Existe insuficiência da massa insolvente quando o património não chega para pagar as custas do processo e as restantes dívidas da própria massa. O administrador deve informar o juiz, que pode encerrar o processo depois de ouvir os intervenientes, salvo se um interessado depositar a quantia fixada para garantir esses encargos.
O que significa insuficiência da massa?
Não significa apenas que os credores comuns não receberão integralmente. A insuficiência relevante para o artigo 232.º do CIRE ocorre num nível anterior: faltam meios para as custas e para as dívidas da massa. A lei estabelece uma presunção quando o património é inferior a 5.000 euros.
Quem comunica e quem decide?
O administrador comunica a insuficiência ao juiz, que também pode conhecê-la oficiosamente. Antes da decisão são ouvidos o devedor, a assembleia de credores e os credores da massa. Um interessado pode evitar o encerramento depositando o montante que o juiz considere necessário.
O que acontece à liquidação?
Depois de verificada a insuficiência, o administrador pode interromper imediatamente a liquidação. As quantias existentes são distribuídas depois das custas pelos credores da massa segundo o regime do artigo 232.º.
Efeitos do encerramento
- cessam, em regra, os efeitos da declaração de insolvência;
- terminam as funções do administrador e da comissão, com as exceções legais;
- os credores da insolvência podem voltar a exercer direitos, sem prejuízo do plano, da exoneração e de outras limitações;
- os credores da massa podem reclamar do devedor direitos não satisfeitos;
- o incidente de qualificação já aberto pode prosseguir como incidente limitado.
A exoneração do passivo termina?
Não se deve concluir automaticamente que o encerramento por insuficiência elimina o pedido de exoneração. O CIRE contém regras específicas para pessoas singulares e para o diferimento de custas. Deve verificar-se a sentença, o despacho inicial e a tramitação do incidente de exoneração do passivo restante.
O que devem fazer os credores?
- confirmar se o crédito é sobre a massa ou sobre a insolvência;
- analisar o relatório e o inventário;
- avaliar se existem bens ou direitos não apreendidos;
- ponderar o depósito apenas com informação sobre custos e recuperação provável;
- guardar a sentença de verificação de créditos para eventual exercício posterior.
Base legal
Artigos 39.º, 51.º, 191.º, 230.º, 232.º, 233.º e 248.º do CIRE consolidado. Veja também o que integra a massa insolvente.
O que acontece quando a massa insolvente não tem dinheiro para as custas?
O administrador informa que a massa não cobre custas e dívidas próprias. Os credores devem avaliar se existem ativos ou créditos por identificar, se um depósito para prosseguir é economicamente justificável e como o encerramento afeta execuções e exoneração.
Que elementos devem ser verificados antes do encerramento?
A análise deve partir de documentos contemporâneos aos factos, com datas e valores que possam ser confirmados:
- relatório e inventário
- extrato bancário da massa
- lista das dívidas da massa
- pesquisas de ativos e ações pendentes
- sentença e despachos de exoneração
Que erros devem os credores evitar?
Estes comportamentos podem reduzir as possibilidades de defesa ou de recuperação:
- confundir falta de pagamento aos comuns com insuficiência legal
- depositar sem estimar recuperação
- presumir que o encerramento apaga dívidas
- não preservar prova de ativos ocultos
A insuficiência da massa apaga as dívidas?
A insuficiência da massa pode conduzir ao encerramento do processo, mas não significa que todas as obrigações desapareçam. O tribunal deve apreciar a situação e os efeitos variam conforme a fase do processo, os bens encontrados e a existência de exoneração do passivo restante.
Vale a pena adiantar dinheiro para o processo continuar?
Um credor só deve ponderar o adiantamento depois de identificar o ativo que poderá ser recuperado, os custos previsíveis e a sua posição na ordem de pagamento. Suspeitas vagas de património oculto não bastam: são úteis registos, contratos, movimentos financeiros ou ações judiciais com valor económico identificável.
Quando a questão também envolver massa insolvente, consulte massa insolvente para compreender esse procedimento específico.
Existe um valor abaixo do qual a massa é considerada insuficiente?
O CIRE presume a insuficiência quando o património é inferior a 5.000 euros, mas o critério principal continua a ser a incapacidade previsível de pagar custas e dívidas da massa. A presunção não substitui a análise dos bens, créditos e custos de liquidação.
A regra aplica-se quando foi pedida exoneração do passivo?
O regime inicial do artigo 39.º não se aplica se uma pessoa singular tiver pedido a exoneração antes da sentença. Quando a insuficiência é detetada mais tarde, o artigo 232.º prevê audição e possibilidade de depósito antes do encerramento.
Insuficiência declarada na sentença e insuficiência posterior são iguais?
Não. Se a insuficiência é reconhecida logo na sentença, aplica-se o regime simplificado do artigo 39.º. Se surge durante a liquidação, o administrador comunica ao juiz e segue-se o artigo 232.º, com audição do devedor, da assembleia e dos credores da massa. Em ambos os casos, um interessado pode viabilizar o prosseguimento mediante depósito fixado pelo tribunal.
Os credores podem voltar a executar depois do encerramento?
O encerramento faz cessar vários efeitos da insolvência, mas a resposta depende da natureza do crédito, da existência de título e de eventual exoneração. O credor deve consultar a decisão de encerramento antes de iniciar ou retomar uma execução.