Informações e orientações sobre processos de insolvência para particulares em Portugal. Saiba como declarar insolvência, quais são os seus direitos e deveres, e quais os passos para recomeçar financeiramente.
Insolvência Pessoal de Casais. Quando um dos membros de um casal — ou ambos — enfrenta a insolvência pessoal, surgem dúvidas complexas sobre a partilha de responsabilidades e a afetação do património. A resposta está, muitas vezes, no regime de bens escolhido no casamento. Para uma introdução ao tema, consulte o nosso Guia Principal sobre […]
Responsabilidades Após a Declaração de Insolvência Responsabilidades Após a Declaração de Insolvência. Ser declarado insolvente implica mais do que enfrentar as consequências financeiras e patrimoniais. O devedor assume também um conjunto de deveres legais perante o tribunal, o administrador de insolvência e os credores. Cumprir estas obrigações é essencial para o bom desenrolar do processo
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No âmbito de um Processo de Insolvência Pessoal, uma figura central nomeada pelo tribunal é o Administrador de Insolvência (AI). Este profissional, geralmente um advogado ou economista inscrito numa lista oficial, desempenha funções cruciais na gestão do processo, atuando como elo entre o devedor, os credores e o tribunal. Para uma visão geral da insolvência,
Quem é e o Que Faz o Administrador de Insolvência? consulte Mais informação»
Quanto Custa Realmente Pedir Insolvência Pessoal? A decisão de avançar para a insolvência pessoal acarreta não só consequências pessoais e patrimoniais, mas também custos financeiros inerentes ao processo judicial. É fundamental ter uma compreensão clara das despesas envolvidas para um planeamento adequado. Este guia detalha os principais custos associados ao processo de insolvência pessoal. Para
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Alternativas Viáveis à Insolvência Pessoal: PERSI, PEAP e Negociação. A insolvência pessoal é uma medida extrema, um último recurso legal para situações de sobre-endividamento insuperável. Antes de enveredar por este caminho, é fundamental explorar todas as alternativas disponíveis para regularizar dívidas e evitar as consequências da insolvência pessoal. Existem mecanismos extrajudiciais e judiciais, bem como
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A declaração de insolvência pessoal é um mecanismo legal em Portugal para auxiliar indivíduos sobre-endividados. Contudo, acarreta consequências significativas no património, rendimentos, acesso a crédito e gestão financeira diária. É fundamental conhecer estas implicações antes de avançar. Para uma visão geral do processo, veja o nosso Guia Principal sobre Insolvência Pessoal. Perda de Controlo e
Compreender as Implicações da Insolvência em Portugal consulte Mais informação»
A insolvência pessoal representa uma solução legal para indivíduos em Portugal que enfrentam a impossibilidade de cumprir as suas obrigações financeiras. Este guia detalha as etapas cruciais do processo, desde a avaliação inicial até à conclusão judicial. É vital reconhecer que este é um recurso de última instância. Dada a sua natureza jurídica complexa, a
Compreender o Caminho para a Insolvência Pessoal consulte Mais informação»
O plano de pagamentos, previsto no processo de insolvência pessoal para pessoas singulares que não sejam empresárias em nome individual, é um acordo entre o devedor e os seus credores, com o objetivo de reestruturar as dívidas e evitar a liquidação do património do insolvente. Este plano, que funciona como um incidente processual dentro do