Arresto de Bens: Requisitos, Efeitos e Defesa
O arresto apreende preventivamente bens quando existe risco para a garantia do crédito. Conheça requisitos, efeitos e defesa.
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PER: Processo Especial de Revitalização para Empresas
Saiba quem pode recorrer ao PER, os requisitos, documentos, prazos de negociação, suspensão de execuções, votação do plano e riscos de insucesso.
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Penhora de Vencimento em 2026: Limites e Cálculo
Calcule a penhora de vencimento em 2026, com a regra de um terço, salário mínimo de €920, exemplos práticos e meios para contestar ou pedir redução.
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Exoneração do Passivo Restante: Regras e Prazo de 3 Anos
Saiba quem pode pedir exoneração do passivo restante, que rendimento é cedido durante três anos, que dívidas ficam de fora e quando pode ser recusada.
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Como Pedir Insolvência Pessoal: Passos e Documentos
Veja como pedir insolvência pessoal em Portugal, que documentos reunir, onde apresentar a petição e quando requerer a exoneração do passivo.
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Insolvência de Empresas: Processo, Prazos e Alternativas
Entenda quando uma empresa está insolvente, o prazo de apresentação, as diferenças face ao PER e os efeitos para atividade, gerentes e credores.
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Insolvência Pessoal em Portugal: Guia 2026
Saiba quando pedir insolvência pessoal, como funciona o processo, o que acontece aos bens e ao salário e que dívidas podem ficar excluídas.
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Agente de Execução: Funções, Poderes e Como Reagir
O agente de execução pratica penhoras, citações, vendas e pagamentos, mas os seus atos estão sujeitos à lei e ao controlo do juiz.
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Verificação Ulterior de Créditos: Reclamar Fora do Prazo
Um crédito não reclamado no prazo inicial pode, em certos casos, ser reconhecido por ação de verificação ulterior. Conheça os limites.
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Um Credor Pediu a Minha Insolvência: Como Reagir
A citação para um pedido de insolvência exige reação urgente. Saiba o prazo, a prova e as opções do devedor.
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