros direitos não suscetíveis de hipoteca. Esta forma de garantia confere ao credor um direito prioritário de ser pago em relação aos demais credores, utilizando o produto da
A publicidade da insolvência é um mecanismo importante para proteger os credores e para informar a sociedade sobre a situação financeira de um devedor. No ordenamento jurídico português, a publicidade da insolvência é feita através de várias formas, incluindo: Lista pública de insolvências do Portal Citius Esta lista é a principal fonte de informação sobre
O Processo Especial de Revitalização (PER) é uma ferramenta jurídica vital para empresas enfrentando desafios econômicos ou iminentes insolvências. Seu propósito principal é permitir a recuperação de negócios viáveis, através de negociações com credores para aprovação de um plano de recuperação. Dessa forma, o PER visa manter a atividade empresarial, evitando a insolvência. Objetivo do
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A reversão fiscal representa um mecanismo legal de extrema relevância, aplicável em situações de incumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas. Este procedimento, regulado por disposições legais específicas, visa assegurar a cobrança de dívidas fiscais quando não existem bens penhoráveis na esfera patrimonial da empresa devedora. Assim, a reversão fiscal é um processo pelo
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O que é ? O processo de insolvência visa resolver a situação financeira de um devedor que não consegue pagar suas dívidas, oferecendo duas soluções principais: a primeira envolve vender os bens do devedor para pagar os credores com o dinheiro arrecadado; a segunda opção é criar e implementar um plano de insolvência focado na
o administrador de insolvência é um agente legal designado pelo juízo para intervir em processos de falência, tanto de pessoas físicas como de empresas. Sua principal função é assumir o controle e a gestão da massa insolvente, ou seja, o conjunto de bens e direitos do devedor que não consegue honrar seus compromissos financeiros. A
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