Depois da declaração de insolvência, o tribunal nomeia o administrador, os credores reclamam os seus créditos e o património penhorável é analisado para liquidação ou para uma solução prevista num plano. Numa insolvência pessoal com pedido de exoneração, o encerramento pode ser seguido por um período de cessão de três anos. A sentença não perdoa imediatamente as dívidas nem extingue automaticamente todos os atos anteriores.
O Que Acontece Logo Após a Sentença?
A sentença prevista no artigo 36.º do CIRE declara a insolvência, identifica o administrador, fixa o prazo para a reclamação de créditos e determina outras medidas necessárias à tramitação. É publicada no Citius e comunicada às entidades relevantes.
- o administrador assume os poderes sobre os bens integrantes da massa insolvente;
- as ações executivas abrangidas pelo artigo 88.º ficam suspensas;
- os credores são chamados a reclamar os seus créditos;
- o devedor deve entregar informação e colaborar com o tribunal e o administrador;
- é inventariado o património que pode integrar a massa.
A declaração não implica uma proibição geral de sair do país nem uma incapacidade automática para trabalhar ou gerir uma empresa. Restrições pessoais exigem fundamento e decisão aplicáveis ao caso.
As Penhoras São Levantadas?
O artigo 88.º determina a suspensão das diligências e ações executivas que atinjam bens integrantes da massa insolvente. Isso não significa que toda a penhora anterior seja apagada ou que qualquer bem seja devolvido imediatamente ao devedor.
O efeito deve ser comunicado ao processo executivo e aplicado ao bem e às partes abrangidas. Se houver fiadores, avalistas ou outros executados, a execução pode continuar contra eles. Veja a explicação completa sobre os efeitos da declaração de insolvência.
O Que Faz o Administrador da Insolvência?
O administrador verifica a situação patrimonial, apreende os bens penhoráveis, analisa as reclamações dos credores e prepara o relatório previsto no artigo 155.º do CIRE. O relatório inclui informação sobre as causas da insolvência, a contabilidade, as perspetivas e o património.
O devedor deve informar sobre contas, imóveis, veículos, rendimentos, participações, créditos e bens adquiridos durante a pendência do processo. Ocultar património pode comprometer a exoneração e produzir outras consequências. Se existir veículo financiado, consulte o que acontece ao carro na insolvência.
Como São Tratados os Créditos?
Os credores apresentam a reclamação dentro do prazo fixado na sentença. Mesmo um crédito já reconhecido noutro processo pode ter de ser reclamado na insolvência. O administrador elabora listas de créditos reconhecidos e não reconhecidos, que podem ser impugnadas.
Depois, os créditos são graduados de acordo com a sua natureza e garantias. A declaração de insolvência não significa que todas as dívidas serão perdoadas. Para pessoas singulares, consulte quais dívidas podem ser abrangidas.
O Que Acontece aos Bens?
Os bens penhoráveis que integram a massa podem ser vendidos para pagar as dívidas da própria massa e, depois, os credores. Bens absolutamente impenhoráveis ficam de fora; os relativamente impenhoráveis seguem o regime do artigo 46.º, n.º 2, do CIRE.
Uma herança ou outro bem adquirido durante a pendência do processo pode ter de ser comunicado e integrado na massa. A resposta depende do momento da aquisição e do estado do processo. Veja o guia sobre insolvência e heranças.
Quando Termina a Liquidação?
Não existe um prazo único. O tempo depende do número e tipo de bens, dos litígios, da verificação de créditos e da carga processual. Uma insolvência sem património pode ter uma fase de liquidação muito curta; a venda de imóveis, participações ou ativos litigiosos pode prolongar o processo.
Consulte a análise detalhada sobre quanto tempo demora a insolvência pessoal. Os custos também variam conforme os incidentes e o património; veja quanto custa o processo.
Quando Começam os Três Anos da Exoneração?
Quando o pedido de exoneração é admitido, o período de cessão tem, em regra, três anos e conta-se nos termos definidos pelo CIRE após o encerramento do processo. Durante esse período, o devedor deve entregar ao fiduciário o rendimento disponível fixado e cumprir os deveres do artigo 239.º.
- não ocultar rendimentos ou património;
- exercer atividade remunerada ou procurar emprego quando esteja desempregado;
- informar mudanças de residência ou de situação profissional;
- entregar os valores objeto de cessão;
- não favorecer diretamente um credor.
No final, o juiz decide se concede a exoneração. Créditos tributários, da Segurança Social, alimentos, multas, coimas e outras categorias do artigo 245.º não são extintos. O processo e a exoneração também podem refletir-se no acesso ao crédito; consulte o Mapa de Responsabilidades do Banco de Portugal.
É Possível Tratar do Processo Sem Advogado?
A necessidade de representação deve ser confirmada segundo o valor e a fase processual. Na prática, a petição, os incidentes, os prazos e o pedido de exoneração exigem análise jurídica. Consulte a explicação sobre insolvência sem advogado.
Perguntas Frequentes
A empresa é extinta no dia da sentença?
Não. A sentença produz a dissolução, mas a extinção definitiva normalmente depende da liquidação, do encerramento e dos atos de registo aplicáveis.
Posso continuar a trabalhar depois de ser declarado insolvente?
Sim. A insolvência pessoal não cria uma proibição geral de trabalhar. Durante a cessão, exercer uma profissão remunerada ou procurar emprego é uma obrigação relevante.
A sentença elimina imediatamente o nome do Banco de Portugal?
Não. A informação comunicada pelas instituições segue as regras da Central de Responsabilidades de Crédito. Insolvência, incumprimento e exoneração não são atualizados como se fossem o mesmo evento.
A sequência concreta pode variar. Leia sempre a sentença, os despachos posteriores e as comunicações do administrador do seu processo.