Em Portugal, «falência» é o nome antigo da insolvência. Desde 2004, com o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), a lei deixou de usar a palavra falência: hoje, uma empresa ou uma pessoa que não consegue pagar as dívidas vencidas é declarada insolvente pelo tribunal. Na linguagem do dia a dia, porém, continuamos a dizer que uma empresa «faliu» ou que alguém «abriu falência». Este guia explica o que cada expressão significa, incluindo a falência técnica e a falência pessoal, e o que acontece às dívidas.
Falência, insolvência e falência técnica: qual a diferença?
| Expressão | O que significa | Consequência jurídica |
|---|---|---|
| Falência | Termo usado até 2004 (Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência); hoje é linguagem comum | Nenhuma por si só: o processo que existe é a insolvência |
| Insolvência | Impossibilidade de cumprir as obrigações vencidas ou, nas sociedades de responsabilidade limitada, passivo manifestamente superior ao ativo (artigo 3.º do CIRE) | Processo judicial, administrador da insolvência, venda de bens e pagamento aos credores |
| Falência técnica | Expressão contabilística: o capital próprio da empresa é negativo, porque o passivo excede o ativo | Não é uma declaração judicial; obriga a gerência a avaliar a situação e pode indiciar insolvência |
| Falência pessoal | Forma comum de dizer insolvência pessoal | Processo de insolvência de pessoa singular, com possível exoneração das dívidas |
Porque é que a lei já não fala em falência?
Até 2004, as empresas em crise eram tratadas pelo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93. O processo de falência destinava-se sobretudo a liquidar o património do comerciante ou da sociedade. O Decreto-Lei n.º 53/2004 aprovou o CIRE, que substituiu esse regime e passou a usar um único conceito, a insolvência, aplicável a empresas e a pessoas singulares.
Por isso, quando alguém procura «pedir falência», «declarar falência» ou «abrir falência», o processo correto é o de pedir insolvência, entregue no juízo de comércio competente por um advogado.
O que é a falência técnica de uma empresa?
Diz-se que uma empresa está em falência técnica quando o balanço mostra capital próprio negativo: o que deve é superior ao que tem. É um alerta contabilístico, não uma sentença. Uma empresa em falência técnica pode continuar a pagar as contas em dia, por exemplo graças a suprimentos dos sócios ou a crédito, e uma empresa com capital próprio positivo pode já estar insolvente por falta de liquidez.
Ainda assim, a gerência não pode ignorar este sinal. O artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais impõe que, quando as contas mostrem a perda de metade do capital social, os sócios sejam informados e chamados a deliberar sobre medidas como a redução do capital ou a realização de entradas. Se a falência técnica coincidir com a impossibilidade de pagar, começa a correr o prazo de 30 dias para apresentar a empresa à insolvência (artigo 18.º do CIRE). Veja os sinais de alerta de insolvência numa empresa.
O que acontece quando uma empresa vai à falência?
- Declaração de insolvência: o tribunal declara a insolvência, a pedido da própria empresa, de um credor ou do Ministério Público, e nomeia um administrador da insolvência.
- Reclamação de créditos: bancos, fornecedores, trabalhadores, Finanças e Segurança Social reclamam os seus créditos no processo.
- Recuperação ou liquidação: os credores decidem se a empresa é recuperada através de um plano de insolvência ou se os bens são vendidos.
- Pagamento aos credores: o produto da venda é repartido segundo a graduação legal dos créditos.
- Encerramento: o processo termina e, em regra, a sociedade é extinta.
Os trabalhadores reclamam os salários em atraso no processo e podem recorrer ao Fundo de Garantia Salarial. O processo completo está explicado no guia sobre insolvência de empresas.
Uma empresa falida tem de pagar as dívidas?
A empresa paga o que puder com os seus bens, dentro do processo de insolvência. O que ficar por pagar depois da liquidação, numa sociedade que é extinta, deixa em regra de poder ser cobrado à própria sociedade. A questão que mais preocupa é outra: quem mais pode ser chamado a pagar.
| Quem | Responde pelas dívidas da empresa falida? |
|---|---|
| Sócios de sociedade por quotas ou anónima | Em regra, não: a responsabilidade está limitada ao capital, salvo garantias pessoais que tenham dado |
| Empresário em nome individual | Sim, com o património pessoal, porque não há separação entre a pessoa e a empresa |
| Gerentes e administradores | Podem responder se a insolvência for qualificada como culposa ou por reversão fiscal das dívidas às Finanças e à Segurança Social |
| Avalistas e fiadores | Sim, pelas dívidas que garantiram, mesmo depois da extinção da sociedade |
Veja em detalhe se os sócios pagam as dívidas da empresa, a insolvência culposa, a reversão fiscal e o que fazer para encerrar uma empresa com dívidas.
Falência pessoal: o que acontece a um particular?
Uma pessoa que já não consegue pagar as dívidas não «abre falência», mas pode apresentar-se à insolvência pessoal. Os bens penhoráveis são vendidos a favor dos credores e, se o tribunal admitir a exoneração do passivo restante, as dívidas que sobrarem extinguem-se ao fim de um período de cessão de 3 anos, com exceção das dívidas às Finanças, à Segurança Social, de alimentos e de multas.
Para quem ainda consegue pagar algo, há alternativas como o PEAP ou a negociação com os credores. Os passos para avançar estão em como pedir insolvência pessoal.
Como saber se uma empresa faliu?
As declarações de insolvência são públicas e podem ser consultadas gratuitamente no portal Citius, pesquisando pelo NIPC ou pelo nome da empresa. A certidão permanente do registo comercial também indica se a sociedade foi declarada insolvente ou dissolvida. Explicamos a pesquisa passo a passo em como consultar insolvências no Citius.
Perguntas frequentes sobre falência
Falência e insolvência são a mesma coisa?
Na linguagem comum, sim. Juridicamente, desde 2004 só existe a insolvência, regulada pelo CIRE; a falência era o processo do regime anterior.
Uma empresa em falência técnica tem de fechar?
Não necessariamente. A falência técnica é um indicador contabilístico. Se a empresa continua a cumprir as obrigações vencidas e tem viabilidade, pode recuperar, por exemplo com reforço de capital ou um Processo Especial de Revitalização (PER).
O que acontece aos trabalhadores de uma empresa falida?
Os créditos laborais são reclamados no processo e têm privilégios na graduação. O Fundo de Garantia Salarial pode pagar parte dos créditos em dívida, dentro dos limites legais. Veja os direitos dos trabalhadores na insolvência.
Posso abrir outra empresa depois de uma falência?
Em regra, sim. A exceção é a inibição para administrar empresas, que o tribunal pode decretar quando a insolvência é qualificada como culposa, por um período fixado na sentença.
A sua empresa está em dificuldades?
Quanto mais cedo a situação for analisada, mais opções existem: recuperar com um PER, negociar com os credores ou apresentar a empresa à insolvência no prazo legal, protegendo os gerentes. Ligue para o 914 378 293, envie WhatsApp para o mesmo número ou use o formulário desta página. Respondemos em 24 horas úteis.