Bens do cônjuge ou de terceiros não devem pagar dívidas do insolvente. Conheça os prazos, a prova e o pedido de restituição ou separação no CIRE.
Restituição e Separação de Bens na Insolvência: Prazo e Prova consulte Mais informação»
A insolvência de uma empresa não tem duração total fixa. Conheça os prazos legais da sentença, reclamação, assembleia, liquidação, rateio e encerramento.
Quanto Tempo Demora a Insolvência de uma Empresa? consulte Mais informação»
A impugnação pauliana protege o credor contra vendas, doações e outros atos que prejudiquem a cobrança. Conheça requisitos, prova, prazo e efeitos.
Impugnação Pauliana: Requisitos, Prazo de 5 Anos e Efeitos consulte Mais informação»
O encerramento da insolvência depende de uma causa legal e não apaga automaticamente as dívidas. Conheça as regras do CIRE e os efeitos para pessoas e empresas.
Encerramento do Processo de Insolvência: Causas e Efeitos consulte Mais informação»
A injunção permite cobrar certas dívidas contratuais e pode formar título executivo. Saiba como confirmar o prazo de 15 dias, preparar a oposição e evitar uma execução.
Injunção: Procedimento, Prazo de 15 Dias e Oposição consulte Mais informação»
A comissão fiscaliza o administrador e acompanha decisões relevantes. Saiba quem a compõe, como delibera, que poderes tem e quando responde por danos.
Comissão de Credores: Funções, Composição e Poderes consulte Mais informação»
A assembleia permite aos credores votar decisões relevantes da insolvência. Conheça participação, votos, maiorias, relatório, plano e reclamações.
Assembleia de Credores: Participação, Votos e Decisões consulte Mais informação»
O arresto apreende preventivamente bens quando existe risco para a garantia do crédito. Conheça requisitos, efeitos e defesa.
Arresto de Bens: Requisitos, Efeitos e Defesa consulte Mais informação»
Saiba quem pode recorrer ao PER, os requisitos, documentos, prazos de negociação, suspensão de execuções, votação do plano e riscos de insucesso.
PER: Processo Especial de Revitalização para Empresas consulte Mais informação»
Calcule a penhora de vencimento em 2026, com a regra de um terço, salário mínimo de €920, exemplos práticos e meios para contestar ou pedir redução.
Penhora de Vencimento em 2026: Limites, Cálculo e Calculadora consulte Mais informação»
