Em regra, dois terços da pensão líquida são impenhoráveis, com limites mínimos, máximos e exceções que devem ser aplicados ao caso concreto.
Penhora da Pensão de Reforma: Limites e Defesa consulte Mais informação»
As empresas devem, em regra, apresentar-se à insolvência nos 30 dias seguintes ao conhecimento da incapacidade geral de pagar obrigações vencidas.
Dever de Apresentação à Insolvência: Prazo consulte Mais informação»
A penhora afeta bens ao pagamento de uma dívida, mas deve respeitar a proporcionalidade, a ordem legal e os bens impenhoráveis.
Penhora de Bens: Regras, Limites e Como Reagir consulte Mais informação»
A ação executiva permite cobrar coercivamente uma obrigação com título executivo. Conheça a citação, a penhora, os prazos e os meios de defesa.
Ação Executiva: Como Funciona, Fases e Defesa consulte Mais informação»
O título executivo é o documento que permite instaurar uma execução. Conheça a lista do CPC, os requisitos da dívida e os meios de defesa.
Título Executivo: Quais São, Requisitos e Defesa consulte Mais informação»
A penhora é levantada por decisão ou extinção eficaz da execução; pagamento informal, negociação ou insolvência não apagam automaticamente o registo.
Levantamento de Penhora: Quando e Como Pedir consulte Mais informação»
Os embargos permitem ao executado contestar a execução, normalmente em 20 dias após a citação; os fundamentos dependem do título executivo.
Embargos de Executado: Prazo e Fundamentos consulte Mais informação»
A oposição à penhora permite ao executado contestar os bens apreendidos ou a extensão da apreensão, normalmente no prazo de 10 dias.
Oposição à Penhora: Fundamentos e Prazo consulte Mais informação»
A lei protege certos bens, rendimentos e saldos bancários, mas a extensão da impenhorabilidade depende do bem, da dívida e da prova apresentada.
Bens Impenhoráveis: O Que Não Pode Ser Penhorado consulte Mais informação»
Saiba quando um gerente responde pelas dívidas da empresa e como funcionam avales, reversão fiscal, insolvência culposa e defesa do património pessoal.
Consequências da Insolvência para o Gerente consulte Mais informação»
