LEVANTAMENTO PENHORA PENHORA” width=”469″ height=”312″ /> O levantamento da PENHORA de acordo com o nosso regime jurídico trata-se de um processo pelo qual os bens ou valores que foram penhorados são liberados após o pagamento integral da dívida ou quando não há mais motivo para manter a PENHORA. O levantamento da PENHORA pode ocorrer de […]
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EMBARGOS DE EXECUTADO Os Embargos de Executado são um mecanismo legal importante que permite ao devedor contestar uma execução e proteger seus direitos no contexto de uma Penhora de bens ou valores realizados durante um processo de execução. Este procedimento está regulamentado no Código de Processo Civil e segue um conjunto de prazos e fundamentos
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OPOSIÇÃO À PENHORA PENHORA” width=”433″ height=”287″ /> A Oposição à PENHORA é um procedimento legal que permite a terceiros interessados, além do devedor, contestar a Penhora de bens ou os valores realizados no âmbito de um processo de execução. Este processo é regido pelo Código de Processo Civil e segue prazos e fundamentos específicos. Prazos
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BENS IMPENHORÁVEIS No ordenamento jurídico português, os bens impenhoráveis são aqueles que não podem ser penhorados para satisfazer dívidas ou obrigações, a fim de proteger o bem-estar e a subsistência dos devedores e suas famílias. Esta proteção visa garantir que as pessoas mantenham um padrão mínimo de vida, mesmo quando enfrentam dificuldades financeiras. Os principais
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Consequências declaração Insolvência para gerentes As consequências para os gerente da declaração de Insolvência são de extrema relevância no contexto empresarial. A Insolvência é um processo complexo, que ocorre quando uma empresa não possui recursos suficientes para cumprir com suas obrigações financeiras. Nesse sentido, é importante compreender as implicações que essa situação acarreta para os
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Insolvência dolosa, é um crime previsto e punido no Código Penal português que ocorre quando um devedor, consciente e intencionalmente, pratica atos para prejudicar os seus credores e evitar o pagamento das suas dívidas. Estes atos podem incluir a destruição ou ocultação de bens, a criação de dívidas falsas ou a realização de negócios fraudulentos.
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Como lidar com as consequências da Insolvência A declaração de Insolvência, tem várias consequências legais e financeiras para as partes envolvidas, incluindo o devedor insolvente, os credores e outras partes interessadas Assim, quais são as consequências da Insolvência: Um Administrador de Insolvência é nomeado para gerir o Processo de Insolvência. Ele é responsável por avaliar
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RECLAMAÇÃO DE Créditos NA Insolvência A reclamação de Créditos no Processo de Insolvência é um procedimento fundamental que permite que os credores notifiquem o tribunal e o Administrador de Insolvência sobre a existência e o valor de seus Créditos na Massa Insolvente. Créditos NA Insolvência” width=”451″ height=”300″ /> Isto é crucial para determinar como os
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