Quanto Custa Realmente Pedir Insolvência Pessoal? A decisão de avançar para a insolvência pessoal acarreta não só consequências pessoais e patrimoniais, mas também custos financeiros inerentes ao processo judicial. É fundamental ter uma compreensão clara das despesas envolvidas para um planeamento adequado. Este guia detalha os principais custos associados ao processo de insolvência pessoal.

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Para entender o processo em si, consulte o nosso Guia Completo sobre Como Pedir Insolvência.

Taxas de Justiça (Custas Judiciais)

Como qualquer processo judicial, a insolvência implica o pagamento de taxas de justiça ao Estado. O valor destas taxas:

• É calculado com base no valor da causa (muitas vezes relacionado com o passivo ou ativo declarado).
• É devido no início do processo, embora possa haver pagamento faseado em certas situações.
• O não pagamento atempado pode levar à recusa ou atraso do processo judicial.

Honorários do Administrador de Insolvência

O tribunal nomeia um administrador de insolvência, que:

• Garante a gestão do processo, a liquidação do património e o pagamento aos credores.
• Tem direito a uma remuneração, paga com prioridade através dos bens do devedor (dívida da massa insolvente).
• A remuneração é fixada pelo tribunal, com base em critérios legais como a complexidade, esforço e resultados obtidos.

Honorários do Advogado

A representação por advogado é obrigatória para dar entrada com o pedido de insolvência pessoal. Os honorários:

• São negociados diretamente entre o cliente e o advogado.
• Variam consoante a complexidade do caso, o tempo estimado de trabalho e a experiência do profissional.
• Devem ser discutidos previamente, idealmente com um acordo escrito sobre os valores e prazos de pagamento.

O Apoio Judiciário: Uma Solução para a Insuficiência Económica

Para pessoas sem capacidade financeira para suportar os custos, existe o sistema de Apoio Judiciário, que pode:

• Isentar total ou parcialmente das taxas de justiça.
• Nomear e assegurar o pagamento do administrador e advogado pelo Estado (via Segurança Social).

Requisitos e Como Pedir

• A concessão depende da demonstração da insuficiência económica do requerente e do seu agregado familiar.
• São tidos em conta: rendimentos, património e despesas.
• O pedido é feito através de formulário próprio, com documentação comprovativa, junto dos serviços da Segurança Social.

É crucial informar-se sobre esta possibilidade antes de iniciar o processo, para garantir o acesso à justiça.

Considerações Finais sobre os Custos

Os custos associados à insolvência pessoal podem ser significativos, mas são muitas vezes necessários para alcançar um recomeço financeiro. É essencial:

• Discutir todos os custos logo na consulta inicial com o advogado.
• Avaliar a viabilidade de pedir apoio judiciário.
• Compreender todos os encargos envolvidos para tomar uma decisão informada.

Procure o apoio da António Pina Moreira – Advogados com escritório no Porto, Lisboa, Santo Tirso, Gondomar e Carvalhos (VNG) Insolvência Lisboa