Prazos de prescrição de dívidas de consumo em Portugal: cartão de crédito, telecomunicações, impostos e Segurança Social. Como invocar a prescrição.
Prescrição de Dívidas: Prazos e Como Funciona consulte Mais informação»
Perceba quem pode recorrer ao RERE, como funciona o protocolo, o prazo de três meses e as diferenças face ao PER e à insolvência.
RERE: Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas consulte Mais informação»
Como funciona o PEAP em Portugal: requisitos de acesso, o standstill, prazos das negociações, homologação do acordo e o que fazer se o acordo falhar.
PEAP: Processo Especial para Acordo de Pagamento consulte Mais informação»
A graduação define a ordem de pagamento por bem e classe. Conheça garantias, privilégios, créditos comuns, subordinados e igualdade entre credores.
Graduação de Créditos: Ordem de Pagamento na Insolvência consulte Mais informação»
A insolvência não termina automaticamente os contratos. Saiba que créditos reclamar, como funciona o Fundo de Garantia Salarial e quais são os prazos.
Direitos dos Trabalhadores na Insolvência consulte Mais informação»
Saiba quando podem ser penhorados bens comuns por dívida de um cônjuge, o prazo de 20 dias e como funcionam a separação e a comunicabilidade.
Penhora de Bens Comuns do Casal: Regras, Prazo e Defesa consulte Mais informação»
Os bens imprescindíveis à economia doméstica estão protegidos, mas objetos não essenciais ou valiosos podem ser apreendidos. Saiba como reagir.
Penhora do Recheio da Habitação: Bens Protegidos consulte Mais informação»
A penhora do imóvel não termina automaticamente o arrendamento. Distinga a dívida do senhorio da dívida do inquilino e saiba a quem pagar a renda.
Penhora de Imóvel Arrendado: Efeitos no Contrato consulte Mais informação»
A penhora pode atingir móveis, equipamentos e objetos de valor, mas protege bens essenciais, instrumentos de trabalho e propriedade de terceiros.
Penhora de Bens Móveis: O Que Pode Ser Apreendido consulte Mais informação»
A conta bancária pode ser bloqueada numa execução, mas deve ser preservado o limite global legal e respeitada a quota do executado em contas conjuntas.
Penhora de Contas Bancárias: Limites e Defesa consulte Mais informação»
