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TÍTULO EXECUTIVO O título executivo é um documento ou uma decisão judicial que confere aos credores o direito de iniciar um processo de execução para cobrar dívidas de um devedor. O título executivo é essencial para dar início a uma ação executiva e tornar o processo de execução legalmente válido. Existem vários tipos de títulos […]
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LEVANTAMENTO PENHORA O levantamento da penhora de acordo com o nosso regime jurídico trata-se de um processo pelo qual os bens ou valores que foram penhorados são liberados após o pagamento integral da dívida ou quando não há mais motivo para manter a penhora. O levantamento da penhora pode ocorrer de diversas formas, dependendo das
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EMBARGOS DE EXECUTADO Os Embargos de Executado são um mecanismo legal importante que permite ao devedor contestar uma execução e proteger seus direitos no contexto de uma penhora de bens ou valores realizados durante um processo de execução. Este procedimento está regulamentado no Código de Processo Civil e segue um conjunto de prazos e fundamentos
Embargos De Executado- Antonio Pina Moreira consulte Mais informação»
OPOSIÇÃO À PENHORA A Oposição à Penhora é um procedimento legal que permite a terceiros interessados, além do devedor, contestar a penhora de bens ou os valores realizados no âmbito de um processo de execução. Este processo é regido pelo Código de Processo Civil e segue prazos e fundamentos específicos. Prazos para Apresentação da Oposição
Oposição À Penhora- Antonio Pina Moreira consulte Mais informação»
BENS IMPENHORÁVEIS No ordenamento jurídico português, os bens impenhoráveis são aqueles que não podem ser penhorados para satisfazer dívidas ou obrigações, a fim de proteger o bem-estar e a subsistência dos devedores e suas famílias. Esta proteção visa garantir que as pessoas mantenham um padrão mínimo de vida, mesmo quando enfrentam dificuldades financeiras. Os principais
Bens Impenhoráveis- Antonio Pina Moreira consulte Mais informação»
Insolvência dolosa, é um crime previsto e punido no Código Penal português que ocorre quando um devedor, consciente e intencionalmente, pratica atos para prejudicar os seus credores e evitar o pagamento das suas dívidas. Estes atos podem incluir a destruição ou ocultação de bens, a criação de dívidas falsas ou a realização de negócios fraudulentos.
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