A lei protege certos bens, rendimentos e saldos bancários, mas a extensão da impenhorabilidade depende do bem, da dívida e da prova apresentada.
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Saiba quando um gerente responde pelas dívidas da empresa e como funcionam avales, reversão fiscal, insolvência culposa e defesa do património pessoal.
Consequências da Insolvência para o Gerente consulte Mais informação»
A insolvência dolosa exige intenção de prejudicar credores, uma das condutas previstas no Código Penal e insolvência reconhecida judicialmente.
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